(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece o quadro para os controlos oficiais e outras atividades oficiais destinadas a verificar a correta aplicação da legislação da União sobre os géneros alimentícios e os alimentos para animais. Esse quadro abrange os controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros.

(2)

O Regulamento (UE) 2017/625 revoga as Diretivas 91/496/CEE (2) e 97/78/CE (3) do Conselho com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. Além disso, altera o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que revoga a Diretiva 2000/29/CE do Conselho (5).

(3)

A fim de evitar quaisquer lacunas legislativas na pendência da adoção de atos de execução e de atos delegados relativos a matérias referidas no artigo 47.o, n.o 2, no artigo 48.o, no artigo 51.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), no artigo 54.o, n.os 1 e 3, e no artigo 58.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, o Regulamento (UE) 2017/625 estabelece que as disposições pertinentes das Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE e da Diretiva 2000/29/CE devem continuar a aplicar-se até 14 de dezembro de 2022 ou até uma data anterior a determinar pela Comissão. No que se refere à Diretiva 2000/29/CE, essa data deve ser posterior à data de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625.

(4)

Nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, foi adotado um ato delegado que rege os controlos oficiais nos pontos de controlo que não sejam postos de controlo fronteiriços. Esse ato é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019. No entanto, no que diz respeito a categorias de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento, este ato só será aplicável a partir de 14 de dezembro de 2020. Por conseguinte, as disposições correspondentes da Diretiva 2000/29/CE devem ser aplicáveis até 13 de dezembro de 2020.

(5)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625, foi adotado um ato de execução que rege a frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos aquando da entrada de animais e mercadorias na União. Esse ato é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019. No entanto, no que diz respeito a categorias de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento, este ato só será aplicável a partir de 14 de dezembro de 2022. Por conseguinte, as disposições correspondentes da Diretiva 2000/29/CE devem ser aplicáveis até 13 de dezembro de 2022.

(6)

Além disso, nos termos do artigo 47.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, foi adotado um ato de execução que estabelece uma lista de animais e mercadorias a submeter a controlos oficiais sistemáticos aquando da sua entrada na União. Os produtos compostos foram acrescentados às categorias a incluir na lista, através do Regulamento Delegado (UE) 2019/478 da Comissão (6). No entanto, os requisitos para a entrada na União de tais produtos, estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (7) serão aplicáveis apenas a partir de 21 de abril de 2021. Os requisitos em vigor aplicáveis aos produtos compostos continuarão a ser aplicáveis até 20 de abril de 2021. Por conseguinte, são necessárias medidas transitórias no que diz respeito às disposições da Diretiva 97/78/CE que regem as matérias referidas no artigo 47.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 relacionadas com produtos compostos.

(7)

Nos termos do artigo 47.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 58.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, foram adotados atos de execução que regem, respetivamente, o estabelecimento de uma lista de mercadorias sujeitas a um aumento temporário dos controlos oficiais aquando da sua entrada na União e o formato do Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE). Estes atos serão aplicáveis a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625.

(8)

Nos termos do artigo 48.o e do artigo 51.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento (UE) 2017/625, foram adotados atos delegados que regem as isenções dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e o estabelecimento de regras específicas sobre trânsito e transbordo. Estes atos serão aplicáveis a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625.

(9)

É, portanto, conveniente alterar o Regulamento (UE) 2017/625 em conformidade.

(10)

Uma vez que as regras estabelecidas no presente ato estão interligadas e serão aplicadas em conjunto, é conveniente que sejam estabelecidas num único ato e não em atos diferentes, com numerosas referências cruzadas e riscos de duplicação.

(11)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/625 e os regulamentos delegados e regulamentos de execução acima referidos são aplicáveis a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir dessa data,