25.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/67

(1)

A Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3) introduz medidas comunitárias mínimas de combate a essa doença. Estabelece as medidas a tomar em caso de foco de peste suína clássica. Entre essas medidas contam-se a elaboração, pelos Estados-Membros, de planos de erradicação da peste suína clássica em populações de suínos selvagens, assim como de planos de vacinação de emergência dos suínos selvagens, em determinadas condições.

(2)

A Decisão 2003/526/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à peste suína clássica em determinados Estados-Membros (4) foi adoptada em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. Essa decisão estabelece medidas de luta contra a peste suína clássica nas zonas dos Estados-Membros em que a doença está presente nos suínos selvagens, a fim de evitar a propagação da doença a outras zonas da Comunidade.

(3)

Requeria-se àqueles Estados-Membros que tomassem medidas adequadas no sentido de evitar a propagação da peste suína clássica. Assim, submeteram à apreciação da Comissão planos de erradicação e planos de vacinação de emergência contra a doença, com as medidas necessárias à sua erradicação nas zonas que, nos respectivos planos, estavam definidas como infectadas, bem como as medidas necessárias a aplicar nas explorações suinícolas situadas nessas zonas.

(4)

Dada a situação epidemiológica em determinadas zonas da Alemanha, França e Eslováquia, é adequado que as medidas de luta contra a doença no que se refere à aplicação de restrições à expedição de suínos vivos, sémen, óvulos e embriões de suínos, tal como previstas na Decisão 2003/526/CE relativamente a esses Estados-Membros, sejam igualmente estabelecidas na presente decisão.

(5)

Além disso, detectou-se a presença de peste suína clássica na Bulgária, na população de suínos selvagens assim como em explorações suinícolas, suspeitando-se ainda de que a doença seja endémica nessas populações. Consequentemente, dada a adesão da Bulgária, devem tomar-se medidas relativamente à peste suína clássica com efeitos a partir da data dessa adesão.

(6)

A Bulgária já tomou as medidas adequadas de luta contra a doença, em conformidade com o disposto na Directiva 2001/89/CE, e apresentou um plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens assim como um plano de vacinação de emergência de suínos selvagens em todo o território búlgaro, que apresentou à Comissão para aprovação.

(7)

Tendo em conta a situação epidemiológica da doença na Bulgária, é adequado prever na presente decisão medidas de luta respeitantes à totalidade do território daquele país.

(8)

Além disso, com o objectivo de evitar a propagação da peste suína clássica a outras zonas da Comunidade, é conveniente prever, na presente decisão, uma proibição da expedição, a partir da Bulgária, de carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham. Essa carne, produtos e preparados à base de suíno devem ser marcados com marcas especiais que não possam confundir-se com as marcas de salubridade para a carne de suíno previstas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5) nem com a marca de identificação prevista no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6). Todavia, é adequado autorizar a expedição para outros Estados-Membros desses preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham, sempre que tenham sido tratados de forma a destruir qualquer vírus da peste suína clássica presente.

(9)

A fim de assegurar o cumprimento do disposto na presente decisão sempre que um Estado-Membro esteja sujeito à proibição de expedição de carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham com origem em determinadas partes do seu território, a presente decisão deveria conter determinadas exigências, em especial no que se refere à certificação, aplicáveis à expedição dessa carne, preparados e produtos a partir de outras zonas do território desse Estado-Membro que não estejam sujeitas à referida proibição.

(10)

A Decisão 2003/526/CE foi alterada por diversas vezes. Por conseguinte, afigura-se adequado revogá-la, substituindo-a pela presente decisão.

(11)

Esta decisão deveria ser revista, com base na evolução da situação da peste suína clássica nos Estados-Membros e, em especial, nove meses após a data de adesão da Bulgária.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Zonas que não as enumeradas no anexo; e

b)

Explorações nas quais não tenham sido introduzidos suínos vivos provenientes das zonas enumeradas no anexo, nos 30 dias anteriores à data de expedição.

a)

A exploração de origem tenha sido submetida, com resultados negativos, a exames clínicos e testes serológicos para detecção da peste suína clássica, em conformidade com o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 9.o;

b)

Os suínos sejam transportados directamente para matadouros com vista a abate imediato.

a)

Sémen de suíno, excepto se o sémen for originário de varrascos mantidos num centro de colheita aprovado, como referido na alínea a) do artigo 3.o da Directiva 90/429/CEE do Conselho (11), e situado fora das zonas indicadas no anexo;

b)

Óvulos e embriões de suíno, a menos que tais óvulos e embriões provenham de suínos mantidos em explorações situadas fora das zonas indicadas no anexo.

a)

Não sejam expedidas, com destino a outros Estados-Membros, a partir de explorações situadas nas zonas enumeradas na referida parte III, remessas de carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham;

b)

A carne fresca, os preparados e os produtos à base de carne referidos na alínea a) estejam marcados com uma marca de salubridade especial, que não pode ser oval nem confundir-se com:

a)

No n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 64/432/CEE do Conselho (12), que acompanha os suínos expedidos do respectivo território, contenha a seguinte menção:

«Animais conformes com a Decisão 2006/805/CE de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.»

b)

No n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 90/429/CEE do Conselho, que acompanha o sémen de varrasco expedido do respectivo território, contenha a seguinte menção:

«Sémen conforme com a 2006/805/CE de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.»;

c)

No artigo 1.o da Decisão 95/483/CE da Comissão (13) que acompanha os embriões e óvulos de suínos expedidos do respectivo território, contenha a seguinte menção:

«Embriões/óvulos (14) conformes com a Decisão 2006/805/CE de 24 de Novembro de 2006 relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.

a)

Sejam sujeitos a certificação veterinária, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2002/99/CE do Conselho (15), e

b)

Estejam acompanhados do certificado sanitário apropriado para efeitos de comércio intracomunitário previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão (16) cuja parte II deve conter a seguinte menção:

«Carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham conformes com a Decisão 2006/805/CE de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.»

a)

As disposições previstas no n.o 2, alínea b), segundo e quarto a sétimo travessões, do artigo 15.o da Directiva 2001/89/CE sejam aplicadas nas explorações suinícolas situadas nas zonas enumeradas em anexo;

b)

Os veículos utilizados para o transporte dos suínos provenientes de explorações situadas nas zonas enumeradas em anexo sejam limpos e desinfectados imediatamente após cada operação e que o transportador apresente uma prova de que a desinfecção foi efectuada.

a)

Não tenham sido introduzidos suínos vivos nos 30 dias anteriores à data de expedição;

b)

Tenha sido efectuado, por um veterinário oficial, um exame clínico de rastreio da peste suína clássica, em conformidade com os métodos de verificação e amostragem estabelecidos na parte A e nos pontos 1, 2 e 3 da parte D do capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE da Comissão (17) e

c)

Tenham sido efectuados, com resultados negativos, testes serológicos de rastreio da peste suína clássica em amostras colhidas na remessa de suínos a expedir, nos sete dias anteriores à expedição; o número de suínos a submeter à colheita de amostras será, no mínimo, o que permitir a detecção de uma seroprevalência de 10 % na remessa de suínos a expedir, com um nível de confiança de 95 %.

a)

Tenham sido produzidos e transformados em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE;

b)

Sejam sujeitos a certificação veterinária, em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 2002/99/CE; e

c)

Estejam acompanhados do certificado sanitário apropriado para efeitos de comércio intracomunitário previsto no Regulamento (CE) n.o 599/2004, cuja parte II deve conter a seguinte menção:

«Produto conforme com a Decisão 2006/805/CE de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.»