14.11.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 419/50

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anular a Decisão (PESC) 2016/1136 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2015/2430 (JO 2016, L 188, de 13.7.2016, p. 21) na parte em que respeita à Gamaa Islamya Égypte;

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anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1127 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2425 (JO 2016, L 188 de 13.7.2016, p. 1 ) na parte em que respeita à Gamaa Islamya Égypte;

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condenar o Conselho na totalidade das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, n.o 5, da Posição Comum do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (2001/931/PESC; JO 2001, L 344, p. 93; a seguir «Posição Comum 2001/931»).

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931.

3.

Terceiro fundamento, relativo a erros cometidos pelo Conselho quanto à materialidade dos factos imputados à recorrente.

4.

Quarto fundamento, relativo ao erro de apreciação do Conselho quanto à natureza de «grupo terrorista» da recorrente.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931.

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação direitos da defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

8.

Oitavo fundamento, relativo à falta de certificação das exposições de motivos.