1.   Caso um notificador tencione transferir os resíduos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, 2 ou 3, deve efetuar uma notificação prévia por escrito («notificação») a todas as autoridades competentes envolvidas.

O notificador visado no artigo 3.o, ponto 6, alínea a), subalíneas ii), iii) ou iv), só pode efetuar uma notificação se tiver obtido uma licença ou estiver registado em conformidade com o capítulo IV da Diretiva 2008/98/CE.

Caso um notificador efetue uma notificação geral relativa a várias transferências conforme referido no artigo 13.o, deve também observar os requisitos estabelecidos nesse artigo.

Caso uma transferência tenha como destino uma instalação titular de uma autorização prévia nos termos do artigo 14.o, aplicam-se os requisitos processuais previstos nos n.os 12, 14, 15 e 16 desse artigo.

Sempre que uma transferência se destine a valorização intermédia ou eliminação intermédia, é igualmente aplicável o artigo 15.o.

2.   A notificação deve incluir os seguintes documentos:

O notificador deve apresentar as informações indicadas no documento de notificação e, se for caso disso, as informações indicadas no documento de acompanhamento.

Nos casos em que o notificador não seja o produtor inicial dos resíduos a que se refere o artigo 3.o, ponto 6, alínea a), subalínea i), o notificador deve assegurar que o produtor inicial dos resíduos ou uma das pessoas referidas no artigo 3.o, ponto 6, alínea a), subalíneas ii), iii) ou v), sempre que possível, também assina o documento de notificação. Os comerciantes ou corretores devem assegurar-se de que dispõem de uma autorização por escrito de uma das pessoas indicadas no artigo 3.o, ponto 6, subalíneas i), ii) ou iii), para agir em seu nome, devendo essa autorização escrita ser incluída na notificação.

3.   O documento de notificação ou um anexo do mesmo deve conter as informações e a documentação enumeradas na parte 1 do anexo II. O documento de acompanhamento ou um anexo do mesmo deve conter as informações e a documentação a que se refere a parte 2 do anexo II, na medida do possível por ocasião da notificação.

4.   Quando solicitado por qualquer das autoridades competentes envolvidas, o notificador deve apresentar as informações e documentação exigidas nos termos do n.o 3, bem como as informações e documentação adicionais previstas na parte 3 do anexo II, a todas as autoridades competentes em causa. A autoridade competente que apresentou o pedido informa as outras autoridades competentes envolvidas desse pedido.

5.   A notificação é considerada devidamente apresentada assim que a autoridade competente de expedição considerar que o documento de notificação e o documento de acompanhamento foram preenchidos em conformidade com os n.os 3 e 4.

6.   Uma notificação é considerada devidamente instruída assim que todas as autoridades competentes envolvidas considerarem que o documento de notificação e o documento de acompanhamento foram devidamente preenchidos em conformidade com os n.os 3 e 4, ou quando todas as informações e documentação solicitadas nos termos do n.o 4 tiverem sido recebidas.

7.   Ao efetuar a notificação, o notificador deve apresentar às autoridades competentes envolvidas uma cópia do contrato celebrado em conformidade com o artigo 6.o e uma declaração que ateste a sua existência, em conformidade com o anexo I-A.

8.   O notificador deve apresentar uma declaração de que foi constituída uma garantia financeira ou seguro equivalente em conformidade com o artigo 7.o preenchendo a parte correspondente do documento de notificação.

Ao efetuar a notificação, a garantia financeira ou seguro equivalente a que se refere o artigo 7.o ou, se as autoridades competentes envolvidas o permitirem, uma declaração que ateste a sua existência em conformidade com o formulário constante do anexo I-A deve ser apresentada às autoridades competentes envolvidas como parte do documento de notificação.

Em derrogação do segundo parágrafo, a documentação a que se refere esse parágrafo pode, quando as autoridades competentes envolvidas o permitirem, ser apresentada depois da notificação ser efetuada, o mais tardar no momento em que é preenchido o documento de acompanhamento nos termos do artigo 16.o, n.o 2.

9.   A notificação abrange a transferência a partir do local em que esta tem início, assim como qualquer valorização intermédia ou não intermédia ou eliminação intermédia ou não intermédia.

Quando a valorização intermédia ou não intermédia subsequente ou a eliminação intermédia ou não intermédia subsequente for efetuada num país que não seja o primeiro país de destino, a valorização não intermédia ou a eliminação não intermédia e o local de tal valorização ou eliminação serão indicados na notificação e aplica-se o disposto no artigo 15.o, n.o 7.

10.   No documento de notificação e no documento de acompanhamento deverá apenas ser especificado um código de identificação de resíduos, como mencionado nos anexos III, III-A, III-B ou IV. Nos casos em que os resíduos não estejam classificados em nenhuma rubrica nos anexos III, III-B ou IV, no documento de notificação e no documento de acompanhamento deverá apenas ser especificado um único código de identificação de resíduos da lista de resíduos que se refere o artigo 7.o da Diretiva 2008/98/CE, com exceção de:

11.   Os resíduos ou misturas de resíduos especificados nos termos do n.o 10 do presente artigo podem ser objeto de maior especificação indicando os códigos de identificação de resíduos pertinentes da lista de resíduos referida no artigo 7.o da Diretiva 2008/98/CE e outros códigos de identificação pertinentes.

1.   As transferências de resíduos que exijam uma notificação estão sujeitas ao requisito de celebração de um contrato entre o notificador e o destinatário para a valorização ou eliminação dos resíduos. Se o destinatário não for o operador da instalação de valorização ou eliminação dos resíduos notificados, o contrato será igualmente assinado pelo operador da instalação.

2.   O contrato a que se refere o n.o 1 é celebrado e produz efeitos no momento da notificação e continua a produzir efeitos pelo período de duração da transferência até ser emitido um certificado em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, o artigo 16.o, n.o 6, ou, se for caso disso, o artigo 15.o, n.o 4.

O contrato deve ser coerente com o documento de notificação e o documento de acompanhamento correspondentes e conter, pelo menos, informações sobre o notificador, o destinatário e a instalação, a identidade das pessoas que representam cada parte, o número de notificação, a designação e composição dos resíduos os códigos de identificação dos resíduos, a quantidade de resíduos abrangida pelo contrato, a operação de valorização ou eliminação, e o período de validade do contrato.

3.   O contrato deve incluir a obrigação de:

4.   Se os resíduos se destinarem a valorização intermédia ou eliminação intermédia, o contrato deve incluir as seguintes obrigações adicionais:

5.   Se os resíduos forem transferidos entre dois estabelecimentos que se encontrem sob o controlo da mesma entidade jurídica, o contrato referido no n.o 1 pode ser substituído por uma declaração dessa entidade jurídica. Essa declaração deve abranger as obrigações referidas no n.o 3.

1.   As transferências de resíduos que exijam uma notificação estão sujeitas ao requisito de constituição de garantia financeira ou seguro equivalente que abranja todos os seguintes elementos:

2.   A garantia financeira ou seguro equivalente deverá cobrir custos decorrentes do contexto dos seguintes casos:

3.   A garantia financeira ou o seguro equivalente devem ser constituídos pelo notificador ou por qualquer outra pessoa singular ou coletiva em nome do notificador e produzem efeitos no momento da notificação ou, caso a autoridade competente que aprova a garantia financeira ou seguro equivalente o permita, o mais tardar aquando do preenchimento completo do documento de acompanhamento, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2. A garantia financeira ou o seguro equivalente será aplicável à transferência o mais tardar a partir do momento em que a transferência tem início.

4.   A garantia financeira ou seguro equivalente, incluindo o formulário, a redação e o montante coberto, são aprovados pela autoridade competente de expedição.

5.   A garantia financeira ou seguro equivalente é válido e abrange a transferência e a conclusão da valorização ou eliminação final.

A garantia financeira ou o seguro equivalente são liberados quando a autoridade competente que os aprovou tiver recebido o certificado referido no artigo 16.o, n.o 6 ou, se for caso disso, o certificado referido no artigo 15.o, n.o 5, no que diz respeito a valorização ou eliminação intermédia.

6.   Em derrogação do n.o 5, se os resíduos se destinarem a valorização ou eliminação intermédia e a subsequente valorização ou subsequente eliminação tiver lugar no país de destino, as autoridades competentes de expedição e de destino podem acordar que a garantia financeira ou seguro equivalente sejam liberados logo que a autoridade competente envolvida tenha recebido o certificado referido no artigo 15.o, n.o 4. Nesse caso, a autoridade competente que decida liberar a garantia financeira ou seguro equivalente devem informar imediatamente as outras autoridades competentes envolvidas da sua decisão e qualquer transferência subsequente para uma instalação de valorização ou eliminação será coberta por uma nova garantia financeira ou seguro equivalente a menos que a autoridade competente de destino tenha garantias de que essa garantia financeira ou seguro equivalente não são necessários. Nessas circunstâncias, a autoridade competente de destino é responsável pelas obrigações que surjam no caso de retoma quando a transferência ou a subsequente valorização ou subsequente eliminação não possa ser concluída como previsto, conforme referido no artigo 22.o, ou no caso de uma transferência ilegal, conforme referido no artigo 25.o.

7.   A autoridade competente na União que tenha aprovado a garantia financeira ou o seguro equivalente terá acesso aos mesmos e fará uso desses fundos, incluindo para pagamentos a outras autoridades envolvidas, por forma a cumprir as obrigações decorrentes dos artigos 24.o e 26.o.

8.   No caso de uma notificação geral ao abrigo do artigo 13.o, podem ser constituídas uma ou várias garantias financeiras ou seguros equivalentes que abranjam partes da notificação geral, em vez de uma que abranja toda a notificação geral. Nesses casos, a garantia financeira ou o seguro equivalente serão aplicáveis às partes da transferência notificada a que dizem respeito, o mais tardar aquando do momento do preenchimento completo do documento de acompanhamento, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2.

9.   A garantia financeira ou o seguro equivalente a que se refere o n.o 8 do presente artigo são liberados quando a autoridade competente que os aprovou receber o certificado referido no artigo 16.o, n.o 6 ou, se for caso disso, o certificado referido no artigo 15.o, n.o 5, no respeitante à valorização ou eliminação intermédia dos resíduos. O n.o 6 do presente artigo é aplicável mutatis mutandis.

10.   A Comissão deve avaliar a viabilidade de criar um método de cálculo simples, baseado no risco e harmonizado para determinar o montante das garantias financeiras ou seguros equivalentes e, se for caso disso, adotar um ato de execução para instituir esse método de cálculo simples, baseado no risco e harmonizado. O referido ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 81.o, n.o 2.

Na realização da avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão tem em conta, nomeadamente, as regras pertinentes dos Estados-Membros relacionadas com o cálculo da garantia financeira ou seguro equivalente a que se refere este artigo.

1.   Se se considerar que a notificação não foi devidamente apresentada como referido no artigo 5.o, n.o 5, a autoridade competente de expedição deve solicitar ao notificador informações e documentação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e, se for caso disso, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4.

2.   O pedido de informações e a documentação a que se refere o n.o 1 devem ser enviados ao notificador o mais cedo possível, mas o mais tardar 10 dias úteis após a apresentação da notificação.

3.   O notificador deve apresentar as informações e a documentação a que se refere o n.o 1 o mais cedo possível, mas o mais tardar 10 dias úteis após o pedido da autoridade competente de expedição. A pedido do notificador, a autoridade competente de expedição pode prorrogar esse prazo por um período razoável, se o notificador apresentar uma explicação fundamentada das razões pelas quais essa prorrogação é necessária para poder apresentar as informações e a documentação solicitadas.

4.   Se, após o termo do prazo referido no n.o 3, a autoridade competente de expedição continuar a considerar que a notificação não foi devidamente apresentada conforme referido no artigo 5.o, n.o 5, ou que continuam a ser necessárias informações e documentação adicionais, conforme referido no artigo 5.o, n.o 4, pode, o mais cedo possível e, o mais tardar, sete dias úteis após o termo do prazo referido no n.o 3, efetuar, no máximo, dois pedidos de informações e documentação ao notificador nos termos do n.o 2. O n.o 3 é aplicável a esses pedidos mutatis mutandis.

5.   A autoridade competente de expedição pode decidir que a notificação não é válida e não deve continuar a ser processada, se as informações e a documentação prestadas não forem suficientes ou se o notificador não tiver prestado quaisquer informações no prazo referido no n.o 3, ou se tiver sido apresentado um primeiro pedido nos termos do n.o 4, dentro do prazo referido nesse número.

A autoridade competente de expedição deve decidir que a notificação não é válida e não deve continuar a ser processada, se as informações e a documentação apresentadas na sequência do pedido final apresentado nos termos do n.o 4 não forem suficientes ou se o notificador não tiver prestado quaisquer informações no prazo referido no n.o 4.

A autoridade competente de expedição deve informar o notificador e as outras autoridades competentes envolvidas sobre a sua decisão nos termos do presente número o mais cedo possível, mas o mais tardar sete dias úteis após o termo do prazo referido no n.o 3 ou, se for caso disso, no n.o 4.

6.   Caso a autoridade competente de expedição considere que a notificação foi devidamente apresentada, conforme referido no artigo 5.o, n.o 4, deve, o mais cedo possível, mas o mais tardar 10 dias úteis após o envio da notificação devidamente apresentada, ou no prazo de sete dias úteis a contar da data do termo do prazo referido no n.o 3 ou, se for caso disso, no n.o 4, informar desse facto o notificador e as outras autoridades competentes envolvidas.

7.   Se a autoridade competente de destino ou qualquer autoridade competente de trânsito considerar que são necessárias informações e documentação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, ou informações e documentação adicionais como referido no artigo 5.o, n.o 4, deve, o mais cedo possível, mas o mais tardar 10 dias úteis a contar da receção das informações, conforme referido no n.o 6, pedir essas informações e documentação ao notificador e informar as outras autoridades competentes desse pedido.

8.   O notificador deve apresentar as informações e a documentação a que se refere o n.o 7 o mais cedo possível, mas o mais tardar 10 dias úteis após o pedido da autoridade competente em causa.

A pedido do notificador, a autoridade competente envolvida pode prorrogar o prazo referido no primeiro parágrafo por um período razoável, se o notificador apresentar uma explicação fundamentada das razões pelas quais essa prorrogação é necessária para poder apresentar as informações e a documentação pedidas.

9.   Se a autoridade competente de destino ou qualquer autoridade competente de trânsito considerar que continuam a ser necessárias as informações e a documentação nos termos do artigo 5.o, n.o 3, ou as informações e a documentação adicionais nos termos do artigo 5.o, n.o 4, a autoridade competente envolvida pode, o mais cedo possível e, o mais tardar, sete dias úteis após o termo do prazo previsto no n.o 8 do presente artigo, efetuar, no máximo, dois pedidos adicionais de informações e documentação ao notificador nos termos do n.o 7. Para qualquer pedido dessa natureza, o n.o 8 é aplicável mutatis mutandis.

10.   A autoridade competente de destino ou qualquer autoridade competente de trânsito pode decidir que a notificação não é válida e não deve continuar a ser processada se as informações e a documentação apresentadas não forem suficientes ou se o notificador não tiver prestado quaisquer informações dentro do prazo referido no n.o 8 ou, se tiver sido apresentado um primeiro pedido nos termos do n.o 9, dentro do prazo referido nesse número.

A autoridade competente de destino ou qualquer autoridade competente de trânsito deve decidir que a notificação não é válida e não deve continuar a ser processada se as informações e a documentação apresentadas na sequência do pedido final apresentado em conformidade com o n.o 8 não forem suficientes ou se o notificador não tiver prestado quaisquer informações no prazo referido no n.o 8.

A autoridade competente de destino ou qualquer autoridade competente de trânsito deve informar o notificador e as outras autoridades competentes envolvidas sobre a sua nos termos do presente número o mais cedo possível, mas o mais tardar sete dias úteis após o termo do prazo referido no n.o 8 ou, se for caso disso, no n.o 9.

11.   A autoridade competente de destino ou qualquer autoridade competente de trânsito deve informar o notificador e as outras autoridades competentes envolvidas de que consideram a notificação devidamente apresentada o mais cedo possível, mas, o mais tardar, três dias úteis após a receção das informações a que se refere o n.o 6, ou de que consideram as informações e a documentação devidamente apresentadas o mais cedo possível, mas, o mais tardar, três dias úteis após o notificador ter apresentado as informações e a documentação solicitadas nos termos do n.o 8 e, se for caso disso, do n.o 9.

12.   Se a notificação tiver sido devidamente instruída, como referido no artigo 5.o, n.o 6, tendo em conta as informações referidas no n.o 11, a autoridade competente de destino deve informar imediatamente o notificador e a autoridade competente de expedição, bem como qualquer autoridade competente de trânsito envolvida.

13.   Se, no prazo de 30 dias úteis após a apresentação da notificação ou a prestação das informações e da documentação em conformidade com o n.o 3 ou 4, a autoridade competente de expedição não tiver agido em conformidade com o n.o 1, 5 ou 6, deve prestar ao notificador, mediante pedido, uma explicação fundamentada.

Se, no prazo de 30 dias úteis após o termo do prazo referido no n.o 7, ou a prestação das informações e da documentação em conformidade com o n.o 8 ou 9, a autoridade competente de destino ou qualquer autoridade competente de trânsito não tiver agido em conformidade com o n.o 7 ou o n.o 9, 10, 11 ou 12, deve prestar, mediante pedido, uma explicação fundamentada ao notificador.

1.   As autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito devem tomar, no prazo de 30 dias após a data em que o notificador tenha sido informado, nos termos do artigo 8.o, n.o 12, de que a notificação foi devidamente concluída, uma das seguintes decisões, que devem ser fundamentadas, relativamente à transferência:

Em derrogação do primeiro parágrafo, a autoridade competente de expedição pode tomar uma decisão em conformidade com o primeiro parágrafo, alíneas c) ou d), após ter recebido a notificação e antes de a ter considerado devidamente apresentada, se for evidente que as condições previstas no artigo 11.o não estão reunidas ou que existem motivos para objeção em conformidade com o artigo 12.o.

Em derrogação do primeiro parágrafo, uma autoridade competente envolvida pode tomar uma decisão em conformidade com o primeiro parágrafo, alíneas c) ou d), antes da data em que o notificador tenha sido informado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 12, logo que a notificação tenha sido devidamente apresentada, como referido no artigo 5.o, n.o 5.

Pode presumir-se a autorização tácita das autoridades de trânsito se não forem apresentadas objeções no prazo de 30 dias a que se refere o primeiro parágrafo.

2.   As autoridades competentes de expedição, de destino e, se for caso disso, de trânsito devem informar o notificador da sua decisão e respetivas razões no prazo de 30 dias previsto no n.o 1, primeiro parágrafo, e informar as outras autoridades competentes envolvidas dessa decisão. A autoridade competente deve informar imediatamente o notificador e as outras autoridades competentes envolvidas das decisões tomadas em conformidade com o n.o 1, segundo e terceiro parágrafos.

As autorizações tácitas referidas no n.o 1, quarto parágrafo, são válidas durante o período indicado na autorização por escrito concedida pela autoridade competente de destino em conformidade com o primeiro parágrafo.

Se, no prazo de 30 dias a contar da data em que o notificador, a autoridade competente de expedição ou uma autoridade competente de trânsito envolvida tiverem sido informados, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 12, qualquer das autoridades competentes envolvidas não tiver adotado uma decisão nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, deve, mediante pedido, apresentar uma explicação fundamentada ao notificador.

3.   Se um notificador apresentar uma notificação em conformidade com o artigo 5.o e, se for caso disso, com o artigo 13.o, para transferir, em comparação com uma notificação autorizada, o mesmo tipo de resíduos provenientes do mesmo local no país de expedição para o mesmo destinatário e para a mesma instalação e em que os países de trânsito, caso existam, são os mesmos, as autoridades competentes envolvidas devem ter em conta todas as informações anteriormente apresentadas em conformidade com o artigo 5.o, n.os 2, 3 e 3-B, ou com o artigo 13.o, n.os 2 e 3, e adotar uma decisão nos termos do n.o 1 do presente artigo, o mais cedo possível.

4.   A autorização escrita de uma transferência termina na primeira data após o termo dos prazos de validade indicados pelas autoridades competentes envolvidas. Não deve abranger um período superior a um ano.

5.   A transferência só deve ter lugar após o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.os 1 e 2, e durante o prazo de validade da autorização tácita ou escrita de todas as autoridades competentes envolvidas, em conformidade com o n.o 4 do presente artigo. Os resíduos devem ter sido recebidos pela instalação de valorização ou eliminação antes do fim do período de validade da autorização tácita ou escrita de todas as autoridades competentes envolvidas.

6.   A valorização ou eliminação de resíduos relacionada com uma transferência deve ser concluída no prazo máximo de um ano após a receção dos resíduos pela instalação que valoriza ou elimina os resíduos, exceto se for indicado um prazo mais curto pelas autoridades competentes envolvidas na sua decisão.

7.   As autoridades competentes envolvidas retiram a sua autorização tácita ou escrita a pedido do notificador ou se tomarem conhecimento de qualquer uma das seguintes situações:

8.   A autoridade competente envolvida deve informar o notificador, as outras autoridades competentes envolvidas e o destinatário de qualquer retirada de autorização, incluindo o motivo dessa retirada.

9.   Se a autorização de qualquer das autoridades competentes envolvidas for retirada nos termos do n.o 7 do presente artigo, a transferência ou o tratamento dos resíduos não pode, se for caso disso, prosseguir, aplicando-se o artigo 22.o ou 25.o, consoante o caso.

1.   As autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito podem, no prazo de 30 dias a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, impor condições para autorizarem uma transferência notificada. Essas condições devem ser devidamente fundamentadas e podem basear-se numa ou mais das condições enumeradas no artigo 11.o ou das razões enumeradas no artigo 12.o.

2.   As autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito podem também, no prazo de 30 dias a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, estabelecer condições para o transporte de resíduos na área sob a sua jurisdição nacional. Essas condições de transporte não podem ser mais rigorosas do que as previstas para transportes de resíduos totalmente efetuados na área sob a sua jurisdição nacional e devem respeitar os acordos existentes, especialmente os acordos internacionais pertinentes.

3.   As autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito podem também, no prazo de 30 dias a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, estabelecer como condição que a sua autorização seja considerada retirada caso a garantia financeira ou o seguro equivalente não sejam aplicáveis o mais tardar aquando do preenchimento completo do documento de acompanhamento, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, como exigido no artigo 7.o, n.o 3.

4.   As condições são especificadas no documento de notificação ou apensas a esse documento pela autoridade competente que as estabelece.

5.   A autoridade competente de destino pode igualmente, no prazo de 30 dias a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, determinar que a instalação que recebe os resíduos proceda a um registo regular das entradas, das saídas e/ou balanços para os resíduos e operações de valorização ou eliminação associadas como indicado na notificação e para o período de validade da mesma. Estes registos devem ser assinados pela pessoa legalmente responsável pela instalação e apresentados à autoridade competente de destino no prazo de um mês a contar do termo da operação de valorização ou de eliminação notificada.

1.   Caso seja efetuada uma notificação relativa a uma transferência de resíduos para eliminação em conformidade com o artigo 5.o, as autoridades competentes de expedição e de destino não podem autorizar essa transferência, no prazo de 30 dias a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, a menos que estejam preenchidas as seguintes condições:

2.   Em derrogação do n.o 1, alínea a), caso o notificador demonstre que os resíduos em causa são produzidos num Estado-Membro de expedição numa quantidade global anual tão pequena que a disponibilização de novas instalações de eliminação especializadas nesse Estado-Membro não seria economicamente viável, não são aplicáveis as condições previstas no n.o 1, alínea a), subalíneas ii) e iii).

3.   Caso uma autoridade competente de trânsito autorize uma transferência, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, apenas são consideradas as condições previstas no n.o 1, alíneas b), c), e) e f), do presente artigo.

4.   As informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes em conformidade com o n.o 1 devem ser referidas no relatório, em conformidade com o artigo 73.o. A Comissão deve informar todos os Estados-Membros das autorizações concedidas no ano civil anterior.

5.   Até 21 de maio de 2027, a Comissão adota um ato de execução que estabelece critérios pormenorizados para a aplicação uniforme das condições previstas no n.o 1, alínea a), a fim de especificar a forma como a viabilidade técnica e económica a que se refere a alínea a), subalíneas i) e ii), desse número deve ser demonstrada pelos notificadores e avaliada pelas autoridades competentes. O referido ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 81.o, n.o 2.

1.   Caso seja efetuada uma notificação relativa a uma transferência de resíduos destinados a valorização em conformidade com o artigo 5.o, as autoridades competentes de destino e de expedição podem, no prazo de 30 dias a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, levantar objeções fundamentadas com base num ou mais dos seguintes fundamentos:

2.   As autoridades competentes de trânsito podem, no prazo de 30 dias a que se refere o n.o 1, levantar objeções fundamentadas à transferência de resíduos destinados a valorização. Essa objeção deve basear-se apenas nos fundamentos previstos no n.o 1, alíneas c), f), g) e h).

3.   Se, no prazo de 30 dias a que se refere o n.o 1, as autoridades competentes considerarem que os problemas que motivaram as suas objeções foram resolvidos, comunicarão esse facto imediatamente ao notificador.

4.   Se os problemas que deram origem às objeções não tiverem sido resolvidos no prazo de 30 dias a que se refere o n.o 1, a notificação da transferência de resíduos destinados a valorização caduca. Se o notificador ainda tencionar efetuar a transferência, deve ser apresentada uma nova notificação, exceto em caso de decisão em contrário de todas as autoridades competentes envolvidas e do notificador.

5.   As objeções levantadas pelas autoridades competentes com base nos motivos previstos no n.o 1, alíneas d) e e), do presente artigo e nas razões para essas objeções devem ser comunicadas à Comissão em conformidade com o artigo 73.o.

6.   Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, as autoridades competentes devem informar o notificador das razões das suas objeções a uma transferência.

7.   Os Estados-Membros de expedição devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as legislações nacionais em que podem basear-se as objeções levantadas pelas autoridades competentes em conformidade com o n.o 1, alínea d),devendo indicar os resíduos e as operações de valorização, bem como as operações de valorização ou eliminação das matérias residuais geradas através da valorização dos resíduos em causa, a que essas objeções se aplicam, antes de essas legislações nacionais serem invocadas como fundamento para objeções fundamentadas.

Os Estados-Membros de destino devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as decisões ou as legislações nacionais em que podem basear-se as objeções levantadas pelas autoridades competentes em conformidade com o n.o 1, alínea e), devendo indicar os resíduos e as operações de valorização a que essas objeções se aplicam, antes de essas decisões ou legislações nacionais serem invocadas como fundamento para objeções fundamentadas.

1.   O notificador pode efetuar uma notificação geral que abranja várias transferências se estiver satisfeita a totalidade dos seguintes requisitos:

2.   O notificador pode indicar num anexo ao documento de notificação um ou mais encaminhamentos alternativos possíveis. O documento de acompanhamento preenchido em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, deve prestar informações sobre o encaminhamento indicado no documento de notificação a seguir, bem como sobre quaisquer encaminhamentos alternativos a seguir em caso de circunstâncias imprevistas e indicados no documento de notificação.

3.   As autoridades competentes envolvidas podem condicionar o seu acordo à utilização de uma notificação geral sujeita à apresentação subsequente de informações e documentação adicionais, nos termos previstos no artigo 5.o, n.os 3 a 6.

1.   Uma pessoa singular ou coletiva proprietária ou que exerça controlo sobre uma instalação de valorização pode apresentar um pedido à autoridade competente que tenha jurisdição sobre a instalação, designada nos termos do artigo 75.o, para que essa instalação seja titular de uma autorização prévia.

As instalações que apenas efetuam a operação R13 não são elegíveis para apresentar um pedido, como referido no primeiro parágrafo.

2.   O pedido a que se refere o n.o 1 deve incluir as seguintes informações:

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 80.o para alterar o n.o 2 do presente artigo no que se refere às informações a serem incluídas no pedido.

4.   O procedimento referido nos n.os 5 a 10 do presente artigo aplica-se a uma instalação titular de uma autorização prévia para a qual tenha sido apresentado um pedido em conformidade com o n.o 1.

5.   A autoridade competente deve, no prazo de 55 dias após a data de receção de um pedido apresentado nos termos do n.o 1 e contendo as informações a que se refere o n.o 2, examinar o pedido e decidir se o aprova.

6.   Caso a pessoa coletiva ou singular a que se refere o n.o 1 tenha prestado todas as informações referidas no n.o 2, a autoridade competente aprova o pedido e emite uma autorização prévia para a instalação em causa. A autorização prévia pode conter condições respeitantes à vigência da autorização prévia, aos tipos e às quantidades de resíduos abrangidos pela autorização prévia, à tecnologia usada ou outras condições necessárias para garantir que os resíduos são geridos de forma ambientalmente correta.

7.   Em derrogação do disposto no n.o 6, a autoridade competente pode recusar aprovar o pedido de autorização prévia se não estiver convencida de que a emissão da autorização prévia garantirá que os resíduos serão geridos de acordo com a hierarquia dos resíduos e outros requisitos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE ou, se for caso disso, que as melhores técnicas disponíveis serão aplicadas em conformidade com as conclusões previstas ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE.

8.   A decisão de aprovar ou recusar o pedido de autorização prévia deve ser comunicada à pessoa coletiva ou singular que apresentou o pedido assim que for tomada pela autoridade competente, devendo ser devidamente fundamentada.

9.   A autorização prévia de uma instalação de valorização é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário na decisão de aprovar o pedido de autorização prévia. Durante esse período, a autoridade competente realiza, pelo menos, uma inspeção em conformidade com o artigo 60.o. Devem ser realizadas inspeções adicionais, se necessário, assentes na abordagem da avaliação baseada no risco a que se refere o artigo 62.o.

10.   A autoridade competente pode, a qualquer momento, revogar a autorização prévia de uma instalação de valorização, se surgirem informações que demonstrem que as informações prestadas nos termos do n.o 2 são falsas ou que as condições previstas no n.o 6 deixaram de estar preenchidas. A decisão de revogar uma autorização prévia deve ser devidamente fundamentada e comunicada à instalação em causa.

11.   A pessoa coletiva ou singular a que se refere o n.o 1 deve informar imediatamente a autoridade competente envolvida sobre quaisquer alterações das informações apresentadas em conformidade com o n.o 2. A autoridade competente envolvida deve avaliar devidamente essas alterações e, se necessário, atualizar ou revogar a autorização prévia.

12.   No caso de uma notificação geral apresentada em conformidade com o artigo 13.o relativa a transferências destinadas a uma instalação titular de uma autorização prévia, o período de validade da autorização a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, deve ser prorrogado para três anos.

Em derrogação do primeiro parágrafo, as autoridades competentes envolvidas podem decidir, em casos devidamente justificados, prorrogar o prazo de validade por um período inferior a três anos.

13.   As autoridades competentes que concederam uma autorização prévia a uma instalação em conformidade com este artigo devem, utilizando o formulário estabelecido no anexo VI, informar a Comissão e, se for caso disso, o Secretariado da OCDE sobre o seguinte:

14.   Em derrogação dos artigos 9.o, 10.o e 12.o, a autorização concedida nos termos do artigo 9.o, n.o 1, as condições impostas nos termos do artigo 10.o ou as objeções levantadas nos termos do artigo 12.o por todas as autoridades competentes envolvidas relativamente a uma notificação de uma transferência destinada a uma instalação titular de uma autorização prévia devem estar sujeitas a um prazo de sete dias úteis após a data em que o notificador tiver sido informado, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 12, de que a notificação foi devidamente instruída.

15.   Se uma ou mais autoridades competentes pretenderem pedir informações em conformidade com o artigo 8.o, n.os 2, 4, 7 ou 9, em relação a uma notificação de transferências para uma instalação titular de uma autorização prévia, os períodos referidos nesses números, bem como no artigo 8.o, n.os 3 e 8, devem ser reduzidos para:

16.   Sem prejuízo do disposto no n.o 14, uma autoridade competente envolvida pode decidir da necessidade de mais tempo para a receção de informações ou documentação adicionais do notificador.

Nesses casos, a autoridade competente deve, no prazo de sete dias úteis a contar da data em que o notificador tiver sido informado, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 12, de que a notificação foi devidamente instruída, informar o notificador e as outras autoridades competentes envolvidas.

O tempo total necessário para tomar as decisões a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, não deve exceder 30 dias a contar da data em que o notificador tiver sido informado, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 12, de que a notificação foi devidamente instruída.

1.   Se a transferência se destinar a valorização intermédia ou eliminação intermédia, todas as instalações em que estejam previstas valorização intermédia ou não intermédia subsequente ou eliminação intermédias ou não intermédia subsequente, devem ser igualmente indicadas no documento de notificação além da valorização intermédia ou da eliminação intermédia inicial.

2.   As autoridades competentes de expedição e de destino devem apenas dar a sua autorização a uma transferência destinada a uma operação intermédia de valorização ou de eliminação se considerarem que as condições previstas no artigo 11.o foram preenchidas ou se não tiverem qualquer razão para levantar uma objeção, nos termos do artigo 12.o, relativamente à transferência ou transferências para instalações que realizam a valorização intermédia ou não intermédia subsequente ou eliminação intermédia ou não intermédia subsequente.

3.   No prazo de dois dias úteis após a receção dos resíduos pela instalação que efetua a operação intermédia de valorização ou de eliminação, a instalação em causa deve apresentar ao notificador e às autoridades competentes envolvidas uma confirmação da receção dos resíduos. Essa confirmação deve ser indicada no documento de acompanhamento ou a ele apensa.

4.   O mais cedo possível, mas o mais tardar 30 dias após a conclusão da operação intermédia de valorização ou de eliminação e o mais tardar um ano civil, ou o período mais curto a que se refere o artigo 9.o, n.o 6, após a receção dos resíduos, a instalação que efetua essa operação deve, sob a sua responsabilidade, apresentar um certificado ao notificador e às autoridades competentes envolvidas de conclusão da operação. Esse certificado deve ser indicado no documento de acompanhamento ou a ele apenso.

5.   Ao entregar resíduos para uma operação intermédia ou não intermédia subsequente de valorização ou uma operação intermédia ou não intermédia subsequente, de eliminação numa instalação localizada no país de destino, a instalação de valorização ou eliminação que efetua operações intermédias de valorização ou de eliminação deve obter, tão cedo quanto possível e o mais tardar um ano, ou o período mais curto em conformidade com o artigo 9.o, n.o 6, após a entrega dos resíduos, um certificado dessa instalação em como foi concluída a subsequente operação de valorização ou de eliminação, intermédia ou não intermédia.

A instalação que efetua operações intermédias de valorização ou de eliminação, como referido no n.o 3, deve enviar imediatamente os certificados pertinentes ao notificador e às autoridades competentes envolvidas, identificando as transferências a que os certificados dizem respeito.

6.   A fim de assegurar a coerência do conteúdo do certificado referido no n.o 5, primeiro parágrafo, em toda a União, a Comissão deve, em tempo útil antes de adotar o ato de execução nos termos do artigo 27.o, n.o 5, e o mais tardar até 21 de maio de 2025, adotar um ato delegado que complemente o presente artigo, definindo as informações a incluir nesse certificado. Esse ato delegado é adotado em conformidade com o artigo 80.o.

7.   Caso seja efetuada uma entrega conforme referido no n.o 5 do presente artigo numa instalação localizada no país inicial de expedição ou noutro Estado-Membro que diga respeito a transferências de resíduos referidas no artigo 4.o, n.o 1, 2 ou 3, é necessário efetuar uma nova notificação em conformidade com o presente regulamento.

8.   Caso seja efetuada uma entrega conforme referido no n.o 5 do presente artigo numa instalação localizada num país terceiro que diga respeito a transferências referidas no artigo 4.o, n.o 1, 2 ou 3, é necessário efetuar uma nova notificação em conformidade com o presente regulamento e as disposições respeitantes às autoridades competentes envolvidas são também aplicáveis à autoridade competente inicial do país de expedição inicial.

1.   Após a autorização pelas autoridades competentes em causa de uma transferência notificada, todas as empresas em causa devem preencher o documento de acompanhamento ou, no caso de uma notificação geral, os documentos de acompanhamento, nos pontos indicados. Devem assegurar que as informações referidas no documento de acompanhamento sejam disponibilizadas eletronicamente através do sistema a que se refere o artigo 27.o, inclusive durante o transporte de resíduos, às outras pessoas singulares e coletivas envolvidas na transferência, às autoridades competentes envolvidas e às autoridades envolvidas nas inspeções.

2.   Assim que receber autorização por escrito das autoridades competentes de expedição, de destino ou de trânsito, ou se puder presumir autorização tácita da autoridade competente de trânsito, o notificador deve indicar a data efetiva da transferência e preencher o documento de acompanhamento na medida do possível, em conformidade com as instruções para o preenchimento dos documentos de notificação e de acompanhamento constantes dos anexos I-A e I-B, em conformidade com o anexo I-C, e apresentá-lo às autoridades competentes envolvidas e às outras pessoas singulares e coletivas envolvidas na transferência, pelo menos dois dias úteis antes do início da transferência. Contudo, as informações sobre a quantidade real dos resíduos, o transportador ou transportadores e, se for caso disso, o número de identificação do contentor podem ser apresentadas, o mais tardar, antes do início da transferência.

3.   O notificador deve assegurar que, além de disponibilizar o documento de acompanhamento em conformidade com o n.o 1, o documento de notificação que contém as autorizações e as condições impostas pelas autoridades competentes envolvidas seja disponibilizado eletronicamente, inclusive durante o transporte de resíduos, às autoridades competentes envolvidas e às autoridades envolvidas nas inspeções.

4.   Caso os documentos referidos nos n.os 1 e 3 não possam ser disponibilizados através da Internet durante o transporte de resíduos, o notificador e o transportador ou transportadores devem assegurar que os documentos estejam disponíveis através de meios alternativos no veículo de transporte. Nesses casos, o notificador deve assegurar que quaisquer alterações ou aditamentos aos documentos durante o transporte de resíduos sejam apresentados através de um sistema a que se refere o artigo 27.o.

5.   A instalação deve, no prazo de dois dias úteis a contar da receção dos resíduos, confirmar ao notificador e às autoridades competentes envolvidas a receção dos resíduos. Essa confirmação deve ser indicada no documento de acompanhamento ou a ele apensa.

6.   A instalação que realiza uma operação não intermédia de valorização ou uma operação não intermédia de eliminação deve, o mais cedo possível e o mais tardar 30 dias após a conclusão dessa operação, e o mais tardar um ano, ou o período mais curto a que se refere o artigo 9.o, n.o 6, após a receção dos resíduos, sob a sua responsabilidade apresentar um certificado de que a valorização não intermédia ou a eliminação não intermédia foi concluída.

7.   O certificado a que se refere o n.o 6 deve ser enviado ao notificador e às autoridades competentes envolvidas.

1.   Caso sejam efetuadas alterações essenciais dos dados ou condições da autorização, o notificador informa imediatamente e, sempre que possível, antes do início de uma transferência, as autoridades competentes envolvidas e o destinatário. Considera-se que as alterações essenciais são, entre outras, as alterações relativas às indicadas na notificação na quantidade de resíduos, no encaminhamento, incluindo eventuais encaminhamentos alternativos, na data ou datas da transferência ou no transportador ou transportadores, ou alterações na duração da transferência, devido a circunstâncias imprevistas que ocorram após o início da transferência, que tenham levado a que uma transferência exceda o seu período de validade.

2.   No caso de uma alteração essencial referida no n.o 1 é efetuada uma nova notificação, a não ser que todas as autoridades competentes envolvidas considerem que não é necessária qualquer nova notificação e informem desse facto o notificador. As autoridades competentes devem informar o notificador o mais cedo possível, mas o mais tardar cinco dias úteis após a receção das informações nos termos do n.o 1. Uma transferência prevista apenas deve ser efetuada depois de o notificador ter sido informado pelas autoridades competentes envolvidas. Caso uma transferência já tenha sido iniciada, o notificador deve assegurar que a expedição seja interrompida logo que possível, até que o notificador seja informado pelas autoridades competentes envolvidas da necessidade ou não de uma nova notificação.

3.   Será efetuada uma nova notificação, se as alterações essenciais a que se refere o n.o 1 envolverem outras autoridades competentes para além das incluídas na notificação original.

1.   As transferências de resíduos a que se refere o artigo 4.o, n.os 4 e 5, estão sujeitos aos requisitos gerais de informação previstos nos n.os 2 a 10 do presente artigo.

2.   Uma transferência referida no n.o 1 apenas pode ser tratada pela pessoa que trata da transferência referida no artigo 3.o, ponto 7, subalíneas ii), iii) e iv), se essa pessoa tiver obtido uma licença ou estiver registada em conformidade com o capítulo IV da Diretiva 2008/98/CE.

3.   A pessoa que trata da transferência apenas pode transferir resíduos para uma instalação de valorização de resíduos que tenha obtido uma licença ou registo em conformidade com o capítulo IV da Diretiva 2008/98/CE. A instalação deve apresentar a licença ou a prova de registo à pessoa que trata da transferência antes de esta ocorrer.

4.   Todas as empresas envolvidas na transferência devem completar o formulário constante do anexo VII com as informações pertinentes nos pontos indicados e assegurar que essas informações sejam disponibilizadas eletronicamente, em conformidade com o artigo 27.o, inclusive durante o transporte de resíduos, às outras pessoas envolvidas na transferência, às autoridades competentes envolvidas e às autoridades envolvidas nas inspeções.

Caso a pessoa que trata da transferência não seja o produtor inicial dos resíduos a que se refere o artigo 3.o, ponto 7, subalínea i), a pessoa que trata da transferência deve assegurar que o produtor inicial dos resíduos ou uma das pessoas referidas no artigo 3.o, ponto 7, subalíneas ii), iii) ou v), se possível, assine também o documento do anexo VII.

5.   A pessoa que trata da transferência deve preencher o formulário constante do anexo VII com as informações pertinentes, na medida do possível, o mais tardar dois dias úteis antes do início da transferência. Contudo, as informações sobre a quantidade real dos resíduos, o transportador ou transportadores e, se for caso disso, o número de identificação do contentor, podem ser apresentadas, o mais tardar antes do início efetivo da transferência.

6.   Caso as informações referidas nos n.os 4 e 5 não puderem ser disponibilizadas através da internet durante o transporte de resíduos, a pessoa que trata da transferência e o transportador ou transportadores devem assegurar que as informações são disponibilizadas por outros meios no veículo de transporte, desde que sejam coerentes com as informações disponibilizadas eletronicamente em conformidade com os n.os 4 e 5. Nesses casos, a pessoa que trata da transferência deve assegurar que quaisquer alterações ou aditamentos aos documentos durante o transporte de resíduos sejam apresentados através de um sistema a que se refere o artigo 27.o.

7.   Caso uma transferência se destine a valorização intermédia, a instalação em que a valorização intermédia ou não intermédia que se seguem diretamente à valorização intermédia inicial prevista e os códigos R dessas operações devem ser igualmente indicados no documento do anexo VII, além da valorização intermédia inicial, bem como, se possível, as instalações em que esteja prevista a subsequente valorização, intermédia ou não intermédia, e os códigos R dessas operações relacionadas de valorização.

8.   A instalação de valorização ou o laboratório devem, no prazo de dois dias úteis a contar da receção dos resíduos, confirmar à pessoa que trata da transferência que os resíduos foram recebidos completando as informações pertinentes constantes do anexo VII. Caso a instalação de valorização ou o laboratório não tenham acesso a um sistema a que se refere o artigo 27.o, deve apresentar a confirmação através da pessoa que trata da transferência.

9.   A instalação de valorização deve, logo que possível, o mais tardar 30 dias após a conclusão da operação de valorização e o mais tardar um ano após a receção dos resíduos, apresentar, sob a sua responsabilidade, um certificado de que a valorização foi concluída, preenchendo as informações pertinentes constantes do anexo VII. Caso a instalação de valorização não tenha acesso a um sistema a que se refere o artigo 27.o, deve apresentar o certificado através da pessoa que trata da transferência.

10.   Todas as transferências de resíduos a que se refere o artigo 4.o, n.os 4 e 5, estão sujeitas ao requisito de celebração de um contrato entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário para a valorização dos resíduos. Se o destinatário não for o operador da instalação, o contrato será igualmente assinado pelo operador da instalação.

O contrato referido no primeiro parágrafo deve ser celebrado e produzir efeitos, o mais tardar até ao momento em que o documento do anexo VII seja completado em conformidade com o n.o 5, e continua a produzir efeitos pelo período de duração da transferência até ser emitido um certificado em conformidade com o n.o 9.

O contrato deve ser coerente com os documentos do anexo VII correspondentes e conter, pelo menos, informações sobre a pessoa que trata da transferência, o destinatário e a instalação, a identidade das pessoas que representam cada parte, a descrição dos resíduos, os códigos de identificação dos resíduos, a quantidade de resíduos abrangidos pelo contrato, a operação de valorização e o período de validade do contrato.

O contrato deve incluir uma obrigação de — caso a transferência dos resíduos ou a sua valorização não possa ser concluída como previsto ou a transferência tenha sido efetuada ilegalmente — a pessoa que trata da transferência ou, se essa pessoa não estiver em condições de assegurar a conclusão da transferência de resíduos ou a sua valorização, o destinatário, aceitar a retoma dos resíduos ou assegurar a valorização dos mesmos de uma forma alternativa e, se necessário, assegurar que são armazenados entretanto.

11.   A pessoa que trata da transferência ou o destinatário deve apresentar uma cópia do contrato referido no n.o 10 e de qualquer acordo nos termos do artigo 4.o, n.o 5, às autoridades envolvidas nas inspeções, a pedido destas.

12.   As informações exigidas no anexo VII devem estar disponíveis para efeitos de inspeção, controlo do cumprimento, planeamento e estatísticas por parte dos Estados-Membros e da Comissão, nos termos do artigo 27.o e da legislação nacional.

13.   As informações referidas nos n.os 2 a 9 devem ser tratadas de forma confidencial sempre que tal for exigido pela legislação nacional ou da União.

14.   Se os resíduos forem transferidos entre dois estabelecimentos que se encontrem sob o controlo da mesma entidade jurídica, o contrato referido no n.o 10 pode ser substituído por uma declaração dessa entidade jurídica. Essa declaração deve abranger, mutatis mutandis, as obrigações referidas no n.o 10.

15.   Até 21 de maio de 2026, a Comissão adota um ato delegado em conformidade com o artigo 80.o para completar o presente regulamento, estabelecendo instruções sobre a forma de preencher o documento do anexo VII.

1.   As autoridades competentes, o notificador, o destinatário e a instalação que recebe os resíduos devem conservar na União todas as informações e todos os documentos apresentados ou trocados em relação às transferências notificadas durante, pelo menos, cinco anos a contar da data em que foi apresentado um certificado nos termos do artigo 15.o, n.o 4, ou 16.o, n.o 6.

No caso de notificações gerais em conformidade com o artigo 13.o, a obrigação referida no primeiro parágrafo é aplicável a partir da data em que foi apresentado o último certificado nos termos do artigo 15.o, n.o 4, ou 16.o, n.o 6.

2.   As informações prestadas nos termos do artigo 18.o devem ser conservadas na União pela pessoa que trata da transferência, pelo destinatário e pela instalação que recebe os resíduos durante, pelo menos, cinco anos a contar da data em que foi apresentado um certificado nos termos do artigo 18.o, n.o 9.

3.   As autoridades competentes devem conservar na União todas as informações e todos os documentos apresentados ou trocados em relação a transferências ilegais durante, pelo menos, cinco anos a contar da data em que tenha sido concluída uma retoma ou uma valorização ou eliminação alternativa.

1.   Sempre que uma autoridade competente envolvida tenha conhecimento de que uma transferência de resíduos, ou a sua valorização ou eliminação, autorizada pelas autoridades competentes envolvidas, não pode ser concluída como previsto de acordo com as condições estabelecidas nos documentos de notificação e de acompanhamento ou no contrato referido no artigo 6.o, e caso essa transferência não seja ilegal, essa autoridade deve imediatamente informar a autoridade competente de expedição. Quando uma instalação de valorização ou eliminação rejeitar uma transferência recebida, deve imediatamente informar a autoridade competente de destino.

2.   A autoridade competente de expedição deve garantir que, exceto nos casos referidos no n.o 3, os resíduos em causa sejam retomados pelo notificador para a área sob a sua jurisdição ou para outro local no país de expedição, ou, se for caso disso, por uma pessoa considerada como sendo o notificador em conformidade com os n.os 11 ou 12, a fim de providenciar a sua eliminação ou valorização. Se tal for impraticável, a própria autoridade competente ou uma pessoa singular ou coletiva em seu nome deve cumprir o presente artigo.

A retoma referida no primeiro parágrafo deve ter lugar no prazo de 90 dias, ou em qualquer outro prazo acordado pelas autoridades competentes envolvidas, após a autoridade competente de expedição ter tomado conhecimento ou ter sido avisada pelas autoridades competentes de destino ou de trânsito de que a transferência autorizada de resíduos ou a sua valorização ou eliminação não podem ser concluídas como previsto, e da respetiva razão ou razões. Esse aviso pode resultar de informações apresentadas às autoridades competentes de destino ou de trânsito, nomeadamente por outras autoridades competentes.

3.   A obrigação de retoma prevista no n.o 2 não é aplicável se as autoridades competentes de expedição, trânsito e destino envolvidas considerarem que os resíduos podem ser valorizados ou eliminados de uma forma alternativa no país de destino ou noutro local pelo notificador, ou, se for caso disso, por uma pessoa considerada como sendo o notificador em conformidade com os n.os 11 ou 12, ou, se tal for impraticável, pela autoridade competente de expedição ou por uma pessoa singular ou coletiva em seu nome.

A obrigação de retoma prevista no n.o 2 não é aplicável se os resíduos transferidos tiverem, durante a operação na instalação em questão, sido irreversivelmente misturados com outros resíduos, de modo que a sua composição ou natureza se tenha alterado ou que os resíduos em causa já não possam ser separados, antes de a autoridade competente envolvida ter tido conhecimento da impossibilidade de conclusão da transferência notificada, como referido no n.o 1. Essas misturas de resíduos devem ser valorizadas ou eliminadas de uma forma alternativa, nos termos do primeiro parágrafo do presente número.

4.   Nos casos de soluções alternativas a que se refere o n.o 3, o notificador ou, se for caso disso, a pessoa considerada como sendo o notificador em conformidade com os n.os 11 ou 12, ou, se tal for impraticável, a autoridade competente de expedição ou a pessoa singular ou coletiva em seu nome, deve assegurar que os resíduos em causa sejam geridos de forma ambientalmente correta, em conformidade com o artigo 59.o.

5.   Nos casos de retoma referidos no n.o 2 deve ser efetuada uma nova notificação, a não ser que as autoridades competentes interessadas acordem que é suficiente um pedido devidamente fundamentado da autoridade competente de expedição inicial.

A nova notificação deve, quando apropriado, ser efetuada pelo notificador inicial ou, se for caso disso, por uma pessoa considerada como sendo o notificador, em conformidade com os n.os 11 ou 12, ou, se tal também for impraticável, pela autoridade competente de expedição inicial ou por uma pessoa singular ou coletiva em seu nome.

As autoridades competentes não podem opor-se ou levantar objeções à devolução dos resíduos de uma transferência que não possa ser concluída como previsto ou à operação de valorização ou eliminação respetiva.

6.   Se forem adotadas soluções alternativas fora do país de destino inicial, conforme referido no n.o 3, será efetuada, se for caso disso, uma nova notificação pelo notificador inicial ou, se for caso disso, por uma pessoa considerada como sendo o notificador em conformidade com os n.os 11 ou 12 ou, se tal for impraticável, pela autoridade competente de expedição inicial ou por uma pessoa singular ou coletiva em seu nome.

Caso o notificador apresente uma nova notificação, esta deve igualmente ser apresentada à autoridade competente do país de expedição inicial.

7.   Se forem adotadas soluções alternativas no país de destino inicial, conforme referido no n.o 3, não é necessária uma nova notificação, sendo suficiente um pedido devidamente fundamentado. Esse pedido devidamente fundamentado, procurando um acordo quanto à solução alternativa, é apresentado às autoridades competentes de destino e de expedição pelo notificador inicial ou, se tal for impraticável, à autoridade competente de destino pela autoridade competente de expedição inicial.

8.   Se não for necessário efetuar nova notificação nos termos dos n.os 5 ou 7, deve ser preenchido um novo documento de acompanhamento em conformidade com os artigos 15.o ou 16.o pelo notificador inicial ou, se for caso disso, por uma pessoa considerada como sendo o notificador em conformidade com os n.os 11 ou 12, ou se tal for impraticável, pela autoridade competente de expedição inicial ou por uma pessoa singular ou coletiva em seu nome.

Nos casos em que seja efetuada nova notificação pela autoridade competente de expedição inicial nos termos dos n.os 5 ou 6, não será exigida uma nova garantia financeira ou seguro equivalente.

9.   A obrigação do notificador ou, se for o caso, a obrigação do país de expedição de retomar os resíduos ou de providenciar uma valorização ou eliminação alternativa termina quando a instalação emitir o certificado de eliminação não intermédia ou de valorização não intermédia referido no artigo 16.o, n.o 6, ou, se for caso disso, o certificado referido no artigo 15.o, n.o 5. No caso de uma valorização intermédia ou de uma eliminação intermédia a que se refere o artigo 7.o, n.o 6, a obrigação subsidiária do país de expedição termina quando a instalação emitir o certificado referido no artigo 15.o, n.o 4.

Se a instalação emitir um certificado de valorização ou eliminação de forma que dê origem a uma transferência ilegal, tendo por consequência a libertação da garantia financeira, são aplicáveis o artigo 25.o, n.o 8, e o artigo 26.o, n.o 2.

10.   Sempre que, num Estado-Membro, sejam detetados resíduos de uma transferência que não pode ser concluída como previsto, ou a respetiva valorização ou eliminação, a autoridade competente com jurisdição sobre a área em que os resíduos foram detetados é responsável por providenciar um armazenamento seguro dos resíduos enquanto se aguarda a sua devolução ou a sua eliminação não intermédia ou valorização não intermédia de uma forma alternativa.

11.   Caso um notificador especificado no artigo 3.o, ponto 6, alínea a), subalínea iv), não cumpra alguma das obrigações de retoma previstas no presente artigo e no artigo 24.o, o produtor inicial, o novo produtor ou o agente de recolha de resíduos especificado respetivamente no artigo 3.o, ponto 6, alínea a), subalínea i), ii) ou iii), que autorizou o comerciante ou corretor a agir em seu nome será considerado como sendo o notificador para efeitos dessas obrigações de retoma.

12.   Caso um notificador especificado no artigo 3.o, ponto 6, alínea a), subalíneas ii) ou iii), não cumpra alguma das obrigações de retoma previstas no presente artigo e no artigo 24.o, o detentor dos resíduos especificado no artigo 3.o, ponto 6, alínea a), subalínea v), será considerado como sendo o notificador para efeitos dessas obrigações de retoma.

1.   Caso uma transferência de resíduos referida no artigo 4.o, n.o 4 ou 5, ou a sua valorização, não possa ser concluída como previsto, de acordo com o documento do Anexo VII ou do contrato referido no artigo 18.o, n.o 10, e se essa transferência não for uma transferência ilegal, a pessoa que tratou da transferência em conformidade com o artigo 18.o deve informar imediatamente desse facto a autoridade competente de expedição. Nesses casos, a pessoa que trata da transferência ou o destinatário, cumprindo as obrigações decorrentes do contrato referido no artigo 18.o, n.o 10, deve retomar os resíduos para o país de expedição ou assegurar a sua valorização de uma forma alternativa no país de destino ou noutro local, e assegurar, se necessário, que sejam tomadas medidas para a armazenagem segura dos resíduos enquanto se aguarda a sua devolução ou valorização não intermédia ou eliminação não intermédias de uma forma alternativa.

A retoma ou a valorização dos resíduos de uma forma alternativa deve ter lugar no prazo de 90 dias ou em qualquer outro prazo acordado entre as autoridades competentes envolvidas após a data em que a pessoa que trata da transferência informou a autoridade competente de expedição nos termos do primeiro parágrafo.

2.   No caso das soluções alternativas a que se refere o n.o 1, a pessoa que trata da transferência ou o destinatário, consoante o caso, deve assegurar que os resíduos em causa sejam geridos de forma ambientalmente correta e em conformidade com o artigo 59.o.

3.   Em caso de retoma ou de soluções alternativas fora do país de destino inicial, como referido no n.o 1, as informações pertinentes no documento do anexo VII devem ser completadas e apresentadas pela pessoa que tratou da transferência inicialmente, em conformidade com o artigo 18.o. Caso a transferência para retoma ou destinada a soluções alternativas estejam sujeitas ao disposto no artigo 4.o, n.os 1, 2 ou 3, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 22.o.

4.   Caso a autoridade competente de expedição tenha conhecimento de que uma transferência de resíduos referida no artigo 4.o, n.os 4 ou 5, ou a sua valorização, não foi concluída como previsto e de que as obrigações de retomar os resíduos ou de providenciar a sua valorização alternativa nos termos do n.o 1 não foram cumpridas, a autoridade competente de expedição deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a pessoa que tratou da transferência retome os resíduos ou providencie a sua valorização de uma forma alternativa e assegure, se necessário, que sejam tomadas medidas para a armazenagem segura dos resíduos enquanto se aguarda a sua devolução ou valorização não intermédia ou eliminação não intermédia de uma forma alternativa. Caso seja impraticável para a pessoa que tratou da transferência cumprir as obrigações de retoma, essas obrigações devem ser cumpridas por uma pessoa considerada como sendo a pessoa que trata da transferência nos termos dos n.os 5 ou 6, se for caso disso.

5.   Caso a pessoa que trata da transferência, especificada no artigo 3.o, ponto 7, subalínea iv), não cumpra alguma das obrigações de retoma previstas no presente artigo e no artigo 24.o, o produtor inicial, o novo produtor ou o agente de recolha de resíduos, especificados respetivamente no artigo 3.o, ponto 7, alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), que autorizou o comerciante ou corretor a agir em seu nome será considerado como sendo a pessoa que trata da transferência para efeitos dessas obrigações de retoma.

6.   Caso a pessoa que trata da transferência, especificada no artigo 3.o, ponto 7), subalínea i), ii) ou iii), não cumpra alguma das obrigações de retoma previstas no presente artigo e no artigo 24.o, o detentor dos resíduos, especificado no artigo 3.o, ponto 7, subalínea v), será considerado como sendo a pessoa que trata da transferência para efeitos dessas obrigações de retoma.

7.   Caso seja impraticável para a pessoa que trata da transferência ou para uma pessoa considerada como responsável nos termos dos n.os 5 ou 6 cumprir as obrigações de retoma previstas no n.o 4, a autoridade competente de expedição ou uma pessoa singular ou coletiva em seu nome será considerada como responsável pelas obrigações previstas no presente artigo.

1.   Os custos decorrentes da devolução ou valorização ou eliminação de uma forma alternativa dos resíduos de uma transferência que não pode ser concluída como previsto, incluindo os custos de transporte de resíduos, valorização ou eliminação nos termos do artigo 22.o, n.os 2 ou 3, e, a contar da data em que a autoridade competente de expedição tenha tido conhecimento de que uma transferência de resíduos ou a respetiva valorização ou eliminação não poderá ser concluída como previsto, os custos de armazenamento nos termos do artigo 22.o, n.o 10, devem ser imputados de acordo com a seguinte ordem:

2.   Antes de imputar custos a outra pessoa que não o notificador inicial, deve ser utilizada a garantia financeira ou seguro equivalente referidos no artigo 7.o. Se não existir uma garantia financeira ou seguro equivalente ou se os custos excederem o montante da cobertura da garantia financeira ou do seguro equivalente, os custos serão cobrados em conformidade com a ordem indicada no n.o 1 do presente artigo.

3.   O presente artigo aplica-se, mutatis mutandis, aos custos decorrentes da retoma ou da valorização alternativa de resíduos, em conformidade com o artigo 23.o.

4.   O presente artigo não prejudica o direito nacional e da União em matéria de responsabilidade.

1.   Uma autoridade competente que descubra a ocorrência de uma transferência que considere ilegal, deve informar imediatamente as outras autoridades competentes envolvidas.

2.   Se a responsabilidade pela transferência ilegal for imputável ao notificador, a autoridade competente de expedição deve assegurar que os resíduos em questão sejam retomados:

3.   A obrigação de retoma estabelecida no n.o 2 não é aplicável se as autoridades competentes de expedição, de trânsito e de destino envolvidas e, se for caso disso, o notificador ou a pessoa considerada como sendo o notificador, concordarem e considerarem que os resíduos podem ser:

Em caso de exportação ou importação, a valorização ou eliminação de uma forma alternativa, como acordada nos termos do primeiro parágrafo, apenas deve ter lugar se a retoma nos termos do n.o 2 for impraticável.

4.   Em caso de valorização ou eliminação de uma forma alternativa a que se refere o n.o 3, o notificador ou, se for caso disso, a pessoa considerada como sendo o notificador em conformidade com os n.os 6 ou 7, ou, se tal for impraticável, a autoridade competente de expedição ou, em seu nome, a pessoa singular ou coletiva, deve assegurar que os resíduos em causa sejam geridos de forma ambientalmente correta em conformidade com o artigo 59.o.

5.   A retoma, valorização ou eliminação referidas nos n.os 2 e 3 devem ocorrer no prazo de 30 dias, ou em qualquer outro prazo acordado entre as autoridades competentes envolvidas, a seguir à data em que a autoridade competente de expedição tomou conhecimento ou foi avisada pelas autoridades competentes de destino ou de trânsito sobre a transferência ilegal e respetivas razões. Esse aviso pode resultar de informações apresentadas às autoridades competentes de destino ou de trânsito, nomeadamente por outras autoridades competentes.

No caso de retoma referido no n.o 2, alíneas a), b) e c), deve ser efetuada uma nova notificação, exceto se as autoridades competentes envolvidas acordarem em que é suficiente um pedido devidamente fundamentado da autoridade competente de expedição inicial.

Se for necessária uma nova notificação, esta deve ser efetuada pela pessoa ou autoridade determinada nos termos do n.o 2.

As autoridades competentes não podem opor-se ou levantar objeções à devolução de resíduos de uma transferência ilegal. No caso de valorização ou eliminação de uma forma alternativa nos termos do n.o 3, efetuadas fora do país onde foi detetada a transferência ilegal, deve ser efetuada uma nova notificação pela pessoa ou autoridade enumerada nesse número e pela ordem aí indicada.

As autoridades competentes envolvidas devem cooperar, na medida do necessário, para assegurar que os resíduos sejam retomados ou valorizados ou eliminados de uma forma alternativa, como referido nos n.os 2 e 3.

6.   Caso um notificador especificado no artigo 3.o, ponto 6, alínea a), subalínea iv), não cumpra alguma das obrigações de retoma previstas no presente artigo ou no artigo 26.o, o produtor inicial, o novo produtor ou o agente de recolha de resíduos especificado respetivamente no artigo 3.o, ponto 6, alínea a), subalínea i), ii) ou iii), que autorizou esse comerciante ou corretor a agir em seu nome, será considerado como sendo o notificador para efeitos dessas obrigações de retoma.

7.   Caso um notificador especificado no artigo 3.o, ponto 6, alínea a), subalínea i), ii) ou iii), não cumpra alguma das obrigações de retoma previstas no presente artigo ou no artigo 26.o, o detentor dos resíduos especificado no artigo 3.o, ponto 6, alínea a), subalínea v), será considerado como sendo o notificador para efeitos dessas obrigações de retoma.

8.   Se a responsabilidade por uma transferência ilegal for imputável ao destinatário, a autoridade competente de destino deve assegurar que os resíduos sejam valorizados ou eliminados de uma forma ambientalmente correta:

A valorização ou eliminação referidas no primeiro parágrafo devem ocorrer no prazo de 30 dias, ou em qualquer outro prazo acordado entre as autoridades competentes envolvidas, a seguir à data em que a autoridade competente de destino tomou conhecimento ou foi avisada pelas autoridades competentes de expedição ou de trânsito sobre a transferência ilegal e respetiva razão ou razões. Esse aviso pode resultar de informações apresentadas às autoridades competentes de expedição e de trânsito, nomeadamente por outras autoridades competentes.

As autoridades competentes envolvidas devem cooperar, sempre que necessário, para a valorização ou eliminação dos resíduos em conformidade com o presente número.

9.   Se não for necessária qualquer nova notificação, deve ser preenchido um novo documento de acompanhamento em conformidade com os artigos 15.o ou 16.o pela pessoa responsável pela retoma ou, se tal for impraticável, pela autoridade competente de expedição inicial.

Nos casos em que seja efetuada nova notificação pela autoridade competente de expedição inicial, que efetua a retoma em conformidade com o n.o 2, alínea c), não será exigida uma nova garantia financeira ou seguro equivalente.

10.   Nos casos em que a responsabilidade pela transferência ilegal não possa ser atribuída nem ao notificador nem ao destinatário, as autoridades competentes envolvidas devem cooperar para garantir que os resíduos sejam eliminados ou valorizados.

11.   Caso se detete uma transferência ilegal após conclusão de uma operação intermédia de valorização ou eliminação como referido no artigo 7.o, n.o 6, a obrigação do país de expedição de aceitar a retoma dos resíduos ou de providenciar uma valorização ou eliminação de uma forma alternativa termina quando a instalação emitir o certificado referido no artigo 15.o, n.o 4.

Se a instalação emitir um certificado de valorização ou eliminação de forma que dê origem a uma transferência ilegal, tendo por consequência a libertação da garantia financeira ou seguro equivalente, são aplicáveis o presente artigo, n.o 8, e o artigo 26.o, n.o 2.

12.   Sempre que sejam detetados resíduos de uma transferência ilegal num Estado-Membro, a autoridade competente com jurisdição sobre a área em que os resíduos foram detetados é responsável por providenciar um armazenamento seguro dos resíduos enquanto se aguarda a sua devolução ou a sua valorização não intermédia ou eliminação não intermédia de forma alternativa.

13.   Os artigos 37.o, 39.o e 40.o e quaisquer proibições de exportação contidas num ato delegado a que se refere o artigo 45.o, n.o 6, não são aplicáveis aos casos em que as transferências ilegais são devolvidas ao país de expedição e em que o país de expedição está abrangido pelas proibições previstas nessas disposições.

14.   Se uma transferência de resíduos a que se refere o artigo 4.o, n.o 4 ou 5, for considerada ilegal, o presente artigo aplica-se, mutatis mutandis, à pessoa que trata da transferência e às autoridades competentes envolvidas.

15.   O presente artigo é aplicável sem prejuízo do direito nacional e da União em matéria de responsabilidade.

1.   Os custos decorrentes da retoma ou valorização ou eliminação de forma alternativa dos resíduos de uma transferência ilegal, incluindo os custos de transporte de resíduos, valorização ou eliminação, em conformidade com o artigo 25.o, n.os 2 ou 3, e, a partir da data em que a autoridade competente de expedição tenha tido conhecimento do caráter ilegal da transferência, os custos de armazenamento, nos termos do artigo 25.o, n.o 12, são imputados:

2.   Os custos decorrentes da valorização ou eliminação de acordo com o disposto no artigo 25.o, n.o 8, incluindo eventuais custos de transporte e armazenamento por força do artigo 25.o, n.o 12, são imputados ao destinatário; ou, se tal for impraticável, à autoridade competente de destino.

3.   Os custos decorrentes da valorização ou eliminação de acordo com o disposto no artigo 25.o, n.o 10, incluindo eventuais custos de transporte e armazenamento por força do artigo 25.o, n.o 12, são imputados:

4.   Nos casos em que tenha sido apresentada uma notificação e o notificador não cumpra as suas responsabilidades pelos custos cobrados, a garantia financeira ou seguro equivalente referidos no artigo 7.o deve ser utilizada antes da imputação dos custos, em conformidade com os n.os 1, 2 ou 3, a outra pessoa que não o notificador ou o destinatário, respetivamente. Se os custos excederem o montante da cobertura da garantia financeira ou do seguro equivalente, os custos serão cobrados em conformidade com os n.os 1, 2 e 3.

5.   Se uma transferência de resíduos referida no artigo 4.o, n.os 4 ou 5, for considerada ilegal, o presente artigo aplica-se, mutatis mutandis, à pessoa que trata da transferência e às autoridades competentes envolvidas.

6.   O presente artigo é aplicável sem prejuízo do direito nacional e da União em matéria de responsabilidade.

1.   As seguintes informações e documentos devem ser apresentados e trocados por meios eletrónicos, através da plataforma do sistema central referido no n.o 3 ou de outros sistemas ou software interoperáveis disponíveis em conformidade com o n.o 4:

2.   No intuito de manter a lista de informações e documentação, exigida nos termos do n.o 1, atualizada com indicação de eventuais alterações dos sistemas de intercâmbio e envio de dados por via eletrónica, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 80.o para alterar o n.o 1, e assim alterar a lista de informações e documentação.

3.   A Comissão deve gerir um sistema central que possibilite o envio e o intercâmbio eletrónico das informações e dos documentos a que se refere o n.o 1. Esse sistema central deve disponibilizar uma plataforma destinada ao intercâmbio em tempo real das informações e dos documentos referidos no n.o 1 entre os sistemas ou software disponíveis para o intercâmbio eletrónico de dados.

A plataforma referida no primeiro parágrafo deve também ser utilizada para o intercâmbio em tempo real das informações e dos documentos a que se refere o n.o 1 relativos às transferências no interior da União que transitem por países terceiros, às exportações da União, às importações para a União e ao trânsito pela União, sempre que as autoridades competentes, as estâncias aduaneiras de exportação, de saída e de entrada, as autoridades envolvidas nas inspeções e os operadores económicos em países terceiros se liguem a essa plataforma através de um sistema ou software disponível, caso em que o n.o 4 é aplicável mutatis mutandis, ou através do sítio Web a que se refere o terceiro parágrafo do presente número.

Esse sistema central deve também disponibilizar um sítio Web para a preparação e o tratamento das informações e dos documentos a que se refere o n.o 1 relativos às transferências no interior da União, às transferências no interior da União que transitem por países terceiros, às exportações da União, às importações para a União e ao trânsito pela União. Esse sítio Web pode ser utilizado pelas autoridades competentes, autoridades envolvidas nas inspeções e pelos operadores económicos nos Estados-Membros e em países terceiros que não utilizem sistemas ou software de intercâmbio eletrónico de dados, para apresentar e trocar diretamente, por via eletrónica, as informações e os documentos a que se refere o n.o 1.

O software a que se referem o primeiro, segundo e terceiro parágrafos deve ser interoperável com o sistema central referido no n.o 3, trocar informações e documentos através desse sistema central em tempo real e ser operado em conformidade com os requisitos e regras estabelecidos nos atos de execução adotados pela Comissão nos termos do n.o 5.

O sistema central deve facilitar a conservação dos documentos em conformidade com o artigo 20.o.

Esse sistema central assegura igualmente a interoperabilidade com o ambiente para informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/1056.

No prazo de quatro anos a contar da adoção do ato de execução a que se refere o n.o 5, a Comissão assegura a interligação desse sistema central com o ambiente de plataforma única da União Europeia para as alfândegas através do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia criado pelo Regulamento (UE) 2022/2399.

4.   Os Estados-Membros podem gerir os seus próprios sistemas ou software disponíveis que permitam a preparação e o tratamento das informações e dos documentos a que se refere o n.o 1 pelas autoridades competentes, pelas autoridades envolvidas nas inspeções e, se for caso disso, pelos operadores económicos dos Estados-Membros, assim como a apresentação e a troca por via eletrónica das informações e dos documentos a que se refere o n.o 1. Os Estados-Membros devem assegurar que esses sistemas e software sejam interoperáveis com o sistema central referido no n.o 3, sejam operados em conformidade com os requisitos e regras estabelecidos nos atos de execução adotados pela Comissão nos termos do n.o 5 e permitam o intercâmbio de informações e documentos através da plataforma do sistema central em tempo real.

Os sistemas a que se refere o primeiro parágrafo devem facilitar a conservação dos documentos em conformidade com o artigo 20.o.

5.   O mais tardar até 21 de maio de 2025, a Comissão adota atos de execução para determinar:

Os referidos atos de execução são adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 81.o, n.o 2.

6.   A funcionalidade do sistema central deve ser revista pela Comissão de dois em dois anos. Os resultados dessas revisões devem ser comunicados ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros. A revisão deve ter em conta as reações dos utilizadores, como as autoridades competentes e os notificadores.

1.   As notificações, informações, documentação ou outras comunicações enviadas em conformidade com as disposições do presente título devem ser apresentadas numa língua aceitável para as autoridades competentes envolvidas.

2.   Quando solicitado pelas autoridades competentes envolvidas, o notificador e o destinatário e, se for caso disso, a pessoa que trata da transferência, devem apresentar traduções autenticadas das comunicações referidas no n.o 1 numa língua aceitável por essas autoridades.

3.   Até 21 de maio de 2028, a Comissão deve incorporar uma função no sistema central a que se refere o artigo 27.o, n.o 3, que forneça traduções de cortesia das comunicações referidas no n.o 1.

1.   Ao decidirem se um objeto ou substância resultante de um processo de produção cujo objetivo principal não seja a produção desse objeto ou substância deve ser considerado um resíduo, os Estados-Membros devem aplicar o artigo 5.o da Diretiva 2008/98/CE.

Ao decidirem se um resíduo submetido a uma operação de reciclagem ou outra operação de valorização deve deixar de ser considerado resíduo, os Estados-Membros devem aplicar o artigo 6.o da Diretiva 2008/98/CE.

Ao decidirem se um objeto ou substância deve ser considerado um bem usado e não um resíduo, os Estados-Membros devem assegurar que sejam preenchidas, pelo menos, as seguintes condições:

O disposto no terceiro parágrafo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, n.o 2, e no anexo VI da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (43), assim como no artigo 72.o, n.o 2, e no anexo XIV do Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho (44).

2.   Se as autoridades competentes de expedição e de destino não chegarem a acordo quanto à classificação no que diz respeito à distinção entre resíduos e não resíduos, tendo em conta o disposto no n.o 1 e as condições ou decisões adotadas à escala da União ou pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5.o ou 6.o da Diretiva 2008/98/CE, o objeto ou substância deve ser considerado um resíduo para efeitos da transferência. O acima disposto não prejudica o direito do país de destino de tratar o material transferido, após a sua chegada, de acordo com o seu direito interno, desde que esse direito interno cumpra o direito da União ou o direito internacional.

3.   A Comissão pode adotar atos de execução para definir critérios circunstanciados para a aplicação uniforme das condições previstas no n.o 1, terceiro parágrafo, a substâncias ou objetos específicos cuja distinção entre bens usados e resíduos seja particularmente importante para efeitos de exportação de resíduos da União.

Os referidos atos de execução são adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 81.o, n.o 2.

4.   Se as autoridades competentes de expedição e de destino não chegarem a acordo quanto à classificação de resíduos destinados a valorização como estando enumerados nos anexos III, III-A, III-B ou IV, ou não constando desses anexos, a transferência desse resíduo fica sujeita ao disposto no artigo 4.o, n.o 2.

5.   Se as autoridades competentes de expedição e de destino não chegarem a acordo quanto à classificação da operação de tratamento de resíduos como sendo valorização ou eliminação, serão aplicáveis as disposições do presente regulamento relativas à eliminação.

6.   A fim de facilitar a classificação harmonizada dos resíduos enumerados nos anexos III, III-A, III-B ou IV na União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 80.o para complementar o presente regulamento, estabelecendo critérios, tais como limiares de contaminação, com base nos quais determinados resíduos devem ser classificados no anexo III, III-A, III-B ou IV.

7.   Se as autoridades competentes de expedição e de destino não chegarem a acordo quanto à classificação da operação de tratamento de resíduos como sendo uma operação intermédia ou não intermédia, serão aplicáveis as disposições do presente regulamento relativas às operações intermédias.

1.   Em casos excecionais e quando a situação geográfica ou demográfica específica assim o requeira, os Estados-Membros interessados podem, relativamente às transferências transfronteiras para as instalações adequadas mais próximas situadas na zona fronteiriça entre os mesmos Estados-Membros, celebrar acordos bilaterais destinados à simplificação do procedimento de notificação no contexto da transferência de fluxos especiais de resíduos.

2.   Os acordos bilaterais a que se refere o n.o 1 também podem ser celebrados quando os resíduos sejam transferidos a partir do país de expedição e tratados nesse país mas transitem por outro Estado-Membro.

3.   Os Estados-Membros também podem celebrar acordos bilaterais a que se refere o n.o 1 com países que sejam membros da EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre).

Os acordos celebrados nos termos do primeiro parágrafo exigem que os resíduos sejam geridos de forma ambientalmente correta no país da EFTA em causa, em conformidade com o artigo 59.o.

4.   Os acordos celebrados nos termos do presente artigo devem ser comunicados à Comissão antes do início da respetiva aplicação.

1.   Quando uma transferência é efetuada no interior da União que transite por um ou mais países terceiros não abrangidos pela Decisão do Conselho da OCDE relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização (45) («Decisão da OCDE») e os resíduos se destinem a valorização, é aplicável o artigo 34.o.

2.   Quando uma transferência é efetuada no interior da União, inclusivamente uma transferência entre localidades de um mesmo Estado-Membro, que transite por um ou mais países terceiros abrangidos pela Decisão da OCDE e os resíduos se destinem a valorização, aplica-se o disposto nos artigos 4.o a 30.o mutatis mutandis, com as seguintes adaptações e requisitos adicionais:

1.   É proibida a exportação a partir da União de resíduos destinados a eliminação.

2.   A proibição prevista no n.o 1 não é aplicável a exportações de resíduos destinados a eliminação em países da EFTA que também sejam partes na Convenção de Basileia.

3.   Em derrogação do n.o 2, são proibidas as exportações de resíduos destinados a eliminação para um país da EFTA que seja parte na Convenção de Basileia:

4.   A proibição estabelecida no n.o 1 não se aplica aos resíduos sujeitos a uma obrigação de retoma nos termos do artigo 22.o ou 25.o.

1.   Se forem exportados resíduos da União para um país da EFTA que seja parte na Convenção de Basileia com o objetivo de serem eliminados nesse país, é aplicável o disposto no título II, mutatis mutandis, com as adaptações e disposições adicionais enunciadas nos n.os 2 e 3.

2.   Aplicam-se as seguintes adaptações:

3.   São aplicáveis as seguintes disposições adicionais:

4.   A transferência só pode ser efetuada se estiverem preenchidas as seguintes condições:

5.   Sempre que sejam exportados resíduos, estes devem destinar-se a operações de eliminação numa instalação que, ao abrigo da legislação nacional aplicável, funcione ou esteja autorizada a funcionar no país de destino.

6.   Caso uma estância aduaneira de exportação ou uma estância aduaneira de saída da União detete uma transferência ilegal, deve informar imediatamente a autoridade competente do país da estância aduaneira. Essa autoridade competente deve:

1.   O notificador ou a pessoa que trate da transferência apenas pode exportar resíduos da União se puder demonstrar que as instalações que irão receber os resíduos no país de destino os tratarão de uma forma ambientalmente correta, como referido no artigo 59.o.

2.   O notificador ou a pessoa que trate da transferência não deve exportar resíduos para uma instalação que não cumpra os critérios estabelecidos na parte B do anexo X.

3.   A fim de cumprir a obrigação referida no n.o 1, o notificador ou a pessoa que trate da transferência que pretenda exportar resíduos da União deve assegurar que as instalações que irão gerir os resíduos no país de destino foram auditadas.

Esta auditoria deve ser realizada por uma entidade terceira que deve ser independente do notificador ou da pessoa que trata da transferência, assim como da instalação auditada, e dispor de qualificações adequadas no domínio das auditorias e do tratamento de resíduos.

Ao encomendar uma auditoria, o notificador ou a pessoa que trata da transferência deve verificar se a entidade terceira cumpre os requisitos estabelecidos na parte A do anexo X e se foi autorizada ou acreditada por um organismo oficial nacional para levar a cabo as auditorias definidas no presente artigo.

4.   A auditoria a que se refere o n.o 3 deve incluir verificações físicas e documentais e verificar a conformidade da instalação em causa com os critérios estabelecidos na parte B do anexo X.

5.   Um notificador ou uma pessoa que trate da transferência que tencione exportar resíduos deve assegurar, antes da exportação dos resíduos, que a instalação que irá gerir os resíduos no país de destino tenha sido sujeita a uma auditoria a que se refere o n.o 3 no máximo dois anos antes da exportação de resíduos para a instalação em causa e que demonstrou que a instalação cumpre os critérios indicados na parte B do anexo X.

Tendo em vista o cumprimento desta obrigação, o notificador ou a pessoa que trata da transferência deve:

O notificador ou a pessoa que trate da transferência deve igualmente encomendar uma auditoria ad hoc sem demora, caso receba informações fiáveis de que uma instalação deixou de cumprir os critérios estabelecidos na parte B do anexo X. Se uma auditoria ad hoc demonstrar que uma instalação deixou de cumprir os critérios estabelecidos na parte B do anexo X, o notificador ou a pessoa que trata da transferência deve cessar imediatamente a exportação de resíduos para essa instalação e informar as autoridades competentes de expedição em causa.

6.   Um notificador ou uma pessoa que trate da transferência que tenha encomendado uma auditoria a uma determinada instalação em conformidade com o n.o 3 deve assegurar que essa auditoria seja disponibilizada a outros notificadores ou pessoas que tratam da transferência que tencionem exportar resíduos para a instalação em questão, em condições comerciais justas.

7.   Um notificador ou uma pessoa que trate da transferência deve notificar a Comissão das auditorias que tenha encomendado nos termos dos n.os 3 e 5 e que tenham demonstrado a conformidade das instalações com os critérios estabelecidos na parte B do anexo X. Essa notificação deve conter as seguintes informações:

Um notificador ou uma pessoa que trate de uma transferência pode notificar a Comissão de uma auditoria encomendada pela própria instalação, contanto que o notificador ou a pessoa que trata da transferência tenha confirmado que a auditoria foi levada a cabo de acordo com os n.os 3 e 4 e demonstrou a conformidade da instalação com os critérios estabelecidos na parte B do anexo X. Tal notificação deve conter informações em conformidade com o primeiro parágrafo, alíneas a) e c) a f).

8.   A Comissão cria e mantém um registo atualizado das informações recebidas nos termos do n.o 7. A Comissão disponibiliza as informações constantes do registo ao público.

9.   A pedido de uma autoridade competente ou de uma autoridade envolvida nas inspeções, um notificador ou uma pessoa que trata uma transferência deve apresentar provas documentais de que as auditorias referidas no n.o 3 foram realizadas em todas as instalações para as quais exporta os resíduos em questão. Essas provas documentais devem ser apresentadas numa língua aceite pelas autoridades em causa.

10.   Um notificador ou uma pessoa que trate da transferência que exporte resíduos para fora da União deve disponibilizar anualmente ao público, por via eletrónica, informações sobre o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente artigo.

11.   Sempre que um acordo internacional entre a União e um país terceiro ao qual se aplica a Decisão da OCDE reconheça que as instalações nesse país realizarão uma gestão dos resíduos de uma forma ambientalmente correta, como referido no artigo 59.o e em conformidade com os critérios estabelecidos na parte B do anexo X, os notificadores ou as pessoas que tratem de transferências que tencionem exportar resíduos para esse país terceiro ficam isentas da obrigação prevista nos n.os 3 a 7 e 9.

Um notificador ou uma pessoa que trate da transferência que exporte resíduos da União para uma instalação num país terceiro com o qual a União tenha celebrado um acordo internacional deve realizar uma auditoria ad hoc sem demora caso receba informações fiáveis de que uma instalação deixou de cumprir os critérios estabelecidos na parte B do anexo X. Nesse caso, o notificador ou a pessoa que trata da transferência deve notificar as autoridades competentes de expedição dessas informações fiáveis e dos seus planos para realizar uma auditoria ad hoc.

Se uma auditoria ad hoc demonstrar que uma instalação deixou de cumprir os critérios estabelecidos na parte B do anexo X, o notificador ou a pessoa que trata da transferência deve cessar imediatamente a exportação de resíduos para essa instalação e informar as autoridades competentes de expedição em causa.

12.   A Comissão publica no seu sítio Web os acordos internacionais pertinentes a que se refere o n.o 11.

13.   A Comissão pode adotar orientações relativas à aplicação do presente artigo.

1.   Em caso de exportação da União, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as pessoas singulares e coletivas sob a sua jurisdição não exportam resíduos nos casos em que as condições estabelecidas nos artigos 39.o a 46.o para essa exportação não estejam preenchidas ou nos casos em que os resíduos exportados não sejam geridos de forma ambientalmente correta em conformidade com o artigo 59.o.

2.   Sempre que os Estados-Membros estejam na posse de informações fiáveis que indiquem que as pessoas singulares ou coletivas que exportam resíduos a partir da União não cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 46.o, devem proceder às verificações necessárias.

1.   São proibidas as exportações de resíduos da União para países ou territórios ultramarinos com vista à eliminação nesses países ou territórios.

2.   A proibição prevista no artigo 39.o é aplicável, mutatis mutandis, às exportações de resíduos destinados a valorização nos países ou territórios ultramarinos.

3.   O título II é aplicável, mutatis mutandis, às exportações de resíduos destinados a valorização em países ou territórios ultramarinos não abrangidos pela proibição prevista no artigo 39.o.

1.   São proibidas as importações, na União, de resíduos destinados a eliminação, com exceção das provenientes de:

2.   Em casos excecionais, os Estados-Membros podem celebrar acordos ou convénios bilaterais para a eliminação de resíduos específicos nesses Estados-Membros, quando esses resíduos não possam ser geridos, no país de expedição, de forma ambientalmente correta.

Esses acordos e convénios devem:

3.   Os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais referidos no n.o 1, alíneas b) e c), devem basear-se nos requisitos processuais do artigo 51.o.

4.   Os países a que se refere o n.o 1, alíneas a), b) e c), devem apresentar um pedido prévio devidamente fundamentado à autoridade competente do Estado-Membro de destino, com base no facto de não possuírem e não poderem razoavelmente adquirir a capacidade técnica e as instalações necessárias para proceder à eliminação dos resíduos de uma forma ambientalmente correta conforme referido no artigo 59.o.

1.   Se forem importados para a União resíduos destinados a eliminação provenientes de países que são partes na Convenção de Basileia, ou nos casos a que se refere o artigo 50.o, n.o 1, alínea d), é aplicável o disposto no título II, mutatis mutandis, com as adaptações e disposições adicionais enunciadas nos n.os 2 e 3.

2.   Aplicam-se as seguintes adaptações:

3.   São aplicáveis as seguintes disposições adicionais:

4.   A transferência só pode ser efetuada se estiverem preenchidas as seguintes condições:

5.   Caso uma estância aduaneira de entrada detete uma transferência ilegal, deve informar imediatamente a autoridade competente do país dessa estância aduaneira. Essa autoridade competente deve:

6.   Caso resíduos gerados por forças armadas ou organizações de ajuda humanitária durante situações de crise ou durante operações de restabelecimento ou de manutenção da paz sejam importados por essas forças armadas ou organizações de ajuda humanitária ou por uma pessoa singular ou coletiva em seu nome, essas autoridades devem informar previamente quaisquer autoridades competentes de trânsito e a autoridade competente de destino na União ou, em casos urgentes em que se desconheça a instalação de eliminação ou valorização aquando da transferência, a autoridade competente responsável pela área do primeiro local de destino da transferência e do seu destino.

As informações prestadas nos termos do primeiro parágrafo devem acompanhar a transferência, salvo se forem prestadas através de um sistema em conformidade com o artigo 27.o.

7.   A Comissão adota um ato de execução que especifica as informações a prestar nos termos do n.o 6, primeiro parágrafo, e o momento em que as informações devem ser apresentadas.

Essas informações devem ser suficientes para permitir às autoridades efetuar inspeções e prestar informações pormenorizadas sobre as pessoas envolvidas nas transferências, a data da transferência, a quantidade de resíduos, a identificação dos resíduos, a designação e composição dos resíduos, a instalação de valorização ou eliminação, o código da operação de valorização ou eliminação e os países envolvidos.

O referido ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 81.o, n.o 2.

1.   São proibidas importações, na União, de resíduos destinados a valorização, com exceção das provenientes de:

2.   Em casos excecionais, os Estados-Membros podem individualmente celebrar acordos ou convénios bilaterais para a valorização de resíduos específicos nesses Estados-Membros, quando esses resíduos não possam ser geridos, no país de expedição, de forma ambientalmente correta.

Nesses casos, é aplicável o artigo 50.o, n.o 2, segundo parágrafo.

3.   Os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados nos termos do n.o 1, alíneas c) e d), devem basear-se nos requisitos processuais do artigo 51.o, conforme relevante.

1.   Quando são importados para a União resíduos destinados a valorização provenientes de países ou através de países abrangidos pela Decisão da OCDE, ou nos casos a que se refere o artigo 52.o, n.o 1, alínea e), é aplicável o disposto no título II, mutatis mutandis, com as adaptações e disposições adicionais especificadas nos n.os 2 e 3.

2.   Aplicam-se as seguintes adaptações:

3.   É também aplicável o artigo 51.o, n.o 3.

4.   A transferência só pode ser efetuada se estiverem preenchidas as seguintes condições:

5.   É aplicável o disposto no artigo 51.o, n.os 5 e 6.

1.   No caso de importações na União, a autoridade competente de destino da União deve exigir e tomar as medidas necessárias para garantir que todos os resíduos transferidos para a área sob a sua jurisdição sejam geridos sem pôr em perigo a saúde humana e de forma ambientalmente correta de acordo com o artigo 59.o do presente regulamento e em conformidade com o artigo 13.o da Diretiva 2008/98/CE e com o direito da União em matéria de resíduos, em particular com a legislação da União a que se refere o anexo IX, parte 1, ao longo de toda a transferência, incluindo a valorização ou a eliminação no país de destino.

2.   A autoridade competente a que se refere o n.o 1 deve igualmente proibir as importações de resíduos provenientes de países terceiros sempre que tenha motivos para crer que os resíduos não serão geridos de acordo com os requisitos estabelecidos no n.o 1.

1.   O título II é aplicável, mutatis mutandis, à importação para a União de resíduos provenientes de países ou territórios ultramarinos.

2.   Um país ou território ultramarino e o Estado-Membro a que está ligado podem aplicar os procedimentos nacionais desse Estado-Membro às transferências do país ou território ultramarino para esse Estado-Membro, caso não existam outros países envolvidos na transferência como país de trânsito. Caso um Estado-Membro aplique procedimentos nacionais para tais transferências, deve notificar a Comissão dos mesmos.

1.   O produtor de resíduos, o notificador, a pessoa que trate da transferência e outras empresas envolvidas numa transferência de resíduos ou na sua valorização ou eliminação devem tomar as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam geridos sem pôr em perigo a saúde humana e de uma forma ambientalmente correta durante toda a duração da transferência e durante a valorização e a eliminação dos resíduos.

2.   Para efeitos de exportação de resíduos, considera-se que os resíduos são geridos de uma forma ambientalmente correta, no que respeita à valorização ou eliminação, se puder ser demonstrado que os resíduos — bem como quaisquer matérias residuais geradas pela operação de valorização — serão geridos de acordo com requisitos de proteção da saúde humana, do clima e do ambiente considerados equivalentes aos requisitos de proteção da saúde humana e do ambiente estabelecidos ao abrigo da legislação da União. Ao avaliar essa equivalência, não é exigida a plena conformidade com os requisitos decorrentes da legislação da União, mas tem de demonstrar-se que os requisitos aplicados no país de destino asseguram um nível de proteção da saúde humana e do ambiente semelhante ao dos requisitos decorrentes da legislação da União. A fim de realizar a avaliação da equivalência, as disposições pertinentes da legislação da União e as orientações internacionais referidas no anexo IX devem ser utilizadas como pontos de referência.