ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 61

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
24 de fevereiro de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 61/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 61/02

Processo C-16/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof – Áustria) – Michael Dobersberger/Magistrat der Stadt Wien («Reenvio prejudicial – Artigos 56.o e 57.o TFUE – Livre prestação de serviços – Diretiva 96/71/CE – Aplicabilidade – Artigo 1.o, n.o 3, alínea a) – Destacamento de trabalhadores efetuado no âmbito de uma prestação de serviços – Prestação de serviços a bordo de comboios internacionais – Regulamentação nacional que impõe obrigações administrativas relacionadas com o destacamento de trabalhadores»)

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2020/C 61/03

Processo C-168/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht – Alemanha) – Pensions-Sicherungs-Verein VVaG/Günther Bauer («Reenvio prejudicial – Política social – Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador – Diretiva 2008/94/CE – Artigo 8.o – Regimes complementares de previdência – Proteção dos direitos a prestações de velhice – Nível de proteção mínimo garantido – Obrigação de compensação, pelo antigo empregador, de uma redução da pensão de reforma profissional – Organismo externo de previdência – Efeito direto»)

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2020/C 61/04

Processo C-176/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – Club de Variedades Vegetales Protegidas/Adolfo Juan Martínez Sanchís [«Reenvio prejudicial – Proteção comunitária das variedades vegetais – Regulamento (CE) n.o 2100/94 – Artigo 13.o, n.o 2 e n.o 3 – Efeitos da proteção – Sistema de proteção em cascata – Plantação de constituintes varietais e colheita dos respetivos frutos – Distinção entre os atos praticados sobre os constituintes varietais e os atos praticados sobre o material de colheita – Conceito de “utilização indevida de constituintes varietais” – Artigo 95.o – Proteção provisória»]

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2020/C 61/05

Processo C-263/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag – Países Baixos) – Nederlands Uitgeversverbond, Groep Algemene Uitgevers/Tom Kabinet Internet BV, Tom Kabinet Holding BV, Tom Kabinet Uitgeverij BV («Reenvio prejudicial – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação – Diretiva 2001/29/CE – Artigo 3.o, n.o 1 – Direito de comunicação ao público – Colocação à disposição – Artigo 4.o – Direito de distribuição – Esgotamento – Livros eletrónicos – Mercado virtual de livros eletrónicos em segunda mão»)

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2020/C 61/06

Processo C-360/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf – Alemanha) – Cargill Deutschland GmbH/Hauptzollamt Krefeld [«Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 1360/2013 – Agricultura – Organização comum dos mercados – Setor do açúcar – Quotização à produção – Efeito útil – Direito ao reembolso dos montantes indevidamente pagos – Aplicabilidade das regras nacionais relativas aos prazos de prescrição – Princípio da efetividade»]

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2020/C 61/07

Processo C-386/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven – Países Baixos) – Coöperatieve Producentenorganisatie en Beheersgroep Texel UA/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [«Reenvio prejudicial – Política comum das pescas – Regulamentos (UE) n.os 1303/2013, 1379/2013 e 508/2014 – Organizações de produtores de produtos da pesca e da aquicultura – Planos de produção e de comercialização – Apoio financeiro à preparação e à execução desses planos – Condições de elegibilidade das despesas – Margem de apreciação dos Estados-Membros – Inexistência da possibilidade no direito nacional de apresentar um pedido de apoio»]

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2020/C 61/08

Processo C-389/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles – Bélgica) – Brussels Securities SA/Estado belga («Reenvio prejudicial – Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes – Diretiva 90/435/CEE – Prevenção da dupla tributação – Artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão – Proibição de tributar lucros recebidos – Inclusão do dividendo distribuído pela filial na base tributável da sociedade-mãe – Dedução do dividendo distribuído da base tributável da sociedade-mãe e reporte do excedente para os exercícios fiscais seguintes, sem limitação no tempo – Ordem de imputação das deduções fiscais nos lucros – Perda de uma vantagem fiscal»)

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2020/C 61/09

Processo C-390/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juge d'instruction du tribunal de grande instance de Paris - França) – processo penal contra X («Reenvio prejudicial – Diretiva 2000/31/CE – Serviços da sociedade da informação – Diretiva 2006/123/CE – Serviços – Mediação entre anfitriões, profissionais ou particulares, que dispõem de alojamentos para locar e pessoas que procuram esse tipo de alojamento – Qualificação – Regulamentação nacional que sujeita o exercício da profissão de agente imobiliário a certas restrições – Diretiva 2000/31/CE – Artigo 3.o, n.o 4, alínea b), segundo travessão – Obrigação de notificação das medidas que limitam a livre circulação dos serviços da sociedade da informação – Falta de notificação – Oponibilidade – Processo penal com constituição de parte civil»)

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2020/C 61/10

Processo C-442/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Banco Central Europeu/Espírito Santo Financial (Portugal), SGPS, SA [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recusa em conceder acesso às decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) – Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE – Artigo 10.o, n.o 4 – Confidencialidade das reuniões – Resultado das deliberações – Faculdade de divulgação – Decisão 2004/258/CE – Acesso aos documentos do BCE – Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) – Confidencialidade das deliberações – Prejuízo para a proteção do interesse público»]

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2020/C 61/11

Processo C-447/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky – República Eslovaca) – UB/Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava [«Reenvio prejudicial – Segurança social – Coordenação dos sistemas de segurança social – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Artigo 3.o – Âmbito de aplicação material – Prestação por velhice – Livre circulação dos trabalhadores na União Europeia – Regulamento (UE) n.o 492/2011 – Artigo 7.o – Igualdade de tratamento entre trabalhadores nacionais e trabalhadores migrantes – Vantagens sociais – Legislação de um Estado-Membro que reserva a concessão de uma “prestação complementar para os representantes desportivos” aos cidadãos desse Estado»]

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2020/C 61/12

Processos apensos C-477/18 e C-478/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven – Países Baixos) – Exportslachterij J. Gosschalk en Zn. BV (C-477/18), Compaxo Vlees Zevenaar BV, Ekro BV, Vion Apeldoorn BV, Vitelco BV (C-478/18)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [«Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 882/2004 – Artigo 27.o, n.os 1 e 4 – Anexo VI, pontos 1 e 2 – Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios – Financiamento – Taxas devidas pelos controlos oficiais – Cálculo – Conceito de “pessoal envolvido nos controlos oficiais” – Inclusão do pessoal administrativo e de apoio – Possibilidade de faturar quartos de hora pedidos pelo matadouro para efeitos de controlos oficiais mas não prestados – Condições»]

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2020/C 61/13

Processo C-523/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional – Espanha) – Engie Cartagena S.L./Ministerio para la Transición Ecológica, anteriormente Ministerio de Industria, Energía y Turismo («Reenvio prejudicial – Mercado interno da eletricidade – Regras comuns – Diretiva 2003/54/CE – Artigo 3.o, n.o 2 – Diretiva 2009/72/CE – Artigo 3.o, n.o 2 – Obrigações de serviço público – Conceito – Regulamentação nacional – Financiamento de planos de eficiência energética – Designação de produtores de energia elétrica – Contribuição obrigatória»)

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2020/C 61/14

Processo C-532/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – GN, legalmente representada por HM/ZU, na qualidade de administrador judicial da Niki Luftfahrt GmbH («Reenvio prejudicial – Transporte aéreo – Convenção de Montreal – Artigo 17.o, n.o 1 – Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente – Conceito de “acidente” – Aeronave em voo – Derramamento de um copo com café pousado na mesa rebatível de um assento – Lesões corporais causadas ao passageiro»)

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2020/C 61/15

Processo C-582/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Viscas Corp./Comissão Europeia, Furukawa Electric Co. Ltd («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos – Repartição do mercado no âmbito de projetos – Coimas – Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 – Determinação do peso relativo dos participantes europeus e não europeus no cartel – Participação de empresas europeias em vários níveis do cartel – Princípio da igualdade de tratamento»)

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2020/C 61/16

Processo C-589/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Furukawa Electric Co. Ltd/Comissão Europeia, Viscas Corp. («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos – Repartição do mercado no âmbito de projetos – Coimas – Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 – Determinação do valor das vendas – Princípio da igualdade de tratamento»)

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2020/C 61/17

Processo C-590/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Fujikura Ltd/Comissão Europeia, Viscas Corp. («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos – Repartição do mercado no âmbito de projetos – Coimas – Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 – Determinação do peso relativo dos participantes europeus e não europeus no cartel – Participação de empresas europeias em vários níveis do cartel – Princípio da igualdade de tratamento»)

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2020/C 61/18

Processo C-666/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris – França) – IT Development SAS/Free Mobile SAS («Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Respeito pelos direitos de propriedade intelectual – Diretiva 2004/48/CE – Proteção jurídica dos programas de computador – Diretiva 2009/24/CE – Contrato de licença de programa informático – Alteração não autorizada do código fonte de um programa de computador pelo licenciado de um programa informático em violação do contrato de licença – Ação por violação do direito de propriedade intelectual intentada pelo autor do programa informático contra o licenciado do programa – Natureza do regime de responsabilidade aplicável»)

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2020/C 61/19

Processo C-715/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – Segler-Vereinigung Cuxhaven e.V./Finanzamt Cuxhaven [«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 98.o – Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços – Anexo III, ponto 12 – Taxa reduzida de IVA aplicável à utilização de parques de campismo e de caravanismo – Questão da aplicação dessa taxa reduzida à locação de lugares de amarração de embarcações num porto de recreio – Comparação com a locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos – Igualdade de tratamento – Princípio da neutralidade fiscal»]

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2020/C 61/20

Processo C-752/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof – Alemanha) – Deutsche Umwelthilfe eV/Freistaat Bayern («Reenvio prejudicial – Ambiente – Artigo 6.o, artigo 47.o, primeiro parágrafo, e artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Diretiva 2008/50/CE – Poluição atmosférica – Qualidade do ar ambiente – Plano relativo à qualidade do ar – Valores-limite para o dióxido de azoto – Obrigação de adotar as medidas adequadas para assegurar um período de excedência mínimo – Obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de tomarem quaisquer medidas necessárias – Recusa, por parte de um governo regional, de dar cumprimento a uma intimação judicial – Possibilidade de detenção coerciva de altos representantes políticos ou altos funcionários da região em questão – Proteção jurisdicional efetiva – Direito à liberdade pessoal – Base legal – Proporcionalidade»)

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2020/C 61/21

Processo C-696/19 P: Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 por Andreas Hauzenberger do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-349/18, Andreas Hauzenberger/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2020/C 61/22

Processo C-855/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 22 de novembro de 2019 – G. Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy

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2020/C 61/23

Processo C-866/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 27 de novembro de 2019 – SC/Zakładowi Ubezpieczeń Społecznych I Oddziałowi w Warszawie Wydziałowi Realizacji Umów Międzynarodowych

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2020/C 61/24

Processo C-903/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 10 de dezembro de 2019 – DQ/Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l'Action et des Comptes publics

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2020/C 61/25

Processo C-906/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de dezembro de 2019 – FO/Ministère public

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2020/C 61/26

Processo C-911/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 13 de dezembro de 2019 – Fédération bancaire française (FBF)/Autorité de contrôle prudentiel et de résolution (ACPR)

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Tribunal Geral

2020/C 61/27

Processo T-812/14 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – BPC Lux 2 e o./Comissão («Auxílios de Estado – Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição de crédito Banco Espírito Santo – Criação e capitalização de um banco de transição – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno – Falta de legitimidade para agir – Inadmissibilidade»)

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2020/C 61/28

Processo T-14/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Grécia/Comissão [«FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Ajudas diretas dissociadas – Correção financeira fixa – Artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 – Artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 – Dever de fundamentação – Avaliação do prejuízo – Proporcionalidade»]

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2020/C 61/29

Processo T-67/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Probelte/Comissão («Produtos fitofarmacêuticos – Substância ativa 8-hidroxiquinolina – Pedido de alteração das condições de aprovação – Procedimento de classificação e rotulagem harmonizadas – Direito de audiência – Confiança legítima – Erro manifesto de apreciação»)

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2020/C 61/30

Processo T-211/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Vanda Pharmaceuticals/Comissão [«Medicamentos para uso humano – Pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Fanaptum – iloperidona – Decisão de recusa da Comissão – Regulamento (CE) n.o 726/2004 – Avaliação científica dos riscos e dos benefícios de um medicamento – Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação – Proporcionalidade – Igualdade de tratamento»]

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2020/C 61/31

Processo T-457/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Zotkov/Comissão («Função pública – Agentes contratuais – Remuneração – Abonos de família – Pedido de equiparação de uma pessoa a filho a cargo – Requisitos de concessão – Elementos a tomar em consideração para o cálculo dos encargos de manutenção – Erro de direito»)

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2020/C 61/32

Processo T-501/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Currency One/EUIPO – Cinkciarz.pl (CINKCIARZ) [«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia CINKCIARZ – Motivos absolutos de recusa – Caráter distintivo – Falta de caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Termo pejorativo que tem um nexo com os produtos ou serviços em causa»]

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2020/C 61/33

Processo T-509/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – República Checa/Comissão [«FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Prazos aplicáveis entre várias visitas das autoridades nacionais de controlo – Anúncio de verificações no local – Aviso prévio implícito – Artigos 25.o e 26.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 – Correção financeira de taxa fixa»]

27

2020/C 61/34

Processo T-589/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Vins el Cep/EUIPO – Rotkäppchen Mumm Sektkellereien (MIM NATURA) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca da União Europeia figurativa MIM NATURA – Registos internacionais nominativo e figurativo e marca nacional nominativa anteriores MM, MM e MUMM – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2020/C 61/35

Processo T-624/18: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2019 – Gres de Aragón/EUIPO (GRES ARAGÓN) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia GRES ARAGÓN – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Falta de caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 – Dever de fundamentação – Erro de direito»]

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2020/C 61/36

Processo T-647/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – ZQ/Comissão («Função pública – Funcionários – Assédio moral – Artigo 12.o-A do Estatuto – Pedido de assistência – Artigo 24.o do Estatuto – Indeferimento do pedido – Prazo razoável – Falta de um princípio de prova – Dever de fundamentação – Responsabilidade»)

30

2020/C 61/37

Processo T-690/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO – Vieta Audio (Vita) [«Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia Vita – Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior – Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001] – Força de caso julgado»]

30

2020/C 61/38

Processo T-729/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – El Corte Inglés/EUIPO – Lloyd Shoes (LLOYD) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia LLOYD – Marca figurativa anterior da União Europeia LLOYD’S – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Ausência de semelhança entre produtos e serviços – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

31

2020/C 61/39

Processo T-743/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Japan Tobacco/EUIPO – I.J. Tobacco Industry (I.J. TOBACCO INDUSTRY) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia I.J. TOBACCO INDUSTRY – Marca figurativa anterior da União Europeia JTi – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

32

2020/C 61/40

Processo T-28/19: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Karlovarské minerální vody/EUIPO – Aguas de San Martín de Veri (VERITEA) [«Marca da União Europeia – Procedimento de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia VERITEA – Marca nominativa da União Europeia VERI – AGUA PURA DEL PIRINEO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação»]

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2020/C 61/41

Processo T-40/19: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Amigüitos pets & life/EUIPO – Société des produits Nestlé (THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect – Marca nominativa anterior da União Europeia ONE – Motivos relativos de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001»]

33

2020/C 61/42

Processo T-54/19: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Nosio/EUIPO (BIANCOFINO) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia BIANCOFINO – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»]

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2020/C 61/43

Processo T-69/19: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Südwestdeutsche Salzwerke/EUIPO (Bad Reichenhaller Alpensaline) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia Bad Reichenhaller Alpensaline – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2020/C 61/44

Processo T-175/19: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Vereinigung der Bayerischen Wirtschaft/EUIPO (eVoter) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia eVoter – Motivos absolutos de recursa – Caráter descritivo – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2020/C 61/45

Processo T-270/19: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Amazon Technologies/EUIPO (ring) [«Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa ring – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

36

2020/C 61/46

Processo T-188/16: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – repowermap.org/EUIPO – Repower (REPOWER) («Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca nominativa REPOWER – Revogação da decisão impugnada – Desaparecimento do objeto do litígio – Não conhecimento do mérito»)

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2020/C 61/47

Processo T-394/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2019 – Kipper/Comissão [«Prestador de serviços independente da Comissão (free-lance) – Pedido destinado a beneficiar de prestações sociais concedidas aos funcionários da categoria B – Incompetência»]

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2020/C 61/48

Processo T-756/18: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – AG/Europol [«Recurso de anulação – Função Pública – Decisão (UE) 2015/1889 relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol – Irregularidade do procedimento pré-contencioso – Inadmissibilidade»]

38

2020/C 61/49

Processo T-763/18: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2019 – Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi/Comissão («Recurso de anulação – Auxílios estatais – Auxílio alegadamente ilegal executado pela Hungria a favor de empresas que empregam trabalhadores com deficiência – Alegadas decisões da Comissão que declaram a medida de auxílio compatível com o mercado interno – Prazo de recurso – Início de contagem – Conhecimento adquirido – Prova – Dever de diligência – Ato irrecorrível – Inadmissibilidade»)

39

2020/C 61/50

Processo T-12/19: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2019 – Nowhere/EUIPO – Junguo Ye (APE TEES) («Marca da União Europeia – Revogação da decisão impugnada – Extinção do objeto do litígio – Não conhecimento do mérito»)

40

2020/C 61/51

Processo T-66/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2019 – Vlaamse Gemeenschap e Vlaams Gewest/Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação – Mercado interno – Liberdades fundamentais – Regulamento (UE) 2018/1724 – Criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas – Autoridade infraestatal – Legitimidade – Afetação individual – Inadmissibilidade»]

40

2020/C 61/52

Processo T-74/19: Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – DK Company/EUIPO – Hunter Boot (DENIM HUNTER) («Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia DENIM HUNTER – Revogação da decisão impugnada – Desaparecimento do objeto do litígio – Não conhecimento do mérito»)

41

2020/C 61/53

Processo T-154/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2019 – ZU/SEAE («Recurso de anulação – Função pública – Funcionários – Despesas de deslocação em serviço – Ato insuscetível de recurso – Ato não lesivo – Irregularidade do procedimento pré-contencioso – Recurso prematuro – Inadmissibilidade»)

42

2020/C 61/54

Processo T-192/19: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2019 – Ceramica Flaminia/EUIPO – Ceramica Cielo (goclean) [«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia goclean – Revogação da decisão impugnada – Artigo 103.o do Regulamento (UE) 2017/1001 – Litígio que deixa de ter objeto – Não conhecimento do mérito»]

43

2020/C 61/55

Processo T-210/19: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – Società Agricola Tenuta di Rimale e o./Comissão («Recurso de anulação – Política agrícola comum – Normas vinculativas relativas à regulação da oferta de queijo que beneficia de uma denominação de origem protegida – Indeferimento do pedido de adoção de atos de execução – Ato irrecorrível – Inadmissibilidade»)

43

2020/C 61/56

Processo T-297/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2019 – Dragomir/Comissão («Responsabilidade extracontratual – Estado de direito – Independência judiciária – Direito a um processo equitativo – Proteção de dados pessoais – Não adoção pela Comissão de medidas destinadas a garantir que a Roménia cumpre as suas obrigações – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

44

2020/C 61/57

Processo T-319/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2019 – Gollnisch/Parlamento («Recurso de anulação – Direito institucional – Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu – Alteração do regime de pensão complementar voluntário – Ato regulamentar – Prazo de recurso – Extemporaneidade – Ato irrecorrível – Inobservância dos requisitos de forma – Inadmissibilidade»)

45

2020/C 61/58

Processo T-360/19: Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Jalkh/Parlamento («Recurso de anulação – Direito institucional – Resolução legislativa do Parlamento Europeu – Ato não suscetível de recurso – Ato preparatório – Inadmissibilidade»)

46

2020/C 61/59

Processo T-654/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – FF/Comissão («Processo de medidas provisórias – Direito institucional – Responsabilidade da União – Fotografia de um homem utilizada como advertência de saúde – Ação de indemnização – Pedido de medidas provisórias – Necessidade – Inadmissibilidade»)

46

2020/C 61/60

Processo T-411/18: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2019 – WM/Comissão

47

2020/C 61/61

Processo T-827/19: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2019 – Gaspar/Comissão

48

2020/C 61/62

Processo T-846/19: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2019 – Golden Omega/Comissão

48

2020/C 61/63

Processo T-851/19: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2019 – Body Attack Sports Nutrition/EUIPO – Sakkari (SAKKATTACK)

49

2020/C 61/64

Processo T-857/19: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2019 – Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia

50

2020/C 61/65

Processo T-862/19: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2019 – Brasserie St Avold/EUIPO (Forma de uma garrafa)

51

2020/C 61/66

Processo T-863/19: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2019 – Production Christian Gallimard/EUIPO - Éditions Gallimard (PCG CALLIGRAM CHRISTIAN GALLIMARD)

52

2020/C 61/67

Processo T-864/19: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – AI e o./ECDC

53

2020/C 61/68

Processo T-865/19: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2019 – Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão

53

2020/C 61/69

Processo T-869/19: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2019 – Tetra/EUIPO - Neusta next (Wave)

54

2020/C 61/70

Processo T-876/19: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2019 – Broadcom/Comissão

55

2020/C 61/71

Processo T-877/19: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2019 – Einkaufsbüro Deutscher Eisenhändler/EUIPO - Tigges (TOOLINEO)

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2020/C 61/72

Processo T-878/19: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2019 – Bende/EUIPO – Julius-K9 (K-9)

57

2020/C 61/73

Processo T-879/19: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2019 – Sumol + Compal Marcas/EUIPO - Jacob (Dr. Jacob’s essentials)

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2020/C 61/74

Processo T-884/19: Ação intentada em 30 de dezembro de 2019 – Folschette e o./Comissão

58

2020/C 61/75

Processo T-886/19: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2019 – Design Light & Led Made in Europe e Design Luce & Led Made in Italy/Comissão

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2020/C 61/76

Processo T-15/20: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2020 – Skyliners/EUIPO - Sky (SKYLINERS)

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2020/C 61/77

Processo T-16/20: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2020 – Hub Culture/EUIPO – PayPal (VEN)

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2020/C 61/78

Processo T-270/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – O'Flynn e o./Comissão

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