ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 276

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
6 de agosto de 2018

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 276/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 276/02

Processo C-163/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Christian Louboutin, Christian Louboutin SAS / Van Haren Schoenen BV «Reenvio prejudicial — Marcas — Motivos absolutos de recusa de registo ou de nulidade — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto — Conceito de “forma” — Cor — Posição numa parte do produto — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 2.o — Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), iii)»

2

2018/C 276/03

Processo C-530/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia «Incumprimento de Estado — Segurança dos caminhos de ferro — Diretiva 2004/49/CE — Não adoção das disposições necessárias para assegurar a independência do organismo responsável pelos inquéritos»

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2018/C 276/04

Processo C-650/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — A/S Bevola, Jens W. Trock ApS / Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Imposto sobre as sociedades — Liberdade de estabelecimento — Sociedade residente — Lucro tributável — Isenção de imposto — Dedução dos prejuízos dos estabelecimentos estáveis residentes — Autorização — Dedução dos prejuízos dos estabelecimentos estáveis não residentes — Exclusão — Exceção — Regime opcional de tributação conjunta internacional»

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2018/C 276/05

Processo C-665/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Minister Finansów) — Minister Finansów / Gmina Wrocław «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Entregas de bens a título oneroso — Artigo 14.o, n.o 1 — Transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário — Artigo 14.o, n.o 2, alínea a) — Transmissão, através do pagamento de uma indemnização, da propriedade de um bem pertencente a um município para a Administração Tributária tendo em vista a construção de uma estrada nacional — Conceito de “indemnização” — Operação sujeita a IVA»

4

2018/C 276/06

Processo C-683/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Deutscher Naturschutzring, Dachverband der deutschen Natur- und Umweltschutzverbände e.V. / Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Artigo 11.o — Conservação dos recursos biológicos marinhos — Proteção do ambiente — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Competência exclusiva da União Europeia»

4

2018/C 276/07

Processo C-39/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Lubrizol France SAS/Caisse nationale du Régime social des indépendants (RSI) participations extérieures «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o e 30.o TFUE — Encargos de efeito equivalente — Artigo 110.o TFUE — Imposições internas — Contribuição social de solidariedade das sociedades — Encargo — Base de cálculo — Volume de negócios anual global das sociedades — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 17.o — Transferência de um bem para outro Estado-Membro — Valor do bem transferido — Inclusão no volume de negócios anual global»

5

2018/C 276/08

Processo C-169/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Productores de Ganado Porcino/Administración del Estado «Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 35.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Proteção dos suínos — Produtos produzidos ou comercializados em Espanha — Normas de qualidade para a carne, o presunto, a pá e o lombo de porco ibérico — Condições para a utilização da denominação “de cebo” — Melhoria da qualidade dos produtos — Diretiva 2008/120/CE — Âmbito de aplicação»

6

2018/C 276/09

Processo C-223/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de junho de 2018 — Lubrizol France SAS/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pauta Aduaneira Comum — Direitos aduaneiros autónomos aplicáveis a certos produtos agrícolas e industriais — Pedidos de suspensão pautal — Regulamento (UE) n.o 1344/2011 — Suspensões pautais concedidas — Objeção — Regulamento (UE) n.o 1387/2013 — Levantamento das suspensões contestadas — Produtos comparáveis disponíveis em quantidades suficientes no mercado da União»

7

2018/C 276/10

Processo C-421/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Szef Krajowej Administracji Skarbowej / Polfarmex Spółka Akcyjna w Kutnie «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Entrega de bens efetuada a título oneroso — Transferência, por uma sociedade anónima, de um imóvel para um acionista como contrapartida da amortização das suas ações»

8

2018/C 276/11

Processo C-458/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de junho de 2018 — Rami Makhlouf/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria e contra membros influentes das famílias Assad e Makhlouf — Direitos de defesa — Prova do mérito da inscrição nas listas)

8

2018/C 276/12

Processo C-589/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Mario Alexander Filippi e o. «Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

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2018/C 276/13

Processo C-402/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de maio de 2018 — JYSK sp. z o.o./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recusa de atribuição de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de desenvolvimento regional (FEDER) ao grande projeto «Centro europeu de serviços partilhados» — Recurso de anulação — Empresa responsável pela realização do projeto — Requisitos de admissibilidade — Falta de afetação direta)

9

2018/C 276/14

Processo C-481/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Nikolay Yanchev/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de auxílios autorizado pela Comissão Europeia — Auxílios ao investimento no setor agrícola — Isenção fiscal — Isenção de imposto sobre as sociedades — Requisitos — Recusa de concessão de um auxílio individual no âmbito deste regime de auxílios)

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2018/C 276/15

Processo C-190/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juge de paix du premier canton de Schaerbeek — Bélgica) — Société nationale des chemins de fer (SNCB)/Gherasim Sorin Rusu (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio e as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)

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2018/C 276/16

Processo C-166/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Campania (Itália) em 1 de março de 2018 — Idroenergia Scrl/Agenzia delle dogane e dei Monopoli — Ufficio delle Dogane di Caserta

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2018/C 276/17

Processo C-249/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de abril de 2018 — Staatssecretaris van Financiën / CEVA Freight Holland BV

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2018/C 276/18

Processo C-251/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 12 de abril de 2018 — Trace Sport / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven

12

2018/C 276/19

Processo C-257/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 13 de abril de 2018 — M. Güler / Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

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2018/C 276/20

Processo C-258/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 13 de abril de 2018 — H. Solak / Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

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2018/C 276/21

Processo C-263/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te 's Gravenhage (Países Baixos) em 16 de abril de 2018 — Nederlands Uitgeversverbond, Groep Algemene Uitgevers / Tom Kabinet Internet BV, Tom Kabinet Holding BV, Tom Kabinet Uitgeverij BV

14

2018/C 276/22

Processo C-264/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 13 de abril de 2018 — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad

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2018/C 276/23

Processo C-265/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 17 de abril de 2018 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Akvilė Jarmuškienė

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2018/C 276/24

Processo C-269/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 19 de abril de 2018 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, J, S / C, Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

16

2018/C 276/25

Processo C-285/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 25 de abril de 2018 — Kauno miesto savivaldybė, Kauno miesto savivaldybės administracija

17

2018/C 276/26

Processo C-288/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de abril de 2018 — X / Staatssecretaris van Financiën

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2018/C 276/27

Processo C-298/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Seftenberg (Alemanha) em 2 de maio de 2018 — Reiner Grafe e Jürgen Pohle/Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH e OSL Bus GmbH

19

2018/C 276/28

Processo C-302/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 4 de maio de 2018 — X / Estado Belga

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2018/C 276/29

Processo C-314/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 8 de maio de 2018 — Openbaar Ministerie/SF

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2018/C 276/30

Processo C-329/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Letónia) em 17 de maio de 2018 — Valsts ieņēmumu dienests / SIA «Altic»

21

2018/C 276/31

Processo C-335/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 23 de maio de 2018 — processo penal contra AK

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2018/C 276/32

Processo C-336/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Bulgária) em 23 de maio de 2018 — processo penal contra EP

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2018/C 276/33

Processo C-342/18 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2018 pela Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 15 de março de 2018 no processo T-130/17, Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A./Comissão

24

2018/C 276/34

Processo C-358/18 P: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de março de 2018 no processo T-507/15, República da Polónia/Comissão

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2018/C 276/35

Processo C-363/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 4 de junho de 2018 — Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd/Ministre de l'Économie et des Finances

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2018/C 276/36

Processo C-371/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 6 de junho de 2018 — Sky plc, Sky International AG, Sky UK Limited / Skykick UK Limited, Skykick Inc

27

2018/C 276/37

Processo C-379/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de junho de 2018 — Deutsche Lufthansa AG / Land Berlin

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2018/C 276/38

Processo C-393/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales) (Reino Unido) em 14 de junho de 2018 — UD/XB

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2018/C 276/39

Processo C-432/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — Carolina Minayo Luque/Quitxalla Stars, SL, Fondo de Garantía Salarial, Ministerio Fiscal

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2018/C 276/40

Processo C-538/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Kevin Joseph Devine/Air Nostrum Lineas Aereas del Mediterraneo SA

30

2018/C 276/41

Processo C-631/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — X BV / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond

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2018/C 276/42

Processo C-686/16 P: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2018 — Meissen Keramik GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2018/C 276/43

Processo C-71/17: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — David Vicente Fernandes/Gabinete Português de Carta Verde

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2018/C 276/44

Processo C-141/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — José Luis Cabana Carballo/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

31

2018/C 276/45

Processo C-303/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Headlong Limited/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Irányítása

31

2018/C 276/46

Processo C-371/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Uber BV/Richard Leipold

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2018/C 276/47

Processo C-381/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Croacia, apoiada por: República Francesa

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2018/C 276/48

Processo C-382/17: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 24 de maio de 2018 — Comissão Europeia/República Portuguesa

32

2018/C 276/49

Processo C-415/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 — Comissão Europeia/República da Croacia, apoiada por: República Francesa

32

2018/C 276/50

Processo C-491/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça da Terceira Secção de 28 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Hoteles Pinero Canarias SL/Keefe, incapaz, representado por Eyton

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2018/C 276/51

Processo C-615/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Eurowings GmbH/Klaus Rövekamp, Christiane Rupp

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2018/C 276/52

Processo C-645/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Emirates Airlines — Direktion für Deutschland/Aylin Wüst, Peter Wüst

33

2018/C 276/53

Processo C-711/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Anke Hartog/British Airways plc

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2018/C 276/54

Processo C-721/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Sebastien Vollmer, Vera Sagalov/Swiss Global Air Lines AG

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2018/C 276/55

Processo C-7/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Modesto Jardón Lama/Instituto Nacional de la Seguridad Social, Tesorería General de la Seguridad Social

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2018/C 276/56

Processo C-27/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária, apoiada por: República Francesa

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2018/C 276/57

Processo C-57/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — AX/BW

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2018/C 276/58

Processo C-87/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de maio de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2018/C 276/59

Processo C-88/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de maio de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2018/C 276/60

Processo C-196/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Raúl Vítor Soares de Sousa/Autoridade Tributária e Aduaneira

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Tribunal Geral

2018/C 276/61

Processo T-259/13 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — França/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Correção financeira fixa — Despesas efetuadas por França — Critério de imputação — Controlos in loco»

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2018/C 276/62

Processo T-104/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — KV/Comissão [«Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007-2013) — Projetos “Green Business is Smart Business” e “LadybizIT: Woman entrepreneurship on the verge of ICT” — Custos não elegíveis — Recurso de anulação — Falta de competência da Comissão»]

36

2018/C 276/63

Processos apensos T-306/15 e T-484/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — KV/EACEA [«Cláusula compromissória — Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007-2013) — Projetos NEST e “This is IT” — Custos não elegíveis — Requalificação dos recursos»]

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2018/C 276/64

Processo T-537/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Deutsche Post/EUIPO — Verbis Alfa e EasyPack (InPost) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia InPost — Marcas da União Europeia figurativas anteriores INFOPOST e ePOST e nacional nominativa anterior POST — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de prejuízo à reputação e inexistência de diluição — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]

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2018/C 276/65

Processo T-227/16: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2018 — Haverkamp IP/EUIPO — Sissel (tapete) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um tapete — Desenho ou modelo anterior — Motivo de declaração de nulidade — Inexistência de caráter individual — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Prova de saturação da área de conhecimento — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»]

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2018/C 276/66

Processo T-228/16: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2018 — Haverkamp IP/EUIPO — Sissel (motivo em relevo de praia de seixos) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um motivo em relevo de praia de seixos — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Falta de novidade — Artigo 5.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

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2018/C 276/67

Processo T-325/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — České dráhy / Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão mediante a qual se ordena uma inspeção — Proporcionalidade — Falta de caráter arbitrário — Dever de fundamentação — Indícios suficientemente sérios — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito ao respeito da vida privada — Direitos de defesa»)

40

2018/C 276/68

Processo T-619/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Sicignano/EUIPO — IN.PRO.DI (GiCapri «a giacchett’e capri») [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GiCapri “a giacchett’e capri” — Marca figurativa anterior da União Europeia CAPRI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)]

41

2018/C 276/69

Processo T-621/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — České dráhy/Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão em que se ordena uma inspeção — Inspeção ordenada com fundamento em informações provenientes de outra inspeção — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direito ao respeito da vida privada — Direitos de defesa»)

41

2018/C 276/70

Processo T-739/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Akant Monika i Zbigniew Harasym/EUIPO — Hunter Douglas Holding (COSIMO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia COSIMO — Marca nominativa da União Europeia anterior COSIFLOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento (UE) 2017/1001] — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001)»]

42

2018/C 276/71

Processo T-71/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — France.com/EUIPO «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia FRANCE.com — Marca figurativa internacional anterior France — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

43

2018/C 276/72

Processo T-78/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Jumbo Africa/EUIPO — ProSiebenSat.1 Licensing (JUMBO) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JUMBO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo adquirido com a utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento 2017/1001]»

43

2018/C 276/73

Processo T-211/17: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — Amplexor Luxembourg/Comissão («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Classificação de um proponente no procedimento em cascata — Tratamento de anúncio com vista à sua publicação no Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia — Igualdade de tratamento dos proponentes — Neutralização da vantagem do contratante atual — Desvio de poder»)

44

2018/C 276/74

Processo T-362/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2018 — NCL/EUIPO (FEEL FREE) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia FEEL FREE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

45

2018/C 276/75

Processo T-556/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Staropilsen/EUIPO — Pivovary Staropramen (STAROPILSEN; STAROPLZEN) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia nominativa STAROPILSEN; STAROPLZEN — Marcas da União Europeia e nacionais nominativas anteriores STAROPRAMEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

45

2018/C 276/76

Processo T-657/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — Anabi Blanga/EUIPO — Polo/Lauren (HPC POLO) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HPC POLO — Marca nominativa anterior da União Europeia POLO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

46

2018/C 276/77

Processo T-691/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — hoechstmass Balzer/EUIPO (Forma de uma caixa de fita métrica) Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma caixa de fita métrica — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

46

2018/C 276/78

Processo T-156/17: Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — L/Parlamento «Função pública — Assistente parlamentar acreditado — Resolução do contrato — Litispendência — Inadmissibilidade»

47

2018/C 276/79

Processo T-587/17: Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — Unigroup/EUIPO — Pronova Laboratories (nailicin) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia nailicin — Marca nominativa Benelux anterior NAILCLIN — Motivo relativo de recusa — Cópia do certificado de registo da marca anterior — Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Tomada em consideração de um documento apresentado conjuntamente com o ato de oposição — Regra 19, n.o 4, do Regulamento n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento Delegado 2017/1430] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

48

2018/C 276/80

Processo T-258/18: Ação intentada em 23 de abril de 2018 — Brunke/Comissão

48

2018/C 276/81

Processo T-316/18: Recurso interposto em 22 de maio de 2018 — Mediaservis/Comissão

49

2018/C 276/82

Processo T-318/18: Recurso interposto em 22 de maio de 2018 — Amazon EU e Amazon.com/Comissão

51

2018/C 276/83

Processo T-358/18: Recurso interposto em 9 de junho de 2018 — J. García Carrión/EUIPO — Codorníu (JAUME CODORNÍU)

52

2018/C 276/84

Processo T-359/18: Recurso interposto em 11 de junho de 2018 — Unifarco/EUIPO — GD Tecnologie Interdisciplinari Farmaceutiche (TRICOPID)

53

2018/C 276/85

Processo T-361/18: Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — APEDA/EUIPO — Burraq Travel & Tours General Tourism Office (SIR BASMATI RICE)

54

2018/C 276/86

Processo T-366/18: Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — Pet King Brands/EUIPO — Virbac (SUIMOX)

55

2018/C 276/87

Processo T-367/18: Recurso interposto em 15 de junho de 2018 — Sixsigma Networks Mexico/EUIPO — Marijn van Oosten Holding (UKIO)

56

2018/C 276/88

Processo T-368/18: Recurso interposto em 15 de junho de 2018 — ETI Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Grupo Bimbo (ETI Bumbo)

56

2018/C 276/89

Processo T-369/18: Recurso interposto em 18 de junho de 2018 — Napolitano/Comissão

57

2018/C 276/90

Processo T-371/18: Recurso interposto em 18 de junho de 2018 — Reiner Stemme Utility Air Systems/AESA

58

2018/C 276/91

Processo T-378/18: Recurso interposto em 22 de junho de 2018 — NHS/EUIPO — HLC SB Distribution, SL (CRUZADE)

59

2018/C 276/92

Processo T-381/18: Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Engel /EUIPO — F. Engel (ENGEL)

60

2018/C 276/93

Processo T-487/17: Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — UE/Comissão

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2018/C 276/94

Processo T-620/17: Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — Teollisuuden Voima/Comissão

61

2018/C 276/95

Processo T-148/18: Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — UE/Comissão

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