ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 382

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
13 de novembro de 2017

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 382/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2017/C 382/02

Afetação dos juízes às secções

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 382/03

Processo C-591/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Decisão 2011/678/UE — Auxílio estatal para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos — Auxílio incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Incumprimento»

5

2017/C 382/04

Processo C-320/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 4.o, n.os 1 e 3 — Tratamento secundário ou tratamento equivalente»

6

2017/C 382/05

Processo C-329/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — ENEA S.A./Prezes Urzędu Regulacji Energetyki «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais” — Obrigação de uma sociedade de capitais do setor energético, detida na totalidade pelo Estado, de adquirir a energia produzida em cogeração com a produção de calor»

6

2017/C 382/06

Processo C-552/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda «Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Veículos automóveis — Aluguer ou locação financeira de um veículo automóvel por um residente de um Estado-Membro a um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro — Imposto de matrícula — Pagamento do montante integral do imposto no momento da matrícula — Requisitos de reembolso do imposto — Proporcionalidade»

7

2017/C 382/07

Processo C-569/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, n.o 2, alínea b), i) — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros — Pessoa empregada num Estado-Membro e que exerce atividades assalariadas no território de outro Estado-Membro durante uma licença sem vencimento de três meses»

8

2017/C 382/08

Processo C-570/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, n.o 2, alínea b), i) — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros — Pessoa empregada num Estado-Membro e que executa uma parte das suas atividades no Estado-Membro da sua residência»

8

2017/C 382/09

Processos Apensos C-588/15 P e C-622/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de setembro de 2017 — LG Electronics, Inc./Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial de tubos catódicos para televisores e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição de mercados e clientes e de limitação à produção — Direitos de defesa — Envio da comunicação de acusações apenas às sociedades-mãe de uma empresa comum e não a esta última empresa — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas (2006) — Ponto 13 — Determinação do valor das vendas relacionadas com a infração — Vendas intragrupos do produto em causa fora do Espaço Económico Europeu (EEE) — Tomada em consideração das vendas de produtos acabados que integram o produto em causa realizadas no EEE — Igualdade de tratamento»

9

2017/C 382/10

Processos apensos C-589/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de setembro de 2017 — Alexios Anagnostakis/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Iniciativa de cidadania através da qual a Comissão Europeia é convidada a apresentar uma proposta legislativa relativa à supressão da dívida pública de Estados-Membros em estado de necessidade — Pedido de registo — Recusa da Comissão — Incompetência manifesta da Comissão — Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) — Dever de fundamentação — Artigo 122.o TFUE — Artigo 136.o TFUE — Violação»

10

2017/C 382/11

Processo C-628/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — The Trustees of the BT Pension Scheme/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Âmbito de aplicação — Legislação fiscal de um Estado-Membro — Imposto sobre as sociedades — Crédito de imposto — Fundo de pensões — Recusa de concessão do benefício do crédito de imposto aos acionistas, não sujeitos ao imposto sobre rendimentos de investimento, relativamente a dividendos provenientes de rendimentos estrangeiros — Interpretação do acórdão de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation (C-446/04, EU:C:2006:774) — Crédito de imposto ilegalmente retido — Vias de recurso»

10

2017/C 382/12

Processo C-646/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Trustees of the P Panayi Accumulation & Maintenance Settlements/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs «Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Trust — Trustees — Outras pessoas coletivas — Conceito — Imposto sobre as mais-valias relativas aos bens detidos em trust por transferência da residência fiscal dos trustees para outro Estado-Membro — Determinação do montante do imposto no momento dessa transferência — Cobrança imediata do imposto — Justificação — Proporcionalidade»

11

2017/C 382/13

Processo C-648/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de setembro de 2017 — República da Áustria/República Federal da Alemanha «Artigo 273.o TFUE — Diferendo entre Estados-Membros submetido ao Tribunal de Justiça por compromisso — Fiscalidade — Convenção bilateral para evitar a dupla tributação — Tributação de juros de valores mobiliários — Conceito de “rendimentos de direitos ou de créditos com participação nos lucros”»

12

2017/C 382/14

Processos Apensos C-673/15 P a C-676/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2017 — The Tea Board/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Delta Lingerie «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marcas nominativas e figurativas que contêm o elemento nominativo “darjeeling” ou “darjeeling collection de lingerie” — Oposição do titular de marcas coletivas da União Europeia — Marcas coletivas constituídas pela indicação geográfica “Darjeeling” — Artigo 66.o, n.o 2 — Função essencial — Conflito com pedidos de marcas individuais — Risco de confusão — Conceito — Semelhança entre os produtos ou serviços — Critérios de apreciação — Artigo 8.o, n.o 5»

13

2017/C 382/15

Processo C-18/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de setembro (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — K./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 9.o — Direito de permanência num Estado-Membro durante a apreciação do pedido — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b) — Colocação em detenção — Verificação da identidade ou da nacionalidade — Determinação dos elementos em que se baseia o pedido de proteção internacional — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.o e 52.o — Limitação — Proporcionalidade»

13

2017/C 382/16

Processos apensos C-56/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, Bruichladdich Distillery Co.Ltd «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d) — Marca nominativa da União Europeia PORT CHARLOTTE — Pedido de declaração da nulidade dessa marca — Proteção conferida às denominações de origem anteriores “Porto” e “Port” nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do direito nacional — Caráter exaustivo da proteção conferida a essas denominações de origem — Artigo 118.o-M do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Conceitos de “utilização” e de “evocação” de uma denominação de origem protegida»

14

2017/C 382/17

Processo C-60/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — Mohammad Khir Amayry/Migrationsverket «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 28.o — Retenção para efeitos de transferência de um requerente de proteção internacional para o Estado-Membro responsável — Prazo para efetuar a transferência — Duração máxima da retenção — Cálculo — Aceitação do pedido para efeitos de tomada a cargo antes da retenção — Suspensão da execução da decisão de transferência»

15

2017/C 382/18

Processo C-111/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Udine — Itália) — processo penal contra Giorgio Fidenato, Leandro Taboga, Luciano Taboga «Reenvio prejudicial — Agricultura — Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados — Medidas de emergência — Medida nacional destinada a proibir o cultivo de milho geneticamente modificado MON 810 — Manutenção ou renovação da medida — Regulamento (CE) n.o 1829/2003 — Artigo 34.o — Regulamento (CE) n.o 178/2002 — Artigos 53.o e 54.o — Requisitos de aplicação — Princípio da precaução»

16

2017/C 382/19

Processo C-132/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia/«Iberdrola Inmobiliaria Real Estate Investments» EOOD «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 26.o, n.o 1, alínea b), 168.o e 176.o — Dedução do imposto pago a montante — Serviços de construção ou de melhoramento de um bem imóvel pertencente a um terceiro — Utilização dos serviços pelo terceiro e pelo sujeito passivo — Fornecimento do serviço a título gratuito ao terceiro — Contabilização dos custos gerados pelos serviços efetuados como parte das despesas gerais do sujeito passivo — Determinação da existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo»

17

2017/C 382/20

Processo apensos C-168/16 e C-169/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Mons — Bélgica) — Sandra Nogueira e o./Crewlink Ireland Ltd (C-168/16), Miguel José Moreno Osacar/Ryanair Designated Activity Company, anciennement Ryanair Ltd (C-169/16) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 19.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho” — Setor da aviação — Membros da tripulação — Regulamento (CEE) n.o 3922/91 — Conceito de “base [de afetação]”»

17

2017/C 382/21

Processo C-177/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra — Latvijas Autoru apvienība/Konkurences padome «Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Conceito de “preço não equitativo” — Taxas cobradas por uma entidade de gestão coletiva de direitos de autor — Comparação com as tarifas praticadas noutros Estados-Membros — Escolha dos Estados de referência — Critérios de apreciação dos preços — Cálculo da coima»

18

2017/C 382/22

Processo C-183/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017 — Tilly-Sabco SAS/Comissão Europeia, Doux SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agricultura — Carne de aves de capoeira — Frangos congelados — Restituições à exportação — Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 que fixa a restituição em zero euros — Legalidade — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigos 162.o e 164.o — Objeto e natureza das restituições — Critérios de fixação dos respetivos montantes — Competência do diretor-geral da Direção-Geral (DG) da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para assinar o regulamento controvertido — Desvio de poder — “Comitologia” — Regulamento (UE) n.o 182/2011 — Artigo 3.o, n.o 3 — Consulta do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas — Entrega do projeto de regulamento de execução durante a reunião desse comité — Respeito dos prazos — Violação de formalidades essenciais — Anulação com manutenção dos efeitos»

19

2017/C 382/23

Processo C-184/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis — Grécia) — Ovidiu-Mihaita Petrea/Ypourgou Esoterikon kai Dioikitikis Anasygrotisis «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Diretiva 2008/115/CE — Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados-Membros — Residência de um nacional de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro não obstante uma proibição de entrada nesse Estado — Legalidade de uma decisão de revogação de um certificado de registo e de uma segunda decisão de afastamento do território — Possibilidade de invocar, por via de exceção, a ilegalidade de uma decisão anterior — Obrigação de tradução»

20

2017/C 382/24

Processo C-186/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Ruxandra Paula Andriciuc e o./Banca Românească SA «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2 — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Contrato de crédito celebrado numa divisa estrangeira — Risco cambial inteiramente a cargo do consumidor — Desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato — Momento em que o desequilíbrio deve ser apreciado — Alcance da expressão legal cláusulas “redigidas de maneira clara e compreensível” — Nível de informação que deve ser fornecido pelo banco»

21

2017/C 382/25

Processos apensos C-215/16, C-216/16, C-220/16 e C-221/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Elecdey Carcelen SA (C-215/16), Energías Eólicas de Cuenca SA (C-216/16), Iberenova Promociones SAU (C-220/16), Iberdrola Renovables Castilla La Mancha SA (C-221/16)/Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha «Reenvio prejudicial — Ambiente — Energia elétrica de origem eólica — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea k) — Regime de apoio — Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e) — Encargos administrativos — Diretiva 2008/118/CE — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Artigo 1.o, n.o 2 — Impostos indiretos que prosseguem fins específicos — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 4.o — Tributação mínima da energia — Taxa sobre os aerogeradores destinados à produção de energia elétrica»

22

2017/C 382/26

Processo C-223/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Casertana Costruzioni Srl/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Provveditorato Interregionale per le opere pubbliche della Campania e del Molise, Agenzia Regionale Campana per la Difesa del Suolo — A.R.CA.DI.S. «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.o, n.o 2, e artigo 48.o, n.o 3 — Proponente que recorre a competências de outras entidades para cumprir as exigências da autoridade adjudicante — Perda por essas entidades das competências exigidas — Legislação nacional que prevê a exclusão do concorrente do concurso e a adjudicação do contrato a outro proponente»

23

2017/C 382/27

Processo C-300/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Frucona Košice a.s. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílio” — Conceito de “vantagem económica” — Critério do credor privado — Condições de aplicabilidade — Aplicação — Obrigações de investigação a cargo da Comissão Europeia»

24

2017/C 382/28

Processo C-350/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017 — Salvatore Aniello Pappalardo e o./Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comum das pescas — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Pedido de indemnização — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Medidas de emergência adotadas pela Comissão Europeia — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica — Possibilidade de invocar essa violação — Princípio da não discriminação — Autoridade de caso julgado»

24

2017/C 382/29

Processo C-503/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Évora — Portugal) — Luís Isidro Delgado Mendes/Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA «Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2009/103/CE — Furto de um veículo — Acidente de viação — Danos corporais e materiais que o segurado, que é proprietário do veículo, sofreu na qualidade de peão — Responsabilidade civil — Indemnização — Cobertura pelo seguro obrigatório — Cláusulas de exclusão — Regulamentação nacional que exclui da indemnização pelo seguro o segurado que seja proprietário do veículo — Compatibilidade com estas diretivas — Conceito de “terceiro vítima”»

25

2017/C 382/30

Processo C-158/17 P: Recurso interposto em 29 de março de 2017 por Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-187/16, Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

26

2017/C 382/31

Processo C-188/17 P: Recurso interposto em 12 de abril de 2017 por Slavcho Asenov Todorov do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de março de 2017 no processo T-839/16, Todorov/Tribunal de Justiça da União Europeia

26

2017/C 382/32

Processo C-245/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 11 de maio de 2017 — Pedro Viejobueno Ibáñez e Emilia de la Vara González/Consejería de Educación de Castilla-La Mancha

26

2017/C 382/33

Processo C-321/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 29 de maio de 2017 — /Partena, Assurances Sociales pour Travailleurs Indépendants ASBL, Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti), Union Nationale des Mutualités Libres (Partenamut) (UNMLibres) OJ ( *1 )

27

2017/C 382/34

Processo C-437/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de julho de 2017 — Gemeinsamer Betriebsrat EurothermenResort Bad Schallerbach GmbH/EurothermenResort Bad Schallerbach GmbH

28

2017/C 382/35

Processo C-448/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República Eslovaca) em 25 de julho de 2017 — EOS KSI Slovensko s.r.o./Ján Danko, Margita Jalčová

28

2017/C 382/36

Processo C-469/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de agosto de 2017 — Funke Medien NRW GmbH/República Federal da Alemanha

30

2017/C 382/37

Processo C-473/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo(a) Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de agosto de 2017 — Repsol Butano S.A./Administración del Estado

31

2017/C 382/38

Processo C-474/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de agosto de 2017 — República Federal da Alemanha/Sociedad de Transportes SA

31

2017/C 382/39

Processo C-480/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 9 de agosto de 2017 — Frank Montag/Finanzamt Köln-Mitte

32

2017/C 382/40

Processo C-513/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 22 de agosto de 2017 — Processo de contraordenação/Josef Baumgartner

33

2017/C 382/41

Processo C-521/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus (Estónia) em 1 de setembro de 2017 — c.v. SNB-REACT e o./Deepak Mehta

34

2017/C 382/42

Processo C-564/17: Ação intentada em 25 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

34

2017/C 382/43

Processo C-574/17 P: Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-752/14, Combaro SA/Comissão Europeia

35

Tribunal Geral

2017/C 382/44

Processo T-138/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Aanbestedingskalender e o./Comissão («Auxílios de Estado — Medidas de financiamento concedidas pelas autoridades neerlandesas para a criação e a introdução da plataforma TenderNed relativa à contratação pública eletrónica — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Serviços de interesse geral não económico»)

37

2017/C 382/45

Processo T-411/15: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2017 — Gappol Marzena Porczyńska/EUIPO — Gap (ITM) (GAPPOL) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GAPPOL — Marca nominativa da União Europeia anterior GAP — Recurso subordinado — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] — Prestígio — Partido indevidamente tirado do caráter distintivo ou do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento n.o 2017/1001)»

38

2017/C 382/46

Processo T-695/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2017 — BMB/EUIPO — Ferrero (Caixa para doces) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa uma caixa para doces — Marca tridimensional internacional anterior — Forma de uma caixa standard que pode encher-se de doces — Risco de confusão — Aplicação do direito nacional — Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 62.o e artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»]

39

2017/C 382/47

Processo T-765/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2017 — BelTechExporto/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorússia — Congelamento de fundos — Suspensão das medidas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Erro de apreciação»)

39

2017/C 382/48

Processo T-206/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Bodegas Verdúguez/EUIPO (TRES TOROS 3) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia TRES TOROS 3 — Motivo absoluto de recusa — Marca de vinho com indicações geográficas — Artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

40

2017/C 382/49

Processo T-453/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2017 — Ellinikos Syndesmos Epicheiriseon gia ti Diacheirisi ton Diethnon Protypon GS1/EUIPO — 520 Barcode Hellas (520Barcode Hellas) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 520Barcode Hellas — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Identificação da natureza do sinal a que se opõe — Outro sinal anterior 520 — Identificação dos produtos e serviços nos quais a oposição se baseia»

41

2017/C 382/50

Processos apensos T-495/16 RENV e T-495/16 RENV II: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Hristov/Comissão e EMA («Função pública — Nomeação — Lugar de diretor executivo de uma agência reguladora — EMA — Procedimento de seleção e de nomeação — Composição do comité de pré-seleção — Imparcialidade — Critérios de avaliação — Nomeação de outro candidato — Força de caso julgado»)

42

2017/C 382/51

Processo T-562/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Hanschmann/Europol «Função pública — Europol — Não renovação de um contrato — Recusa em celebrar um contrato por tempo indeterminado — Indemnização — Anulação pelo Tribunal da Função Pública — Execução dos acórdãos nos processos F-27/09 e F-104/12»

42

2017/C 382/52

Processo T-563/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Knöll/Europol «Função pública — Europol — Não renovação de um contrato — Recusa em celebrar um contrato por tempo indeterminado — Indemnização — Anulação pelo Tribunal da Função Pública — Execução dos acórdãos nos processos F-44/09 e F-105/12»

43

2017/C 382/53

Processo T-717/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Waldhausen/EUIPO (Representação da silhueta de uma cabeça de cavalo) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa a silhueta de uma cabeça de cavalo — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

44

2017/C 382/54

Processo T-755/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — La Rocca/EUIPO (Take your time Pay After) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Take your time Pay After — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — . Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009»]

44

2017/C 382/55

Processo T-779/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Rühland/EUIPO — 8 seasons design (Lâmpada em forma de estrela) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma lâmpada em forma de estrela — Desenho ou modelo comunitário anterior — Fundamento de nulidade — Caráter individual — Impressão global diferente — Artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

45

2017/C 382/56

Processo T-153/17: Recurso interposto em 30 de setembro de 2017 — FV/Conselho

45

2017/C 382/57

Processo T-521/17: Recurso interposto em 6 de agosto de 2017 — Hernández Díaz/CUR

46

2017/C 382/58

Processo T-554/17: Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — Gonzalez Calvet/CUR

47

2017/C 382/59

Processo T-575/17: Recurso interposto em 17 de agosto de 2017 — Algebris (UK) e o./CUR

47

2017/C 382/60

Processo T-600/17: Recurso interposto em 4 de setembro de 2017 — Remolcadores Nosa Terra e o./Comissão e CUR

48

2017/C 382/61

Processo T-609/17: Recurso interposto em 6 de setembro de 2017 — França/Comissão

49

2017/C 382/62

Processo T-615/17: Recurso interposto em 8 de setembro de 2017 — Ardigo e UO/Comissão

50

2017/C 382/63

Processo T-631/17: Recurso interposto em 19 de setembro de 2017 — Hola/Comissão e CUR

50

2017/C 382/64

Processo T-632/17: Recurso interposto em 15 de setembro de 2017 — Erdősi Galcsikné/Comissão

51

2017/C 382/65

Processo T-633/17: Recurso interposto em 15 de setembro de 2017 — Sárossy/Comissão

52

2017/C 382/66

Processo T-634/17: Recurso interposto em 15 de setembro de 2017 — Pint/Comissão

53

2017/C 382/67

Processo T-636/17: Recurso interposto em 15 de setembro de 2017 — PlasticsEurope/ECHA

54

2017/C 382/68

Processo T-637/17: Recurso interposto em 20 de setembro de 2017 — Policlínico Centro Médico de Seguros e Medicina Asturiana/Comissão e CUR

55

2017/C 382/69

Processo T-638/17: Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Helibética/Comissão e CUR

56

2017/C 382/70

Processo T-641/17: Ação intentada em 20 de setembro de 2017 — Ferri/BCE

57

2017/C 382/71

Processo T-652/17: Recurso interposto em 26 de setembro de 2017 — Eddy’s Snack Company/EUIPO — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli (Eddy’s Snackcompany)

57

2017/C 382/72

Processo T-668/17: Recurso interposto em 27 de setembro de 2017 — Maico Holding/EUIPO — Eico (Eico)

58

2017/C 382/73

Processo T-673/17: Recurso interposto em 26 de setembro de 2017 — Port autonome du Centre et de l’Ouest e o./Comissão

59

2017/C 382/74

Processo T-674/17: Recurso interposto em 26 de setembro de 2017 — Port de Bruxelles e Região de Bruxelas-Capital/Comissão

60

2017/C 382/75

Processo T-393/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Omnicom International Holdings/EUIPO — eBay (dA/tA/bA/y)

61

2017/C 382/76

Processo T-394/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Omnicom International Holdings/EUIPO — eBay (DATABAY)

61

PT