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Document 62016TA0639

Processo T-639/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — FV/Conselho «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2013 — Negação de provimento ao recurso em primeira instância — Composição da formação de julgamento que proferiu o acórdão em primeira instância — Processo de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública — Tribunal estabelecido por lei — Princípio do juiz legal»

JO C 83 de 5.3.2018, p. 20–20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

5.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/20


Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — FV/Conselho

(Processo T-639/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de avaliação de carreira - Exercício de avaliação de 2013 - Negação de provimento ao recurso em primeira instância - Composição da formação de julgamento que proferiu o acórdão em primeira instância - Processo de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública - Tribunal estabelecido por lei - Princípio do juiz legal»)

(2018/C 083/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FV (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-B. Laignelot e M. Bauer, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016, FV/Conselho (F-40/15, EU:F:2016:137), em que é pedida a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1)

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016, FV/Conselho (F-40/15), é anulado.

2)

O processo é remetido para uma secção do Tribunal Geral diferente daquela que decidiu do presente recurso.

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


(1)  JO C 419, de 14.11.16.


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