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Document 62016TA0639
Case T-639/16: Judgment of the General Court of 23 January 2018 — FV v Council (Appeal — Civil service — Officials — Appraisal — Career evaluation report — Appraisal year 2013 — Dismissal of action at first instance — Composition of the adjudicating Chamber which delivered the judgment at first instance — Procedure for the appointment of a judge to the Civil Service Tribunal — Tribunal established by law — Principle of the lawful judge)
Processo T-639/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — FV/Conselho «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2013 — Negação de provimento ao recurso em primeira instância — Composição da formação de julgamento que proferiu o acórdão em primeira instância — Processo de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública — Tribunal estabelecido por lei — Princípio do juiz legal»
Processo T-639/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — FV/Conselho «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2013 — Negação de provimento ao recurso em primeira instância — Composição da formação de julgamento que proferiu o acórdão em primeira instância — Processo de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública — Tribunal estabelecido por lei — Princípio do juiz legal»
JO C 83 de 5.3.2018, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
5.3.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 83/20 |
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — FV/Conselho
(Processo T-639/16 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de avaliação de carreira - Exercício de avaliação de 2013 - Negação de provimento ao recurso em primeira instância - Composição da formação de julgamento que proferiu o acórdão em primeira instância - Processo de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública - Tribunal estabelecido por lei - Princípio do juiz legal»)
(2018/C 083/30)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: FV (representante: L. Levi, advogado)
Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-B. Laignelot e M. Bauer, agentes)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016, FV/Conselho (F-40/15, EU:F:2016:137), em que é pedida a anulação desse acórdão.
Dispositivo
1) |
O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016, FV/Conselho (F-40/15), é anulado. |
2) |
O processo é remetido para uma secção do Tribunal Geral diferente daquela que decidiu do presente recurso. |
3) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |