23.2.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/42

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anular o artigo 3.o da decisão impugnada, porquanto a Comissão decide que as medidas ilegalmente implementadas pela Bélgica, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a favor da BSCA ao abrigo da convenção de subconcessão, de 15 de abril de 2002, entre a SOWAER e a BSCA e do aditamento n.o 3, de 29 de março de 2002, à convenção entre a Região da Valónia e a BSCA, bem como ao abrigo da decisão de investimento da Região da Valónia, de 3 de abril de 2003, constituem, desde 4 de abril de 2014, auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do referido Tratado;

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em consequência, anular os artigos 4.o, 5.o e 6.o da decisão impugnada;

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condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação cometidos pela Comissão na fixação da data da decisão de concessão do financiamento pela Região da Valónia à BSCA.

2.

Segundo fundamento, relativo à prescrição da ação da Comissão, já que o procedimento de exame das medidas controvertidas foi aberto mais de dez anos após as decisões de concessão dessas medidas.

3.

Terceiro fundamento, relativo a erros de direito e de facto, a um erro manifesto de apreciação e à violação do dever de fundamentação, já que a Comissão qualificou de económicos os investimentos e grandes reparações relativos ao sistema ILS (Instrument Landing System; Sistema de aterragem por instrumentos) e à balizagem das pistas.

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro de facto, a um erro manifesto de apreciação e à violação do dever de fundamentação, já que a Comissão considerou que a percentagem do custo dos investimentos realizados com a nova aerogare de natureza não económica era apenas de 7 %.

5.

Quinto e sexto fundamentos, relativos a erros de direito e de facto e a erros manifestos de apreciação cometidos pela Comissão na determinação dos valores atualizados líquidos das medidas controvertidas.

6.

Sétimo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e a um erro de direito cometidos pela Comissão na determinação da taxa adicional a pagar a partir de 1 de janeiro de 2016, o que impossibilita qualquer cálculo do montante da referida taxa.

7.

Oitavo fundamento, relativo a erros de direito e de facto, a um erro manifesto de apreciação e à violação do dever de fundamentação cometidos pela Comissão no exame do mercado em causa e das alegadas distorções da concorrência entre o aeroporto de Charleroi e o Aéroport de Bruxelles National.

8.

Nono fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima.