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Document 62013CA0252
Case C-252/13: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 22 October 2014 — European Commission v Kingdom of the Netherlands (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directives 2002/73/EC and 2006/54/EC — Equal treatment for men and women — Employment and occupation — Access to employment — Return from maternity leave — Formal requirements for the application initiating proceedings — Coherent summary of the pleas — Unambiguous wording of the form of order sought)
Processo C-252/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Diretivas 2002/73/CE e 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Emprego e trabalho — Acesso ao emprego — Regresso de licença de maternidade — Requisitos de forma da petição inicial — Exposição coerente das acusações — Formulação inequívoca dos pedidos)
Processo C-252/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Diretivas 2002/73/CE e 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Emprego e trabalho — Acesso ao emprego — Regresso de licença de maternidade — Requisitos de forma da petição inicial — Exposição coerente das acusações — Formulação inequívoca dos pedidos)
JO C 439 de 8.12.2014, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
8.12.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 439/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
(Processo C-252/13) (1)
((Incumprimento de Estado - Diretivas 2002/73/CE e 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Emprego e trabalho - Acesso ao emprego - Regresso de licença de maternidade - Requisitos de forma da petição inicial - Exposição coerente das acusações - Formulação inequívoca dos pedidos))
(2014/C 439/06)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e M. van Beek, agentes)
Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes)
Dispositivo
1) |
A ação é julgada inadmissível. |
2) |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |