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Alega-se, a este respeito, que, na aceção do artigo 75.o, n.o 2, da Decisão de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as «[M]edidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu», «são integralmente mantidos» os direitos à pensão de aposentação adquiridos até à data de entrada em vigor do Estatuto, devendo a remissão para a legislação nacional estabelecida pela denominada regulamentação DSD [Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu] ser considerada como uma remissão direta (para a legislação em vigor nessa época), na medida em que o direito à pensão adquirido pelos ex-parlamentares europeus anteriormente à entrada em vigor do Estatuto não poderia ser alterado por regulamentações posteriores.

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Alega-se, a este respeito, que o Parlamento Europeu, ao aplicar automaticamente aos ex-parlamentares eleitos em Itália em data anterior à entrada em vigor do Estatuto qualquer nova determinação da pensão de aposentação aprovada ex-post pela Camera dei deputati (Câmara dos Deputados) italiana, expõe esses parlamentares a uma situação de persistente incerteza quanto ao tratamento das suas pensões, incompatível com os princípios fundamentais do direito da União e, em particular, com os princípios da proporcionalidade e de proteção da confiança legítima.