ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 24

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
23 de janeiro de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 24/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 24/02

Processo C-24/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Decisão (UE) 2019/1754 — Adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas — Artigo 3.o, n.o 1, TFUE — Competência exclusiva da União — Artigo 207.o TFUE — Política comercial comum — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Artigo 218.o, n.o 6, TFUE — Direito de iniciativa da Comissão Europeia — Alteração pelo Conselho da União Europeia da proposta da Comissão — Artigo 293.o, n.o 1, TFUE — Aplicabilidade — Artigo 4.o, n.o 3, artigo 13.o, n.o 2, e artigo 17.o, n.o 2, TUE — Artigo 2.o, n.o 1, TFUE — Princípios da atribuição de competências, do equilíbrio institucional e da cooperação leal»]

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2023/C 24/03

Processos apensos C-37/20 e C-601/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg — Luxemburgo) — WM (C-37/20), Sovim SA (C-601/20)/Luxembourg Business Registers [«Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2018/843 que altera a Diretiva (UE) 2015/849 — Alteração introduzida ao artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea c), desta última diretiva — Acesso de qualquer membro do público em geral a informações sobre os beneficiários efetivos — Validade — Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Respeito pela vida privada e familiar — Proteção de dados pessoais»]

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2023/C 24/04

Processo C-638/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Överklagandenämnden för studiestöd — Suécia) — MCM/Centrala studiestödsnämnden [«Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.o TFUE — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Apoio financeiro para estudos superiores noutro Estado-Membro — Requisito de residência — Requisito alternativo de integração social para os estudantes não residentes — Situação de um estudante nacional do Estado que concede o apoio, que reside desde o seu nascimento no Estado dos estudos»]

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2023/C 24/05

Processo C-69/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — X / Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Artigos 4.o, 7.o e 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proibição dos tratos desumanos ou degradantes — Respeito da vida privada e familiar — Proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição — Direito de permanência por razões médicas — Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Nacional de um país terceiro que padece de uma doença grave — Tratamento médico destinado a aliviar a dor — Tratamento indisponível no país de origem — Condições em que o afastamento deve ser adiado»)

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2023/C 24/06

Processo C-90/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de novembro de 2022 — Vincent Thunus e o./Banco Europeu de Investimento (BEI) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) — Remuneração — Ajustamento anual dos salários — Recurso de anulação e pedido de indemnização»]

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2023/C 24/07

Processo C-91/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de novembro de 2022 — Vincent Thunus e o./Banco Europeu de Investimento (BEI) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) — Remuneração — Ajustamento anual dos salários — Recurso de anulação e pedido de indemnização»]

6

2023/C 24/08

Processo C-166/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de novembro de 2022 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Diretiva 92/83/CEE — Isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado — Álcool etílico utilizado na produção de medicamentos — Artigo 27.o, n.o 1, alínea d) — Isenção sujeita à condição da colocação do álcool sob um regime de suspensão do imposto — Impossibilidade de obter o reembolso do imposto pago — Princípio da proporcionalidade»)

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2023/C 24/09

Processo C-259/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2022 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Política comum das pescas — Regulamento (UE) 2021/92 — Fixação, para 2021, das possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União Europeia e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União — Conservação dos recursos haliêuticos e proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas — Artigos 15.o a 17.o e 20.o, bem como artigo 59.o, segundo parágrafo — Artigo 43.o, n.o 3, TFUE — Desvio de poder — Princípio da cooperação leal»]

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2023/C 24/10

Processo C-289/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — IG/Varhoven administrativen sad («Reenvio prejudicial — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Regra processual nacional que prevê que a ação de impugnação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União é desprovida de objeto se a disposição for revogada no decurso do processo»)

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2023/C 24/11

Processo C-296/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo instaurado porA [«Reenvio prejudicial — Controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo — Diretiva 91/477/CEE — Anexo I, parte III — Normas e técnicas de desativação — Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 — Controlo e certificação da desativação de armas de fogo — Artigo 3.o — Entidade de controlo aprovada por uma autoridade nacional — Emissão de um certificado de desativação — Entidade que não consta da lista publicada pela Comissão Europeia — Transferência na União Europeia das armas de fogo desativadas — Artigo 7.o — Reconhecimento mútuo»]

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2023/C 24/12

Processo C-302/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Castelló de la Plana — Espanha) — Casilda/Banco Cetelem SA («Reenvio prejudicial — Litígio no processo principal que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito»)

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2023/C 24/13

Processo C-358/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — Tilman SA/Unilever Supply Chain Company AG («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução das decisões em matéria civil e comercial — Convenção de Lugano II — Cláusula atributiva de jurisdição — Requisitos de forma — Cláusula contida nas condições gerais — Condições gerais que podem ser consultadas e impressas a partir de uma hiperligação mencionada num contrato celebrado por escrito — Consentimento das partes»)

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2023/C 24/14

Processo C-458/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea c) — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Serviço utilizado por uma companhia de seguros para verificar a exatidão do diagnóstico de uma doença grave, bem como procurar e fornecer os melhores cuidados e tratamentos possíveis no estrangeiro»]

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2023/C 24/15

Processo C-596/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Nürnberg — Alemanha) — A/Finanzamt M [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o e 168.o — Direito à dedução do IVA pago a montante — Princípio da proibição da fraude — Cadeia de entregas — Recusa do direito a dedução em caso de fraude — Sujeito passivo — Segundo adquirente de um bem — Fraude relativa a uma parte do IVA devido na primeira aquisição — Alcance da recusa do direito a dedução»]

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2023/C 24/16

Processo C-658/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Bélgica) — VZW Belgisch-Luxemburgse vereniging van de industrie van plantenbescherming (Belplant), anteriormente VZW Belgische Vereniging van de Industrie van Plantenbeschermingsmiddelen (PHYTOFAR)/Vlaams Gewest [«Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva (UE) 2015/1535 — Conceito de “regra técnica” — Artigo 1.o, n.o 1 — Regulamentação nacional que proíbe a utilização de pesticidas que contenham glifosato por particulares em terrenos para uso privado — Artigo 5.o, n.o 1 — Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica»]

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2023/C 24/17

Processo C-691/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Cafpi SA, Aviva assurances SA/Enedis SA («Reenvio prejudicial — Diretiva 85/374/CEE — Artigo 3.o — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Conceito de “produtor” — Gestor de uma rede de distribuição de eletricidade que altera o nível de tensão da eletricidade com vista à sua distribuição»)

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2023/C 24/18

Processo C-333/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — DA/Romanian Air Traffic Services Administration (Romatsa) e o. e FC e o./Romanian Air Traffic Services Administration (Romatsa) e o. («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Tratado bilateral de investimento — Cláusula de arbitragem — Roménia — Sentença arbitral que atribui o pagamento de indemnizações — Decisão da Comissão Europeia que declara que esse pagamento constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Execução da sentença arbitral num tribunal de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro destinatário da decisão — Violação do direito da União — Artigo 19.o TUE — Artigos 267.o e 344.o TFUE — Autonomia do direito da União»)

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2023/C 24/19

Processo C-49/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Pazardzhik — Bulgária) — SF/Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Plovdiv [«Reenvio prejudicial — Artigos 53.o e 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que exige que os pagamentos que ultrapassem um certo limite sejam exclusivamente efetuados por transferência ou depósito bancário»]

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2023/C 24/20

Processo apensos C-650/20 e C-651/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — R1, R2 (C-650/20)/O1, O2 (C-650/20) e C (C-651/20)/T, O (C-651/20) («Cancelamento»)

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2023/C 24/21

Processo C-307/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kleve — Alemanha) — AB e o./Ryanair DAC («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso considerável de um voo — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Direito de indemnização em caso de cancelamento de voo — Contrato de transporte celebrado por intermédio de um agente de viagens em linha — Contrato de transporte celebrado por intermédio de um agente de viagens em linha — Informação sobre o cancelamento do voo através de um endereço eletrónico automaticamente gerado pela agência de viagens — Falta de informação efetiva do passageiro»)

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2023/C 24/22

Processo C-374/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)/AB, CD, EF [«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Procedimento por irregularidade — Artigo 4.o — Adoção de medidas administrativas — Artigo 3.o, n.o 1 — Prazo de prescrição do procedimento — Termo do prazo — Invocabilidade no âmbito do processo de cobrança coerciva — Artigo 3.o, n.o 2 — Prazo de execução — Aplicabilidade — Início — Interrupção e suspensão»]

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2023/C 24/23

Processo C-777/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli — Itália) — VB/Comune di Portici («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Circulação rodoviária — Atribuição de matrícula e tributação de veículos automóveis — Veículo matriculado num Estado-Membro — Condutor que reside no Estado-Membro de matrícula do veículo e noutro Estado-Membro — Legislação de um Estado-Membro que proíbe as pessoas residentes no seu território há mais de 60 dias de circular neste Estado-Membro com um veículo matriculado no estrangeiro»)

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2023/C 24/24

Processo C-235/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha) em 5 de abril de 2022 — Processo penal contra Abel

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2023/C 24/25

Processo C-295/22 P: Recurso interposto em 4de maio de 2022 por Luis Miguel Novais do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 4 de março de 2022 no processo T-66/22, Novais / Portugal

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2023/C 24/26

Processo C-324/22 P: Recurso interposto em 9 de maio de 2022 por Union nationale des indépendants solidaires (UNIS) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 8 de março de 2022 no processo T-431/21, UNIS/Comissão

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2023/C 24/27

Processo C-571/22 P: Recurso interposto em 25 de agosto de 2022 por Unite the Union do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 22 de junho de 2022 no processo T-739/20, Unite the Union / EUIPO — WWRD Ireland (WATERFORD)

20

2023/C 24/28

Processo C-577/22 P: Recurso interposto em 31 de agosto de 2022 por Munich, S.L. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 22 de junho de 2022 no processo T-502/20, Munich/EUIPO — Tone Watch (MUNICH10A.T.M.)

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2023/C 24/29

Processo C-597/22 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 6 de julho de 2022 no processo T-408/21, HB/Comissão Europeia

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2023/C 24/30

Processo C-603/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Słupsku (Polónia) em 19 de setembro de 2022 — processo penal contra M.S., J.W. e M.P.

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2023/C 24/31

Processo C-612/22 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2022 pela Tigercat International Inc. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de julho de 2022 no processo T-251/21, Tigercat International Inc./EUIPO

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2023/C 24/32

Processo C-631/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares (Espanha) em 7 de outubro de 2022 — J.M.A.R/C.N.N., SA

25

2023/C 24/33

Processo C-632/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 10 de outubro de 2022 — AB Volvo/Transsaqui S.L.

25

2023/C 24/34

Processo C-633/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de outubro de 2022 — Real Madrid Club de Fútbol, AE/EE, Société Éditrice du Monde SA

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2023/C 24/35

Processo C-634/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 10 de outubro de 2022 — processo penal contra OT, PG, CR, VT, MD

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2023/C 24/36

Processo C-685/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara (Roménia) em 11 de outubro de 2022 — SC Assofrutti Rom S.R.L/Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Centrul Regional pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale 5 Vest Timişoara

28

2023/C 24/37

Processo C-646/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de outubro de 2022 — Compass Banca SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

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2023/C 24/38

Processo C-660/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 20 de outubro de 2022 — Ente Cambiano Società cooperativa per azioni/Agenzia delle Entrate

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2023/C 24/39

Processo C-684/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de novembro de 2022 — S.Ö/Stadt Duisburg

30

2023/C 24/40

Processo C-685/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de novembro de 2022 — N.Ö. e M.Ö./Stadt Wuppertal

30

2023/C 24/41

Processo C-686/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de novembro de 2022 — M.S. e S.S./Stadt Krefeld

31

2023/C 24/42

Processo C-452/21: Despacho do Presidente da Décima Secção do Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — J.K., B.K./Przedsiębiorstwo Państwowe X

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2023/C 24/43

Processo C-581/21 P: Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2022 — Ryanair DAC, Laudamotion GmbH/Comissão Europeia

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2023/C 24/44

Processo C-639/21: Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 16 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — PB/Geos SAS, Geos International Consulting Limited

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2023/C 24/45

Processo C-51/22: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Pesti Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — PannonHitel Pénzügyi Zrt./Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.)

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Tribunal Geral

2023/C 24/46

Processos apensos T-122/20 e T-123/20: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2022 — Sciessent/Comissão [«Produtos biocidas — Substâncias ativas — Zeólito de prata e zeólito de prata e cobre — Recusa de aprovação para os tipos de produtos 2 e 7 — Artigo 4.o e artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Eficácia — Substâncias ativas destinadas a utilização em artigos tratados — Avaliação da eficácia dos próprios artigos tratados — Competência da Comissão — Princípio da não discriminação — Segurança jurídica — Confiança legítima»]

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2023/C 24/47

Processos apensos T-279/20 e T-288/20 e processo T-283/20: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2022 — CWS Powder Coatings e o./Comissão [«Ambiente e proteção da saúde humana — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Regulamento Delegado (UE) 2020/217 — Classificação do dióxido de titânio em pó contendo 1 % ou mais de partículas com diâmetro igual ou inferior a 10 μm — Critérios de classificação de uma substância como cancerígena — Fiabilidade e aceitabilidade dos estudos — Substância que tenha propriedades intrínsecas capazes de provocar cancro — Cálculo da sobrecarga pulmonar em partículas — Erros manifestos de apreciação»]

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2023/C 24/48

Processo T-469/20: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2022 — Países Baixos/Comissão [«Auxílios de Estado — Lei neerlandesa que proíbe a utilização de carvão na produção de eletricidade — Encerramento antecipado de uma central elétrica a carvão — Atribuição de uma indemnização — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara a indemnização compatível com o mercado interno — Não qualificação expressa de “auxílio de Estado” — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Segurança jurídica»]

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2023/C 24/49

Processo T-72/21: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2022 — Bowden e Young/Europol («Função pública — Agentes temporários — Pessoal da Europol — Saída do Reino Unido da União — Perda da nacionalidade de um Estado-Membro — Rescisão do contrato — Artigo 47.o, alínea b), iii), do RAA — Pedido de derrogação ao requisito de admissão previsto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do RAA — Recusa em conceder uma derrogação — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Interesse do serviço — Dever de solicitude — Erro manifesto de apreciação»)

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2023/C 24/50

Processo T-512/21: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2022 — Epsilon Data Management/EUIPO — Epsilon Technologies (EPSILON TECHNOLOGIES) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia EPSILON TECHNOLOGIES — Utilização séria da marca — Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Natureza da utilização — Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo — Utilização relativa aos serviços para os quais a marca foi registada»]

37

2023/C 24/51

Processo T-796/21: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2022 — Grupo Eig Multimedia/EUIPO — Globalización de Valores CFC & GCI (FORO16) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa FORO16 — Marcas da União Europeia figurativas e nominativas anteriores Cambio16, Energia16, Cambio16 radio — Marcas nacionais figurativas e nominativas anteriores, Camb16, DEFENSA Y SEGURIDAD 16, CAMBIO16 DIGITAL, EVENTOS 16, Salón16 — Motivo relativo de recusa — Família de marcas — Falta de provas — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

37

2023/C 24/52

Processo T-14/22: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2022 — uwe JetStream/EUIPO (JET STREAM) [«Marca da União Europeia — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca nominativa JET STREAM — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

38

2023/C 24/53

Processo T-672/21: Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2022 — Grupa «Lew»/EUIPO — Lechwerke (GRUPALEW.) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa GRUPALEW. — Marca figurativa nacional anterior LEW — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova da utilização genuína — Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2018/625 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

39

2023/C 24/54

Processo T-161/22: Despacho do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2022 — Ortega Montero/Parlamento («Função pública — Representação do pessoal — Alteração do regulamento interno do comité do pessoal do Parlamento — Designação dos representantes do pessoal nos órgãos estatutários e administrativos — Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Abstenção de tomar uma medida imposta pelo Estatuto — Reclamação prévia para a AIPN — Prazos de recurso — Atraso — Inadmissibilidade»)

39

2023/C 24/55

Processo T-231/22: Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2022 — Growth Finance Plus/EUIPO (doglover) [«Marca da União Europeia — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia doglover — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

40

2023/C 24/56

Processo T-232/22: Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2022 — Growth Finance Plus/EUIPO (catlover) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia catlover — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

41

2023/C 24/57

Processo T-528/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2022 — Belaruskali/Conselho («Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

41

2023/C 24/58

Processo T-623/22: Recurso interposto em 7 de outubro de 2022 — SD/EMA

42

2023/C 24/59

Processo T-625/22: Recurso interposto em 7 de outubro de 2022 — Áustria/Comissão

43

2023/C 24/60

Processo T-628/22: Recurso interposto em 10 de outubro de 2022 — Repasi/Comissão

45

2023/C 24/61

Processo T-634/22: Recurso interposto em 10 de outubro de 2022 — ZR/EUIPO

46

2023/C 24/62

Processo T-678/22: Recurso interposto em 8 de novembro de 2022 — van der Linde/EDPS

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2023/C 24/63

Processo T-681/22: Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Espanha/Comissão

48

2023/C 24/64

Processo T-683/22: Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Newalliance/Comissão

49

2023/C 24/65

Processo T-684/22: Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Norwood/Comissão

49

2023/C 24/66

Processo T-685/22: Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Lycatelcom/Comissão

50

2023/C 24/67

Processo T-686/22: Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Kingbird/Comissão

50

2023/C 24/68

Processo T-687/22: Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Standbycom/Comissão

51

2023/C 24/69

Processo T-690/22: Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Kiana/Comissão

51

2023/C 24/70

Processo T-692/22: Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Dabrezco Internacional/Comissão

52

2023/C 24/71

Processo T-693/22: Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Hilza/Comissão

52

2023/C 24/72

Processo T-695/22: Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Khayamedia/Comissão

53

2023/C 24/73

Processo T-696/22: Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Fratelli Cosulich/Comissão

53

2023/C 24/74

Processo T-697/22: Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Ommiacrest/Comissão

54

2023/C 24/75

Processo T-698/22: Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Swan Lake/Comissão

54

2023/C 24/76

Processo T-699/22: Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Seamist/Comissão

55

2023/C 24/77

Processo T-701/22: Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Pamastock Investments/Comissão

55

2023/C 24/78

Processo T-702/22: Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — TA/Comissão

56

2023/C 24/79

Processo T-703/22: Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Everblacks Towage/Comissão

57

2023/C 24/80

Processo T-704/22: Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Poppysle/Comissão

57

2023/C 24/81

Processo T-709/22: Recurso interposto em 17 de novembro de 2022 — Illumina/Comissão

58

2023/C 24/82

Processo T-714/22: Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Nutmark/Comissão

59

2023/C 24/83

Processo T-715/22: Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Piamark/Comissão

60

2023/C 24/84

Processo T-718/22: Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Eutelsat Madeira/Comissão

61

2023/C 24/85

Processo T-722/22: Recurso interposto em 15 de novembro de 2022 — AFG/Comissão

61

2023/C 24/86

Processo T-723/22: Recurso interposto em 15 de novembro de 2022 — Sonasurf Internacional e o./Comissão

62

2023/C 24/87

Processo T-727/22: Recurso interposto em 21 de novembro de 2022 — Odeon Cinemas Holdings/EUIPO — Academy of Motion Picture Arts and Sciences (OSCAR)

63

2023/C 24/88

Processo T-728/22: Recurso interposto em 22 de novembro de 2022 — Industrias Lácteas Asturianas/EUIPO — Qingdao United Dairy (NAMLAC)

63

2023/C 24/89

Processo T-729/22: Recurso interposto em 22 de novembro de 2022 — Complejo Agrícola Las Lomas/Comissão

64

2023/C 24/90

Processo T-731/22: Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 — Kozitsyn/Conselho

65

2023/C 24/91

Processo T-732/22: Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 — Deripaska/Conselho

66

2023/C 24/92

Processo T-733/22: Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 — Khudaynatov/Conselho

67

2023/C 24/93

Processo T-734/22: Recurso interposto em 25 de novembro de 2022 — Pumpyanskiy/Conselho

67

2023/C 24/94

Processo T-735/22: Recurso interposto em 25 de novembro de 2022 — Falqui/Parlamento

68

2023/C 24/95

Processo T-736/22: Recurso interposto em 25 de novembro de 2022 — Campofrio Food Group/EUIPO — Cerioti Holding (SNACK MI)

69

2023/C 24/96

Processo T-737/22: Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 — Pumpyanskaya/Conselho

70

2023/C 24/97

Processo T-738/22: Recurso interposto em 25 de novembro de 2022 — Rotenberg/Conselho

70

2023/C 24/98

Processo T-739/22: Recurso interposto em 25 de novembro de 2022 — Rashevsky/Conselho

72

2023/C 24/99

Processo T-740/22: Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 — Pumpyanskiy/Conselho

73

2023/C 24/100

Processo T-741/22: Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 — Ezubov/Conselho

74

2023/C 24/101

Processo T-742/22: Recurso interposto em 25 de novembro de 2022 — Mazepin/Conselho

75

2023/C 24/102

Processo T-744/22: Recurso interposto em 25 de novembro de 2022 — Tokareva/Conselho

76

2023/C 24/103

Processo T-745/22: Recurso interposto em 28 de novembro de 2022 — DGNB/EUIPO (Representação de uma linha branca curvada num quadrado escuro)

77

2023/C 24/104

Processo T-746/22: Recurso interposto em 29 de novembro de 2022 — BIW Invest/EUIPO — New Yorker Marketing & Media International (COMPTON)

78

2023/C 24/105

Processo T-747/22: Recurso interposto em 29 de novembro de 2022 — BIW Invest/EUIPO — New Yorker Marketing & Media International (Compton)

79

2023/C 24/106

Processo T-748/22: Recurso interposto em 25 de novembro de 2022 — Kantor/Conselho

80

2023/C 24/107

Processo T-749/22: Ação intentada em 29 de novembro de 2022 — Parlamento/Union Technique du Bâtiment e Argest

80

2023/C 24/108

Processo T-753/22: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2022 — Nieß/EUIPO — Thema Products (Gartenlux)

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2023/C 24/109

Processo T-754/22: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2022 — Nieß/EUIPO — Terrasoverkapping-inkoop.nl (GARTENLÜX)

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2023/C 24/110

Processo T-755/22: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2022 — TG/Comissão

82

2023/C 24/111

Processo T-756/22: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2022 — Roethig López/EUIPO — William Grant & Sons Irish Brands (AMAZONIAN GIN COMPANY)

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2023/C 24/112

Processo T-763/19: Despacho do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2022 — Ultra Electronics Holdings e o./Comissão

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2023/C 24/113

Processo T-764/19: Despacho do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2022 — Keller Holdings/Comissão

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2023/C 24/114

Processo T-238/22: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2022 — Narzieva/Conselho

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