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Document 62022TN0733

    Processo T-733/22: Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 — Khudaynatov/Conselho

    JO C 24 de 23.1.2023, p. 67–67 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    23.1.2023   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 24/67

    Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 — Khudaynatov/Conselho

    (Processo T-733/22)

    (2023/C 24/92)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: Eduard Yurevich Khudaynatov (Moscovo, Rússia) (representantes T. Bontinck, D. Rovetta e M. Moretto, advogados)

    Recorrido: Conselho da União Europeia

    Pedidos

    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a Decisão (PESC) 2022/1530 do Conselho, de 14 de setembro de 2022 (1), na medida em que torna a Decisão (PESC) 2014/145 do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/883 de 3 de junho de 2022, que incluiu o nome do recorrente no anexo da Decisão 2014/145, aplicável até 15 de março de 2023;

    —

    anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 do Conselho, de 14 de setembro de 2022 (2), na medida em que mantém o nome do recorrente na lista que figura no anexo I do Regulamento (UE) 269/2014, de 17 de março de 2014, e

    —

    condenar o Conselho nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O recorrente invoca três fundamentos de recurso, os quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-732/22, Deripaska/Conselho.

    (1)  Decisão (PESC) 2022/1530 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 239, p. 149).

    (2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1529 do Conselho, de 14 de setembro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 239, p. 1).

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