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Dokument 62022CN0088

Processo C-88/22 P: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2022 por QB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de dezembro de 2021 no processo T-71/21, QB/Comissão

JO C 207 de 23.5.2022, s. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 207 de 23.5.2022, s. 12–12 (GA)

23.5.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 207/13

Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2022 por QB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de dezembro de 2021 no processo T-71/21, QB/Comissão

(Processo C-88/22 P)

(2022/C 207/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: QB (representante: R. Wardyn, radca prawny)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—

anular na íntegra o acórdão recorrido;

e, consequentemente

—

anular as Decisões da Comissão Europeia de 6 de abril de 2020 e de 3 de novembro de 2020,

ou, se assim não for,

—

remeter o processo para o Tribunal Geral para julgamento, e

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das suas próprias despesas do processo, bem como das do recorrente nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e alega que o Tribunal Geral:

—

errou na determinação da atividade profissional principal do recorrente, uma vez que ignorou os serviços prestados pelo recorrente para o Estado da Polónia e o seu estatuto de juiz;

—

errou na definição das condições de «serviços prestados a um outro Estado»;

—

ignorou e não teve em conta os serviços prestados pelo recorrente para o Estado da Polónia e o seu estatuto de juiz, ao examinar a exceção de «serviços prestados a um outro Estado».
Op