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Jornal Oficial da União Europeia, C 207, 23 de maio de 2022


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 207

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
23 de maio de 2022


Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 207/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2022/C 207/02

Processo C-132/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — BN, DM, EN/Getin Noble Bank S.A. [«Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Artigo 19.o, n.o 1, TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Tribunal previamente estabelecido por lei — Membro de um órgão jurisdicional que foi nomeado pela primeira vez para um cargo de juiz por um órgão político do poder executivo de um regime não democrático — Modo de funcionamento do Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura, Polónia) — Inconstitucionalidade da lei com base na qual este Conselho foi composto — Possibilidade de qualificar este órgão jurisdicional de imparcial e independente na aceção do direito da União»]

2

2022/C 207/03

Processo C-139/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de março de 2022 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Tributação dos produtos energéticos utilizados por empresas com utilização intensiva de energia — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 17.o, n.os 1, alínea b), e 4 — Empresas abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia — Isenção do imposto especial de consumo»)

3

2022/C 207/04

Processo C-472/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Lombard Pénzügyi és Lízing Zrt./PN («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Contratos de mútuo — Mútuo expresso em divisa estrangeira e reembolsável em moeda nacional — Cláusula contratual que faz recair sobre o consumidor o risco da taxa de câmbio — Caráter abusivo de uma cláusula relativa ao objeto principal do contrato — Efeitos — Nulidade do contrato — Prejuízo grave para o consumidor — Efeito útil da Diretiva 93/13 — Parecer não vinculativo do tribunal supremo — Possibilidade de restabelecer as partes na situação em que se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebrado»)

3

2022/C 207/05

Processo C-687/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022 — Comissão Europeia/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Aglomerações, grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 7.o, n.o 2 — Mapas estratégicos de ruído — Artigo 8.o, n.o 2 — Planos de ação — Artigo 10.o, n.o 2 — Anexo VI — Informações fornecidas pelos mapas estratégicos de ruído — Resumos de planos de ação — Não comunicação à Comissão Europeia nos prazos previstos»)

4

2022/C 207/06

Processo C-96/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bremen — Alemanha) — DM/CTS Eventim AG & Co. KGaA («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Direito de retratação nos contratos à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Exceções ao direito de retratação — Artigo 16.o, alínea l) — Prestação de serviços ligados a atividades de lazer — Contrato que estipula uma data ou um período específico de execução — Prestação de serviços de bilheteira — Intermediário que atua em seu nome, mas por conta do organizador de uma atividade de lazer — Risco associado ao exercício do direito de retratação»)

5

2022/C 207/07

Processo C-195/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit — Bulgária) — LB/Smetna palata na Republika Bulgaria [«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Aplicabilidade a uma situação puramente interna — Artigo 58.o, n.os 1 e 4 — Critérios de seleção — Capacidade técnica e profissional dos proponentes — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 8.o, n.o 3 — Medidas de controlo — Possibilidade de as autoridades nacionais que protegem os interesses financeiros da União apreciarem de maneira diferente um procedimento de contratação pública»]

5

2022/C 207/08

Processo C-231/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — IA/Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Sistema de Dublin — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 29.o, n.o 2 — Transferência do requerente de asilo para o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional — Prazo de transferência de seis meses — Possibilidade de alargamento deste prazo até, no máximo, um ano em caso de retenção — Conceito de “retenção” — Internamento compulsivo do requerente de asilo num serviço de psiquiatria de um hospital com autorização de um juiz»]

6

2022/C 207/09

Processo C-287/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — EL, CP/Ryanair DAC [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Greve do pessoal de cabine e dos pilotos — Circunstâncias “internas” e “externas” à atividade da transportadora aérea operadora — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 12.o e 28.o — Artigos 12.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inexistência de ofensa à liberdade de reunião e de associação dos trabalhadores e ao direito de negociação da transportadora aérea»]

7

2022/C 207/10

Processo C-467/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Comune di Venezia/Telecom Italia SpA, Infrastrutture Wireless Italiane SpA — Inwit SpA («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Restrições impostas pelas autoridades locais à implantação de antenas retransmissoras de telefone móvel — Inexistência de precisões suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial para a resolução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»)

8

2022/C 207/11

Processo C-505/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Liège — Bélgica) — FU/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil) [«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublin III) — Artigo 27.o — Vias de recurso contra a decisão de transferência — Falta de ligação entre a interpretação pedida do direito da União e a realidade ou o objeto do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»]

8

2022/C 207/12

Processo C-89/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Passengers friend GmbH/British Airways plc («Transportes Aéreos — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Voo com correspondência dividido em dois segmentos — Atraso considerável no destino final sofrido no segundo segmento operado por uma companhia aérea não europeia — Pedido de indemnização contra a companhia aérea europeia que operou o primeiro segmento»)

9

2022/C 207/13

Processo C-305/21 P: Recurso interposto em 12 de maio de 2021 por João Miguel Barata do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 3 de março de 2021 no processo T-723/18, Barata/Parlamento

9

2022/C 207/14

Processo C-801/21 P: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2021 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-342/20, Indo European Foods/EUIPO

10

2022/C 207/15

Processo C-19/22 P: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2022 pela Sanford LP do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de novembro de 2021 no processo T-443/20, Sanford/EUIPO — Avery Zweckform (Etiquetas)

11

2022/C 207/16

Processo C-57/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 28 de janeiro de 2022 — YQ/Ředitelství silnic a dálnic ČR

11

2022/C 207/17

Processo C-66/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 2 de feveiro de 2022 — Infraestruturas de Portugal, SA, Futrifer Indústrias Ferroviárias, SA / Toscca Equipamentos de Madeira Lda

12

2022/C 207/18

Processo C-88/22 P: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2022 por QB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de dezembro de 2021 no processo T-71/21, QB/Comissão

13

2022/C 207/19

Processo C-101/22 P: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de dezembro de 2021 no processo T-546/20, Sopra Steria Benelux e Unisys Belgium/Comissão

14

2022/C 207/20

Processo C-105/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 15 de fevereiro de 2022 — P.M./Dyrektor lzby Administracji Skarbowej w Warszawie

14

2022/C 207/21

Processo C-106/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 15 de fevereiro de 2022 — Xella Magyarország Építőanyagipari Kft./Innovációs és Technológiai Miniszter

15

2022/C 207/22

Processo C-107/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 16 de fevereiro de 2022 — X BV, Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

15

2022/C 207/23

Processo C-115/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Unabhängige Schiedskommission Wien (Áustria) em 17 de fevereiro de 2022 — E.N.

16

2022/C 207/24

Processo C-122/22 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 pelas Dyson Ltd, Dyson Technology Ltd, Dyson Operations Pte Ltd, Dyson Manufacturing Sdn Bhd, Dyson Spain, SL, Dyson Austria GmbH, Dyson sp. z o.o., Dyson Ireland Ltd, Dyson GmbH, Dyson, Dyson Srl, Dyson Sweden AB, Dyson Denmark ApS, Dyson Finland Oy, Dyson BV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de dezembro de 2021 no processo T-127/19, Dyson e o./Comissão

17

2022/C 207/25

Processo C-132/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 25 de fevereiro de 2022 — BM, NP/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca

18

2022/C 207/26

Processo C-143/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 1 de março de 2022 — Association Avocats pour la défense des droits des étrangers (ADDE) e o./Ministre de l’Intérieur

18

2022/C 207/27

Processo C-148/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 2 de março de 2022 — OP/Commune d’Ans

19

2022/C 207/28

Processo C-201/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 15 de março de 2022 — Kopiosto r.y./Telia Finland Oyi

19

2022/C 207/29

Processo C-224/22: Recurso interposto em 29 de março de 2022 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

20

 

Tribunal Geral

2022/C 207/30

Processo T-323/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Martinair Holland/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Infração única e continuada — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»]

22

2022/C 207/31

Processo T-324/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — SAS Cargo Group e o./Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Direitos de defesa — Igualdade de armas — Artigo 266.o TFUE — Constrangimento estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Duração da participação na infração — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Competência de plena jurisdição»]

23

2022/C 207/32

Processo T-325/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Infração única e continuada — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição»]

24

2022/C 207/33

Processo T-326/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Air Canada/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de carburante, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Direitos de defesa — Inexistência de uma nova comunicação de acusações — Infração única e continuada — Retirada do pedido de clemência — Competência de plena jurisdição»]

25

2022/C 207/34

Processo T-334/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Cargolux Airlines/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de carburante, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Direitos de defesa — Inexistência de uma nova comunicação de acusações — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Duração da participação na infração — Montante adicional — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Papel seguidista — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição»]

26

2022/C 207/35

Processo T-337/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Air France-KLM/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Infração única e continuada — Imputabilidade do comportamento ilícito — Condições de concessão de imunidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Duração da participação na infração — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição»]

27

2022/C 207/36

Processo T-338/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Air France/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Infração única e continuada — Condições de concessão do benefício da imunidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Duração da participação na infração — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição»]

28

2022/C 207/37

Processo T-340/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Japan Airlines/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Artigo 266.o TFUE — Prescrição — Direitos de defesa — Não discriminação — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Montante adicional — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Participação substancialmente reduzida — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição»]

28

2022/C 207/38

Processo T-341/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — British Airways/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Dever de fundamentação — Artigo 266.o TFUE — Constrangimento estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Duração da participação na infração — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Competência de plena jurisdição»]

29

2022/C 207/39

Processo T-342/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Deutsche Lufthansa e o./Comissão [«Concorrência — Cartéis — Mercado do frete aéreo — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Dever de fundamentação — Afetação do comércio entre Estados-Membros — Condicionalismo estatal — Infração única e continuada»]

30

2022/C 207/40

Processo T-343/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Cathay Pacific Airways/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Direitos de defesa — Prescrição — Coerção estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Participação substancialmente reduzida — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição»]

31

2022/C 207/41

Processo T-344/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Latam Airlines Group e Lan Cargo/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Prescrição — Princípio ne bis in idem — Princípio da não discriminação — Direitos de defesa — Coerção estadual — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição»]

32

2022/C 207/42

Processo T-350/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Princípio ne bis in idem — Constrangimento Estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição»]

33

2022/C 207/43

Processo T-129/19 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — Necci/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Segurança social — RCSD — Recusa do pedido de afiliação na sequência da transferência dos direitos à pensão — Condição relativa a um período de emprego superior a três anos — Artigo 95.o do ROA — Artigo 34.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 45.o TFUE»)

33

2022/C 207/44

Processo T-291/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Yanukovych/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

34

2022/C 207/45

Processo T-292/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Yanukovych/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

35

2022/C 207/46

Processo T-299/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — KF/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Decisão de indeferimento da queixa — Erro de apreciação — Princípio da boa administração — Responsabilidade»)

36

2022/C 207/47

Processo T-720/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Perry Street Software/EUIPO — Toolstream (SCRUFFS) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa SCRUFFS — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001]»}

36

2022/C 207/48

Processo T-30/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — L’Oréal/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO COUTURE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia SO COUTURE — Marca nominativa da União Europeia SO[…]? — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

37

2022/C 207/49

Processo T-35/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — SFD/EUIPO — Allmax Nutrition (ALLNUTRITION DESIGNED FOR MOTIVATION) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALLNUTRITION DESIGNED FOR MOTIVATION — Marcas nominativas da União Europeia anteriores ALLMAX NUTRITION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

38

2022/C 207/50

Processo T-36/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — PO/Comissão («Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/338/17 — Não inscrição na lista de reserva — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 1.o-D, n.os 1 e 4, do Estatuto — Adaptações razoáveis — Princípio da não discriminação em razão de deficiência — Diretiva 2000/78/CE — Dever de fundamentação — Dever de solicitude — Responsabilidade — Dano patrimonial e moral»)

38

2022/C 207/51

Processo T-206/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Kalita e Haas/EUIPO — Kitzbühel Tourismus (Representação de dois animais) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa dois animais — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa um animal — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

39

2022/C 207/52

Processo T-264/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Établissement Amra/EUIPO — eXpresio (Forma de uma bota de ressalto) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma bota de ressalto — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Presença de elementos nominativos — Inexistência de características essenciais não funcionais»]

40

2022/C 207/53

Processo T-451/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Hesse/EUIPO — Wedl & Hofmann (Testa Rossa) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Testa Rossa — Marca figurativa da União Europeia anterior TESTA ROSSA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

40

2022/C 207/54

Processo T-17/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de março de 2022 — Miquel y Costas & Miquel/EUIPO (Pure Hemp) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Litígio que ficou desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»)

41

2022/C 207/55

Processo T-232/21: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2022 — Saure/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da AstraZeneca — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita adotada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito — Requerimentos para adaptação dos pedidos — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta»]

41

2022/C 207/56

Processo T-431/21: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2022 — UNIS/Comissão («Recurso de anulação — Segurança social — Entidades encarregadas da gestão de regimes legais de seguro de doença e de seguro de velhice — Caixa nacional de seguro de velhice — Atividade económica — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

42

2022/C 207/57

Processo T-550/21: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2022 — Kalypso Media Group/EUIPO (COMMANDOS) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

42

2022/C 207/58

Processo T-123/22: Recurso interposto em 7 de março de 2022 — Ecocert India/Comissão

43

2022/C 207/59

Processo T-156/22: Recurso interposto em 23 de março de 2022 — Hyundai Heavy Industries Holdings/Comissão

44

2022/C 207/60

Processo T-157/22: Recurso interposto em 22 de março de 2022 — Dehaen/EUIPO — National Geographic Society (NATIONAL GEOGRAPHIC)

45

2022/C 207/61

Processo T-158/22: Recurso interposto em 22 de março de 2022 — Dehaen/EUIPO — National Geographic Society (NATIONAL GEOGRAPHIC)

46

2022/C 207/62

Processo T-160/22: Recurso interposto em 25 de março de 2022 — 1906 Collins/EUIPO — Peace United (bâoli BEACH)

47

2022/C 207/63

Processo T-163/22: Recurso interposto em 28 de março de 2022 — Transformers Manufacturing Company/EUIPO — H&F (TMC TRANSFORMERS)

47

2022/C 207/64

Processo T-167/22: Recurso interposto em 28 de março de 2022 — Transformers Manufacturing Company/EUIPO — H&F (TMC TRANSFORMERS)

48

2022/C 207/65

Processo T-168/22: Recurso interposto em 30 de março de 2022 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI)

49

2022/C 207/66

Processo T-170/22: Recurso interposto em 31 de março de 2022 — Telefónica de España/Comissão

50

2022/C 207/67

Processo T-171/22: Recurso interposto em 31 de março de 2022 — OR e OS/Comissão

51

2022/C 207/68

Processo T-172/22: Recurso interposto em 31 de março de 2022 — Gönenç/EUIPO — Solar (termorad «ALUMINIUM PANEL RADIATOR»)

52

2022/C 207/69

Processo T-174/22: Recurso interposto em 4 de abril de 2022 — Novartis/EUIPO — AstraZeneca (BREZTREV)

52

2022/C 207/70

Processo T-175/22: Recurso interposto em 4 de abril de 2022 — Novartis/EUIPO — AstraZeneca (BREZTRI)

53

2022/C 207/71

Processo T-178/22: Recurso interposto em 4 de abril de 2022 — FA World Entertainment/EUIPO (FUCKING AWESOME)

54

2022/C 207/72

Processo T-179/22: Recurso interposto em 5 de abril de 2022 — Farco-Pharma/EUIPO — Infarco (FARCO)

54

2022/C 207/73

Processo T-183/22: Recurso interposto em 11 de abril de 2022 — Eggers & Franke/EUIPO — E. & J. Gallo Winery (EF)

55

2022/C 207/74

Processo T-184/22: Recurso interposto em 12 de abril de 2022 — Eggers & Franke/EUIPO — E. & J. Gallo Winery (E & F)

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