—

anular a Decisão de 4 de fevereiro de 2021 da Comissão, o plano de pagamento escalonado de 9 de março de 2021 e a Decisão do Conselho de 19 de julho de 2021, através da qual foi indeferida a reclamação do recorrente contra a decisão da Comissão, na medida em que contém uma fundamentação suplementar; e

—

condenar os recorridos nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, por meio do qual alega que as decisões impugnadas violaram o princípio da legalidade. É também alegado que a Conclusão Revista n.o 237/05 (1) não era aplicável durante o período em relação ao qual o recorrente requereu o pagamento do abono escolar.

2.

Segundo fundamento, por meio do qual alega que a aplicação retroativa da Conclusão Revista n.o 237/05 foi ilegal.

3.

Terceiro fundamento, por meio do qual alega que a adoção da Conclusão Revista n.o 237/05 pelos Chefes de Administração excedeu o âmbito das competências atribuídas a estes últimos.

4.

Quarto fundamento, por meio do qual alega que a Conclusão Revista viola o artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários.