1)

Resulta do direito da União, em especial do artigo 4.o, n.o 3, TUE, do artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE e do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, que, no âmbito de um processo judicial pendente entre particulares, o artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE (1) (a seguir «Diretiva 2006/123») tem efeito direto, não sendo assim aplicáveis as disposições nacionais contrárias a esta diretiva que figuram no § 4 do Verordnung über die Honorare für Architekten und Ingenieurleistungen (Regulamento sobre os Honorários dos Arquitetos e dos Engenheiros) alemão de 1996, com a redação introduzida em 2002 (a seguir, «HOAI 2002»), segundo o qual, salvo em determinados casos excecionais, as tarifas mínimas estabelecidas neste regulamento relativamente a honorários pela prestação de serviços de planificação e supervisão por arquitetos e engenheiros são obrigatórias, e uma convenção que tem por objeto honorários inferiores às tarifas contida nos contratos com arquitetos e engenheiros é nula, mesmo que se trate de direitos decorrentes de um contrato de prestação de serviços de arquitetura celebrado em 2004, ou seja, antes da publicação da Diretiva [2006/123]?

2)