Case C-139/20: Judgment of the Court (First Chamber) of 31 March 2022 — European Commission v Republic of Poland (Failure of a Member State to fulfil obligations — Taxation of energy products used by energy-intensive businesses — Directive 2003/96/EC — Article 17(1)(b) and (4) — Businesses covered by the EU Emissions Trading System — Exemption from excise duty)

Processo C-139/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de março de 2022 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Tributação dos produtos energéticos utilizados por empresas com utilização intensiva de energia — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 17.°, n.os 1, alínea b), e 4 — Empresas abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia — Isenção do imposto especial de consumo»)

Processo C-139/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de março de 2022 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Tributação dos produtos energéticos utilizados por empresas com utilização intensiva de energia — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 17.°, n.os 1, alínea b), e 4 — Empresas abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia — Isenção do imposto especial de consumo»)

JO C 207 de 23.5.2022, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)