1.

Anular totalmente o Acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-798/17 e dar provimento ao recurso em primeira instância;

2.

Condenar o recorrido nas despesas do processo, nos termos do artigo 184.o, conjugado com o artigo 137.o e segs., do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

1.

Inobservância do princípio da transparência, consagrado no direito primário, nomeadamente nos artigos 15.o, n.o 1, TFUE, 10.o, n.o 3, TUE e 298.o, n.o 1, TFUE, bem como no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O acórdão recorrido não reconhece que o âmbito do direito à transparência não decorre apenas do direito derivado, mas que, no que respeita ao direito à transparência, este direito derivado deve ser interpretado em conformidade com o direito primário. Consequentemente, o Tribunal Geral reduz o âmbito da fiscalização jurisdicional do direito à transparência, em violação do princípio do Estado de direito.

2.

Inobservância da importância do dever de fundamentação e dos critérios aplicáveis a este respeito desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). O acórdão do Tribunal Geral não tem em consideração que a decisão impugnada do BCE não refere o prejuízo concretamente sofrido pelo BCE.

3.

Inobservância da relação existente entre o artigo 4.o, n.o 3, da Decisão 2004/258/CE (1) (exceção ao princípio da transparência: pareceres para uso interno) e o artigo 4.o, n.o 2, desta decisão (exceção ao princípio da transparência: consultas jurídicas). O Tribunal Geral não tem em consideração que o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2004/258 constitui uma lex specialis relativamente aos pareceres jurídicos, e que o artigo 4.o, n.o 3, da decisão em apreço não é aplicável aos pareceres jurídicos em abstrato.

4.

O acórdão recorrido negou, sem razão, integralmente a existência de um interesse público superior na divulgação do documento na aceção do artigo 4.o, n.o 3, da decisão em apreço.

A condenação nas despesas é pedida nos termos do disposto no artigo 184.o, conjugado com o artigo 137.o e segs., do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.