Case C-873/19: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 8 November 2022 (request for a preliminary ruling from the Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Germany) — Deutsche Umwelthilfe eV v Bundesrepublik Deutschland (Reference for a preliminary ruling — Environment — Aarhus Convention — Access to justice — Article 9(3) — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 47, first paragraph — Right to effective judicial protection — Environmental association — Standing of such an association to bring an action before a national court against EC type-approval granted to certain vehicles — Regulation (EC) No 715/2007 — Article 5(2)(a) — Motor vehicles — Diesel engine — Pollutant emissions — Valve for exhaust gas recirculation (EGR valve) — Reduction of nitrogen oxide (NOx) emissions limited by a ‘temperature window’ — Defeat device — Authorisation of such a device where the need is justified in terms of protecting the engine against damage or accident and for safe operation of the vehicle — State of the art)

Processo C-873/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Umwelthilfe eV/Bundesrepublik Deutschland [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Acesso à justiça — Artigo 9.°, n.° 3 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.°, primeiro parágrafo — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Associação de proteção do ambiente — Legitimidade processual dessa associação perante um órgão jurisdicional nacional para impugnar a homologação CE concedida a determinados veículos — Regulamento (CE) n.° 715/2007 — Artigo 5.°, n.° 2, alínea a) — Veículos a motor — Motor diesel — Emissões de poluentes — Válvula para a recirculação dos gases de escape (válvula EGR) — Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” — Dispositivo manipulador — Autorização de instalação desse dispositivo quando a necessidade se justifica em termos de proteção do motor contra danos ou acidentes e para garantir um funcionamento seguro do veículo — Estado da técnica»]

Processo C-873/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Umwelthilfe eV/Bundesrepublik Deutschland [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Acesso à justiça — Artigo 9.°, n.° 3 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.°, primeiro parágrafo — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Associação de proteção do ambiente — Legitimidade processual dessa associação perante um órgão jurisdicional nacional para impugnar a homologação CE concedida a determinados veículos — Regulamento (CE) n.° 715/2007 — Artigo 5.°, n.° 2, alínea a) — Veículos a motor — Motor diesel — Emissões de poluentes — Válvula para a recirculação dos gases de escape (válvula EGR) — Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” — Dispositivo manipulador — Autorização de instalação desse dispositivo quando a necessidade se justifica em termos de proteção do motor contra danos ou acidentes e para garantir um funcionamento seguro do veículo — Estado da técnica»]

JO C 7 de 9.1.2023, p. 2–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)