ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 7

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
9 de janeiro de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 7/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 7/02

Processo C-873/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Umwelthilfe eV/Bundesrepublik Deutschland [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Acesso à justiça — Artigo 9.o, n.o 3 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o, primeiro parágrafo — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Associação de proteção do ambiente — Legitimidade processual dessa associação perante um órgão jurisdicional nacional para impugnar a homologação CE concedida a determinados veículos — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Artigo 5.o, n.o 2, alínea a) — Veículos a motor — Motor diesel — Emissões de poluentes — Válvula para a recirculação dos gases de escape (válvula EGR) — Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” — Dispositivo manipulador — Autorização de instalação desse dispositivo quando a necessidade se justifica em termos de proteção do motor contra danos ou acidentes e para garantir um funcionamento seguro do veículo — Estado da técnica»]

2

2023/C 7/03

Processos apensos C-885/19 P e C-898/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2022 — Fiat Chrysler Finance Europe/Irlanda [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelo Grão-Ducado do Luxemburgo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Vantagem — Natureza seletiva — Princípio de plena concorrência — Quadro de referência — Direito nacional aplicável — Tributação dita “normal”»]

3

2023/C 7/04

Processo C-211/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2022 — Comissão Europeia/Valencia Club de Fútbol, SAD, Reino de Espanha [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Aval público concedido por uma entidade pública — Empréstimos a favor de três clubes de futebol da Comunidade de Valência (Valencia CF, Hércules CF e Elche CF) — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Anulação da decisão na parte em que diz respeito ao Valencia CF — Conceito de “vantagem” — Apreciação da existência de uma vantagem — Comunicação relativa às garantias — Interpretação — Dever de diligência que incumbe à Comissão Europeia — Ónus da prova — Desvirtuação»]

4

2023/C 7/05

Processos apensos C-704/20 e C-39/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State e Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/C, B (C-704/20), X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (C-39/21) [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Detenção de nacionais de países terceiros — Direito fundamental à liberdade — Artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Requisitos de legalidade da detenção — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 15.o — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 9.o — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 28.o — Fiscalização da legalidade da detenção e da manutenção de uma medida de detenção — Exame oficioso — Direito fundamental a um recurso jurisdicional efetivo — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais»]

4

2023/C 7/06

Processo C-163/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil no 7 de Barcelona — Espanha) — AD e o./PACCAR Inc, DAF TRUCKS NV, DAF Trucks Deutschland GmbH [«Reenvio prejudicial — Concorrência — Reparação dos danos causados por uma prática proibida pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Acordos de colusão sobre a fixação dos preços brutos dos camiões no Espaço Económico Europeu (EEE) — Diretiva 2014/104/UE — Regras que regem as ações de indemnização de direito nacional por violação das disposições de direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia — Artigo 22.o, n.o 2 — Aplicabilidade ratione temporis — Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo — Conceito de provas relevantes que estão sob o controlo do demandado ou de um terceiro — Artigo 5.o, n.o 2 — Divulgação de certos elementos de prova ou de categorias relevantes de elementos de prova com base em factos razoavelmente disponíveis — Artigo 5.o, n.o 3 — Exame da proporcionalidade do pedido de divulgação de elementos de prova — Ponderação dos interesses legítimos das partes e dos terceiros — Alcance das obrigações resultantes das referidas disposições»]

5

2023/C 7/07

Processo C-203/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Okrazhen sad — Burgas — Bulgária) — processo penal contra DELTA STROY 2003 («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2005/212/JAI — Aplicabilidade — Aplicação de uma sanção pecuniária a uma pessoa coletiva pelo não pagamento de dívidas fiscais — Conceito de “perda” — Artigos 48.o, 49.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Sanções de caráter penal — Princípios da presunção de inocência, da legalidade e da proporcionalidade dos crimes e das penas — Direitos de defesa — Aplicação de uma sanção penal a uma pessoa coletiva por uma infração cometida pelo representante dessa pessoa coletiva — Processo penal paralelo não concluído contra esse representante — Proporcionalidade»)

6

2023/C 7/08

Processo C-278/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Dansk Akvakultur, atuando por conta da AquaPri A/S/Miljø- og Fødevareklagenævnet («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens — Artigo 6.o, n.o 3 — Avaliação de um projeto suscetível de afetar um sítio protegido — Obrigação de avaliação — Prossecução da atividade económica de uma exploração já autorizada na fase de projeto, em condições inalteradas, no caso de a autorização ter sido concedida na sequência de uma avaliação incompleta»)

7

2023/C 7/09

Processo C-385/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Zenith Media Communications SRL/Consiliul Concurenţei («Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Sanção aplicada pela autoridade nacional da concorrência — Determinação do montante da coima — Tomada em conta do volume de negócios inscrito na conta de ganhos e perdas — Pedido destinado a que a autoridade nacional da concorrência tenha em conta um volume de negócios diferente — Recusa por parte da autoridade da concorrência — Situação económica real da empresa em causa — Princípio da proporcionalidade»)

8

2023/C 7/10

Processo C-414/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie — Bélgica) — VP CAPITAL NV/Belgische Staat («Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigos 49.o e 54.o TFUE — Transferência da sede estatutária de uma sociedade para um Estado-Membro diferente do Estado-Membro da sua constituição — Recuperação de depreciações contabilizadas antes da transferência — Isenção — Comparabilidade das situações»)

8

2023/C 7/11

Processo C-442/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de novembro de 2022 — ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S, Danske Fragtmænd A/S/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Setor postal — Compensação para a execução de serviço universal — Cálculo — Metodologia dos custos líquidos evitados — Tomada em consideração dos benefícios imateriais imputáveis ao serviço universal — Utilização dos fundos concedidos a título da compensação — Garantia que cobre os custos de despedimento de uma determinada categoria de trabalhadores em caso de insolvência do prestador do serviço universal — Repartição contabilística dos custos comuns às atividades abrangidas pelo serviço universal e às não abrangidas por esse serviço — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno»)

9

2023/C 7/12

Processo C-486/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil — Eslovénia) — SHARENGO najem in zakup vozil d.o.o./Mestna občina Ljubljana [«Reenvio prejudicial — Sistema público de aluguer e de uso partilhado de veículos automóveis elétricos — Distinção entre os conceitos de “concessão de serviços” e de “contratos públicos de fornecimento” — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 5.o, ponto 1, alínea b) — Artigo 20.o, n.o 4 — Conceito de “contratos mistos” — Artigo 8.o — Determinação do valor de uma concessão de serviços — Critérios — Artigo 27.o — Artigo 38.o — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.o, n.o 1, pontos 5 e 8 — Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 — Anexo XXI — Possibilidade de impor uma condição relativa ao registo de uma atividade profissional determinada ao abrigo do direito nacional — Impossibilidade de impor essa condição a todos os membros de uma associação temporária de empresas — Regulamento (CE) n.o 2195/2002 — Artigo 1.o, n.o 1 — Obrigação de referência exclusiva ao “Vocabulário Comum para os Contratos Públicos” nos documentos de concessão — Regulamento (CE) n.o 1893/2006 — Artigo 1.o, n.o 2 — Impossibilidade de referência à nomenclatura “NACE Rev. 2” nos documentos de concessão»]

10

2023/C 7/13

Processo C-494/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlande) — Irlanda) — Eircom Limited/Commission for Communications Regulation [«Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Diretiva 2002/22/CE (Diretiva “serviço universal”) — Artigo 12.o — Cálculo do custo e financiamento das obrigações de serviço universal — Prestador único de serviço universal e prestadores múltiplos de serviços de telecomunicações a operar no mercado — Determinação do encargo excessivo»]

11

2023/C 7/14

Processo C-631/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Taxi Horn Tours BV/gemeente Weert, gemeente Nederweert, Touringcars VOF [«Reenvio prejudicial — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação de contratos — Artigo 2.o, n.o 1, ponto 10 — Conceito de “operador económico” — Inclusão de uma sociedade em nome coletivo sem personalidade coletiva — Artigo 19.o, n.o 2, e artigo 63.o — Empresa comum ou recurso às capacidades de outras entidades dos sócios — Artigo 59.o, n.o 1 — Obrigação de apresentar um ou vários Documentos Europeus Únicos de Contratação Pública (DEUCP) — Finalidade do DEUCP»]

12

2023/C 7/15

Processo C-702/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022 — Laboratoire Pareva/Biotech3D Ltd & Co. KG, Comissão Europeia, República Francesa, Agência Europeia dos Produtos Químicos [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 — Substância ativa PHMB (1415; 4.7) — Recusa de aprovação como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 — Aprovação como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4 — Efeito teratogénico — Avaliação dos riscos para a saúde humana»]

13

2023/C 7/16

Processo C-243/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de novembro de 2022 — (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Lecce — Itália) — processo penal contra AB («Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 49.o — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos crimes e das penas — Exclusão da punibilidade da infração em razão da natureza particularmente benigna da mesma — Jurisprudência nacional que proíbe a aplicação de uma regulamentação nacional aos processos submetidos ao Julgado de Paz — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

14

2023/C 7/17

Processo C-606/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 20 de setembro de 2022 — Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy/B. sp.j.

14

2023/C 7/18

Processo C-621/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 29 de setembro de 2022 — Koninklijke Nederlandse Lawn Tennisbond/Autoriteit Persoonsgegevens

15

2023/C 7/19

Processo C-647/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus (Estónia) em 14 de outubro de 2022 — Globex International OÜ/Duclos Legnostrutture Srl und RD

15

2023/C 7/20

Processo C-655/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 19 de outubro de 2022 — I (*1)  GmbH & Co. KG/Hauptzollamt HZA (*1) 

16

2023/C 7/21

Processo C-656/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 19 de outubro de 2022 — Askos Properties EOOD/Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»

17

2023/C 7/22

Processo C-675/22: Recurso interposto em 2 de novembro de 2022 — República da Polónia/Conselho da União Europeia

18

2023/C 7/23

Processo C-688/22 P: Recurso interposto em 8 de novembro de 2022 pela Methanol Holdings (Trinidad) Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) em 14 de setembro de 2022 no processo T-744/19, Methanol Holdings (Trinidad) / Comissão

19

Tribunal Geral

2023/C 7/24

Processo T-270/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — JS/CUR («Função pública — Agentes temporários — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação de 2018 — Erro manifesto de apreciação — Princípio da imparcialidade — Direitos de defesa — Artigo 26.o do Estatuto — Dever de assistência — Responsabilidade»)

20

2023/C 7/25

Processo T-271/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — JS/CUR («Função pública — Agentes temporários — Prazo de reclamação — Admissibilidade — Assédio moral — Artigo 12.o-A do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 24.o do Estatuto — Indeferimento do pedido — Falta de um princípio de prova — Dever de diligência — Responsabilidade»)

20

2023/C 7/26

Processo T-298/20: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2022 — KD/EUIPO («Função pública — Agentes temporários — Exercício de avaliação 2019 — Relatório de avaliação — Procedimento pré-contencioso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Dever de solicitude — Responsabilidade — Dano moral»)

21

2023/C 7/27

Processo T-475/20: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2022 — LE/Comissão [«Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Notas de débito emitidas pela Comissão para recuperação de subvenções concedidas por via contratual — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.o TFUE»]

22

2023/C 7/28

Processo T-582/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Ighoga Region 10 e o./Comissão («Auxílios de Estado — Construção de um hotel e de um centro de congressos em Ingolstadt — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Direitos processuais das partes interessadas — Procedimento formal de investigação não iniciado — Inexistência de dificuldades sérias»)

22

2023/C 7/29

Processo T-624/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — MV/Comissão [«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/364/19 (AD 7) — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Condições de admissão ao concurso — Experiência profissional insuficiente — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Regime linguístico — Igualdade de tratamento»]

23

2023/C 7/30

Processo T-714/20: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2022 — Ovsyannikov/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Erro de apreciação»)

24

2023/C 7/31

Processo T-231/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Praesidiad/EUIPO — Zaun (Poste) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um poste — Causa de nulidade — Não cumprimento dos requisitos de proteção — Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»]

25

2023/C 7/32

Processo T-273/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2022 — The Bazooka Companies/EUIPO — Bilkiewicz (Forma de um biberão) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca da União Europeia tridimensional — Forma de um biberão — Uso sério da marca — Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Natureza da utilização da marca — Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo — Dever de fundamentação»]

26

2023/C 7/33

Processo T-275/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Wisniewski (Representação de um padrão de tabuleiro de xadrez II) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca figurativa representando um padrão de xadrez — Causa de nulidade absoluta — Ausência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 7.o, n.o 3, e artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Apreciação global das provas do caráter distintivo adquirido pelo uso — Alcance geográfico das provas do caráter distintivo adquirido pelo uso — Provas relativas ao uso de uma marca na Internet — Provas relativas a processos de infração»]

27

2023/C 7/34

Processo T-323/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Castel Frères/EUIPO — Shanghai Panati (Representação de carateres chineses) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia que representa carateres chineses — Utilização séria da marca — Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Alteração do caráter distintivo»]

27

2023/C 7/35

Processo T-601/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Pharmadom/EUIPO — Wellstat Therapeutics (WELLMONDE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia WELLMONDE — Marca nominativa nacional anterior WELL AND WELL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

28

2023/C 7/36

Processo T-604/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — WP e o./Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Pedido de restituição do montante dos direitos à pensão nacionais transferidos — Indeferimento do pedido — Regra do “minimum vital” — Enriquecimento sem causa — Igualdade de tratamento»)

29

2023/C 7/37

Processo T-621/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2022 — Lemken/EUIPO (Tonalidade de azul-celeste) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste numa tonalidade de azul-celeste — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo adquirido com o uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001»]

29

2023/C 7/38

Processo T-668/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2022 — Siremar/Comissão («Auxílios de Estado — Transportes marítimos — Auxílio de emergência — Decisão que declara o auxílio ilegal — Decisão que declara o auxílio parcialmente compatível e parcialmente incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Serviço de interesse económico geral — Obrigação de apresentação de um plano de restruturação ou de liquidação — Prazo de seis meses — Prorrogação — Isenção fiscal — Vantagem — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Infração à concorrência — Duração do processo — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração»)

30

2023/C 7/39

Processo T-776/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2022 — Gameageventures/EUIPO (GAME TOURNAMENTS) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia GAME TOURNAMENTS — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Direito a ser ouvido — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração»]

31

2023/C 7/40

Processo T-13/22: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Loutsou/EUIPO (POLIS LOUTRON) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia POLIS LOUTRON — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»]

31

2023/C 7/41

Processo T-329/22: Recurso interposto em 11 de outubro de 2022 — Canalones Castilla/EUIPO Canalones Novokanal (Condutas para a recolha de águas; caleiras)

32

2023/C 7/42

Processo T-614/22: Recurso interposto em 30 de setembro de 2022 — MBDA France/Comissão

33

2023/C 7/43

Processo T-617/22: Recurso interposto em 30 de setembro de 2022 — Safran Aircraft Engines/Comissão

34

2023/C 7/44

Processo T-633/22: Recurso interposto em 10 de outubro de 2022 — LD/EUIPO

36

2023/C 7/45

Processo T-661/22: Recurso interposto em 31 de outubro de 2022 — Claro/EUIPO — Claranet Europe (Claro)

37

2023/C 7/46

Processo T-662/22: Recurso interposto em 31 de outubro de 2022 — Tavitova/EUIPO — Uccoar (AURUS)

38

2023/C 7/47

Processo T-663/22: Recurso interposto em 31 de outubro de 2022 — Mood Media Netherlands/EUIPO — Tailoradio (RADIO MOOD In store Radio, made easy)

39

2023/C 7/48

Processo T-664/22: Recurso interposto em 31 de outubro de 2022 — Mood Media Netherlands/EUIPO — Tailoradio (VIDEO MOOD Digital Signage, made easy)

40

2023/C 7/49

Processo T-670/22: Recurso interposto em 4 de novembro de 2022 — Calrose Rice/EUIPO — Ricegrowers (Representação de um sol com carateres árabes)

40

2023/C 7/50

Processo T-672/22: Recurso interposto em 7 de novembro de 2022 — López Ibor Aliño/EUIPO — Dimensión Estratégica Quality Research (LOPEZ IBOR ABOGADOS)

41

2023/C 7/51

Processo T-673/22: Recurso interposto em 7 de novembro de 2022 — Dr. Neumann & Kindler/EUIPO — Laboratory Corporation of America Holdings (LABCORP)

42

2023/C 7/52

Processo T-674/22: Recurso interposto em 7 de novembro de 2022 — Dr. Neumann & Kindler/EUIPO — Laboratory Corporation of America Holdings (LabCorp)

43

2023/C 7/53

Processo T-676/22: Recurso interposto em 9 de novembro de 2022 — Giuffrida/Procuradoria Europeia

43

2023/C 7/54

Processo T-682/22: Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Meta Platforms Ireland/EDPB

45

2023/C 7/55

Processo T-694/22: Recurso interposto em 9 de novembro de 2022 — CMT/EUIPO — Camomilla (CAMOMILLA italia)

45

PT