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Document 62019CA0615
Case C-615/19 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 25 February 2021 — John Dalli v European Commission (Appeal — Action for damages — Non-contractual liability of the European Union — Allegedly illegal conduct of the European Commission and the European Anti-Fraud Office (OLAF) — Termination of office of a Member of the Commission — Procedural rules governing the OLAF investigation — Opening of an investigation — Right to be heard — OLAF Supervisory Committee — Presumption of innocence — Assessment of the alleged damage)
Processo C-615/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021 — John Dalli/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Comportamentos pretensamente ilegais da Comissão Europeia e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Cessação das funções de um membro da Comissão — Regras processuais que regem a investigação do OLAF — Abertura de um inquérito — Direito de ser ouvido — Comité de Fiscalização do OLAF — Presunção de inocência — Apreciação do prejuízo alegado»]
Processo C-615/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021 — John Dalli/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Comportamentos pretensamente ilegais da Comissão Europeia e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Cessação das funções de um membro da Comissão — Regras processuais que regem a investigação do OLAF — Abertura de um inquérito — Direito de ser ouvido — Comité de Fiscalização do OLAF — Presunção de inocência — Apreciação do prejuízo alegado»]
JO C 138 de 19.4.2021, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.4.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 138/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021 — John Dalli/Comissão Europeia
(Processo C-615/19 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Comportamentos pretensamente ilegais da Comissão Europeia e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Cessação das funções de um membro da Comissão - Regras processuais que regem a investigação do OLAF - Abertura de um inquérito - Direito de ser ouvido - Comité de Fiscalização do OLAF - Presunção de inocência - Apreciação do prejuízo alegado»)
(2021/C 138/06)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: John Dalli (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
J. Dalli é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |