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Document 62019CA0174
Joined Cases C-174/19 P and C-175/19 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 6 October 2021 — Scandlines Danmark ApS, Scandlines Deutschland GmbH v European Commission, Kingdom of Denmark, Föreningen Svensk Sjöfart, Naturschutzbund Deutschland (NABU) eV (C-174/19 P), Stena Line Scandinavia AB v European Commission, Kingdom of Denmark, Föreningen Svensk Sjöfart (C-175/19 P) (Appeal — Action for annulment — State aid — Public financing of the Fehmarn Belt fixed rail-road link — Individual aid — Notified aid declared compatible with the internal market — Execution of an important project of common European interest — Decision not to raise any objections — Monopoly — Distortion of competition and effect on trade)
Processo C-174/19 P e C-175/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 — Scandlines Danmark ApS, Scandlines Deutschland GmbH/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Föreningen Svensk Sjöfart, Naturschutzbund Deutschland (NABU) eV (C-174/19 P), Stena Line Scandinavia AB/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Föreningen Svensk Sjöfart (C-175/19 P) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa rodoferroviária do estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Auxílios notificados e declarados compatíveis com o mercado interno — Realização de um projeto de interesse europeu comum importante — Decisão de não levantar objeções — Monopólio — Distorção da concorrência e afetação das trocas comerciais»)
Processo C-174/19 P e C-175/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 — Scandlines Danmark ApS, Scandlines Deutschland GmbH/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Föreningen Svensk Sjöfart, Naturschutzbund Deutschland (NABU) eV (C-174/19 P), Stena Line Scandinavia AB/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Föreningen Svensk Sjöfart (C-175/19 P) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa rodoferroviária do estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Auxílios notificados e declarados compatíveis com o mercado interno — Realização de um projeto de interesse europeu comum importante — Decisão de não levantar objeções — Monopólio — Distorção da concorrência e afetação das trocas comerciais»)
JO C 481 de 29.11.2021, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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29.11.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 481/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 — Scandlines Danmark ApS, Scandlines Deutschland GmbH/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Föreningen Svensk Sjöfart, Naturschutzbund Deutschland (NABU) eV (C-174/19 P), Stena Line Scandinavia AB/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Föreningen Svensk Sjöfart (C-175/19 P)
(Processo C-174/19 P e C-175/19 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Financiamento público da ligação fixa rodoferroviária do estreito de Fehmarn - Auxílios individuais - Auxílios notificados e declarados compatíveis com o mercado interno - Realização de um projeto de interesse europeu comum importante - Decisão de não levantar objeções - Monopólio - Distorção da concorrência e afetação das trocas comerciais»)
(2021/C 481/10)
Língua do processo: inglês
Partes
(Processo C-174/19 P)
Recorrente: Scandlines Danmark ApS, Scandlines Deutschland GmbH (representante: L. Sandberg-Mørch, advokat)
Outras partes no processo: Comissão Europeia: (representantes: V. Bottka, S. Noë e L. Armati, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: representado inicialmente por J. Nymann-Lindegren, em seguida por V. Jørgensen, na qualidade de agentes, assistidos por R. Holdgaard, advokat,), Föreningen Svensk Sjöfart (representantes: J. L. Buendía Sierra, abogado), Naturschutzbund Deutschland (NABU) eV (representantes: T. Hohmuth, Rechtsanwalt, e L. Sandberg-Mørch, advokat)
Intervenientes em apoio das recorrentes: Aktionsbündnis gegen eine feste Fehmarnbeltquerung eV (representantes: L. Sandberg-Mørch, advokat, e W. Mecklenburg, Rechtsanwalt), Rederi Nordö-Link AB (representantes: L. Sandberg-Mørch e A. Godsk Fallesen, advokater), Trelleborg Hamn AB (representantes: L. Sandberg-Mørch, advokat, e J. L. Buendía Sierra, abogado)
(Processo C-175/19 P)
Recorrente: Stena Line Scandinavia AB (representantes: L. Sandberg-Mørch, advokat, e P. Alexiadis, solicitor)
Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, S. Noë e L. Armati, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: representado inicialmente por J. Nymann-Lindegren, em seguida por V. Jørgensen, na qualidade de agentes, assistidos por R. Holdgaard, advokat), Föreningen Svensk Sjöfart (representante: J. L. Buendía Sierra, abogado)
Intervenientes em apoio da recorrente: Aktionsbündnis gegen eine feste Fehmarnbeltquerung eV (representantes: L. Sandberg-Mørch, advokat, e W. Mecklenburg, Rechtsanwalt), Rederi Nordö-Link AB (representantes: L. Sandberg-Mørch e A. Godsk Fallesen, advokater), Trelleborg Hamn AB (representantes: L. Sandberg-Mørch, advokat, e J. L. Buendía Sierra, abogado)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento aos recursos principais e aos recursos subordinados. |
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2) |
A Scandlines Danmark ApS, a Scandlines Deutschland GmbH e a Stena Line Scandinavia AB são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas aos recursos principais. |
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3) |
A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas relativas aos recursos subordinados. |
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4) |
O Reino da Dinamarca, a Föreningen Svensk Sjöfart e a Naturschutzbund Deutschland (NABU) eV suportam as suas próprias despesas. |
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5) |
A Rederi Nordö-Link AB, a Trelleborg Hamn AB e a Aktionsbündnis gegen eine feste Fehmarnbeltquerung eV suportam as suas próprias despesas. |