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Document 62018TN0585
Case T-585/18: Action brought on 27 September 2018 — Şanli v Council
Processo T-585/18: Recurso interposto em 27 de setembro de 2018 — Şanli / Conselho
Processo T-585/18: Recurso interposto em 27 de setembro de 2018 — Şanli / Conselho
JO C 436 de 3.12.2018, p. 59–59
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
3.12.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 436/59 |
Recurso interposto em 27 de setembro de 2018 — Şanli / Conselho
(Processo T-585/18)
(2018/C 436/82)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Dalokay Şanli (Roterdão, Países Baixos) (representante: D. Gürses, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular a decisão do Conselho de 31 de julho de 2018; |
— |
Remover o recorrente da lista referida no Regulamento (CE) n.o 2580/2001; e |
— |
Condenar o Conselho nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais e dos Tratados. |
2. |
Segundo fundamento: no âmbito do procedimento, não foram apresentadas provas de que o recorrido tenha exercido atividades terroristas. |
3. |
Terceiro fundamento: o recorrente não teve a oportunidade de se defender adequadamente no âmbito do procedimento subjacente à decisão impugnada. |
4. |
Quarto fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada. |
5. |
Quinto fundamento: a decisão foi tomada em violação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
6. |
Sexto fundamento: o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 não é aplicável, uma vez que a PKK não é uma organização terrorista. |
7. |
Sétimo fundamento: a decisão tomada viola o princípio da proporcionalidade. |