—

anular a Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela e o Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, na medida em que as suas disposições digam respeito ao recorrente; e

—

condenar o Conselho nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento, em que alega que o Conselho violou o princípio da boa administração e os seus direitos de defesa e a uma proteção judicial efetiva ao não dar acesso às provas que alegadamente apoiam a sua inscrição dentro de um prazo razoável.

2.

Segundo fundamento, em que alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação, uma vez que não demonstrou que o recorrente, na qualidade de Comandante-Geral da Guarda Nacional Bolivariana, é responsável por graves violações dos direitos humanos, alegadamente cometidas pela Guarda Nacional Bolivariana e comprometeu o Estado de direito na Venezuela.