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Document 62018TN0245
Case T-245/18: Action brought on 16 April 2018 — Benavides Torres v Council
Processo T-245/18: Recurso interposto em 16 de abril de 2018 — Benavides Torres/Conselho
Processo T-245/18: Recurso interposto em 16 de abril de 2018 — Benavides Torres/Conselho
JO C 200 de 11.6.2018, p. 47–48
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Processo T-245/18: Recurso interposto em 16 de abril de 2018 — Benavides Torres/Conselho
Recurso interposto em 16 de abril de 2018 — Benavides Torres/Conselho
(Processo T-245/18)
2018/C 200/60Língua do processo: inglêsPartes
Recorrente: Antonio José Benavides Torres (Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela e o Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, na medida em que as suas disposições digam respeito ao recorrente; e |
— |
condenar o Conselho nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento, em que alega que o Conselho violou o princípio da boa administração e os seus direitos de defesa e a uma proteção judicial efetiva ao não dar acesso às provas que alegadamente apoiam a sua inscrição dentro de um prazo razoável. |
2. |
Segundo fundamento, em que alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação, uma vez que não demonstrou que o recorrente, na qualidade de Comandante-Geral da Guarda Nacional Bolivariana, é responsável por graves violações dos direitos humanos, alegadamente cometidas pela Guarda Nacional Bolivariana e comprometeu o Estado de direito na Venezuela. |