Recurso interposto em 12 de julho de 2018 pela Hungria do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de abril de 2018 nos processos apensos T-554/15 e T-555/15, Hungria/Comissão Europeia

(Processo C-456/18 P)

(2018/C 301/29)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M.Z. Fehér e G. Koós, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

Com o presente recurso, a Hungria pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O Governo húngaro fundamenta o seu recurso essencialmente em três argumentos, em conformidade com os critérios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência.

Em apoio do seu recurso, o Governo húngaro alega, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral aplicou incorretamente o direito ao analisar os fundamentos do recurso, que estão inter-relacionados.

Em segundo lugar, no que se refere ao dever de fundamentação, o Tribunal Geral apreciou errada e indevidamente o artigo 296.o TFUE e o artigo 41.o, n.o 1, da Carta.

Em terceiro lugar, o Governo húngaro invoca um erro de apreciação que levou a que não fossem devidamente considerados os fundamentos apresentados pela Hungria e a uma interpretação inadequada dos argumentos expostos no seu recurso.

Segundo o Governo húngaro, a Comissão não respeitou integralmente as normas processuais e de fundamentação pertinentes ao adotar as decisões impugnadas, a exatidão material dos factos não era idónea e a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, bem como excedeu as suas competências. Embora a análise de tudo isto estivesse compreendido no âmbito da competência do Tribunal Geral, este último não realizou essa análise ou não a efetuou devidamente.

Por conseguinte, o Governo húngaro alega que, em primeiro lugar, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) 659/1999 (1) e aplicou indevidamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a este artigo. Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação ao interpretar incorretamente — segundo o Governo húngaro — a alegação formulada em relação às exigências dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, e concluiu erradamente que a coerência com as decisões anteriores da Comissão e com a sua prática não era essencial do ponto de vista da segurança jurídica. Do mesmo modo, o Tribunal Geral não interpretou adequadamente a alegação do Governo húngaro relativa à verificação dos requisitos dos auxílios do Estado e ignorou esta alegação, pertinente inclusivamente para efeitos da suspensão. Por último, o Tribunal Geral também violou o seu dever de fundamentação ao concluir, contrariamente à posição defendida pela Comissão durante todo o processo, que era condição para ordenar a suspensão nas decisões que não existisse vontade de execução por parte da Hungria e que isto tinha ficado suficientemente provado pela Comissão nas suas decisões.

(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).