Back to EUR-Lex homepage

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search
You are here

Document 62018CN0405

Processo C-405/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de junho de 2018 — AURES Holdings, a.s./Odvolací finanční ředitelství

JO C 301 de 27.8.2018, p. 18–18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

27.8.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de junho de 2018 — AURES Holdings, a.s./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-405/18)

(2018/C 301/25)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: AURES Holdings, a.s.

Recorrido: Odvolací finanční ředitelství

Questões prejudiciais

1.

Pode o conceito de liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 49.o [TFUE] (1) ser entendido no sentido de abranger a simples transferência do local da direção de uma sociedade de um Estado-Membro para outro?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é contrário ao artigo 49.o, ao artigo 52.o e ao artigo 54.o [TFUE] o facto de o direito nacional não permitir que uma entidade de outro Estado-Membro, ao transferir o local da sua atividade ou o local da sua direção para a República Checa, invoque um prejuízo fiscal sofrido nesse outro Estado-Membro?

(1)  JO 2012, C 326, p. 47.

Top