1)

Devem os artigos 1.o, n.o 3, e 5.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI ( 1 ) e os artigos 1.o, alíneas a) e b), 3.o, n.os 3 e 4, e 25.o da Decisão-Quadro 2008/909/JAI ( 2 ) ser interpretados no sentido de que o Estado-Membro que emite o mandado, como Estado competente para o julgamento,

no caso de o Estado-Membro que executa o mandado fazer depender a entrega de um seu próprio cidadão da garantia, prevista no artigo 5.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, de que a pessoa em causa, após o julgamento, será devolvida ao Estado-Membro que executou o mandado para nele cumprir a pena privativa da liberdade que lhe tenha eventualmente sido aplicada no Estado-Membro que emitiu o mandado,

só está realmente obrigado a devolver a pessoa em causa — após trânsito em julgado da sentença condenatória em pena privativa da liberdade — quando «quaisquer outros processos relacionados com o crime objeto do pedido de entrega» — como um processo relativo à perda de bens — estiverem definitivamente extintos?

2)

Deve o artigo 25.o da Decisão-Quadro 2008/909/JAI ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, se tiver entregado um seu cidadão ao abrigo da garantia prevista no artigo 5.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, como Estado que executou o mandado de detenção, ao reconhecer e executar uma sentença proferida contra esse cidadão pode avaliar — em contradição com o disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI — se a pena privativa da liberdade aplicada a essa pessoa corresponde à pena que o Estado-Membro de execução aplicaria aos mesmos factos e, se necessário, adaptar em conformidade a pena privativa da liberdade que lhe tiver sido aplicada?