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Document 62018CN0297
Case C-297/18: Request for a preliminary ruling from the Landesverwaltungsgericht Steiermark (Austria) lodged on 2 May 2018 — Humbert Jörg Köfler and Others
Processo C-297/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 2 de maio de 2018 — Humbert Jörg Köfler e o.
Processo C-297/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 2 de maio de 2018 — Humbert Jörg Köfler e o.
JO C 301 de 27.8.2018, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.8.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 301/14 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 2 de maio de 2018 — Humbert Jörg Köfler e o.
(Processo C-297/18)
(2018/C 301/18)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landesverwaltungsgericht Steiermark
Partes no processo principal
Recorrente: Humbert Jörg Köfler, Wolfgang Leitner, Joachim Schönbeck, Wolfgang Semper
Recorrido: Bezirkshauptmannschaft Murtal
Interveniente: Finanzpolizei
Questão prejudicial
Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê sanções pecuniárias ilimitadas, em especial sanções mínimas elevadas, e penas de prisão subsidiária de vários anos, para infrações cometidas por negligência?