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Document 62018CN0264
Case C-264/18: Request for a preliminary ruling from the Grondwettelijk Hof (Belgium) lodged on 13 April 2018 — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S. v Ministerraad
Processo C-264/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 13 de abril de 2018 — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad
Processo C-264/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 13 de abril de 2018 — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad
JO C 276 de 6.8.2018, p. 15–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Processo C-264/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 13 de abril de 2018 — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 13 de abril de 2018 — P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad
(Processo C-264/18)
2018/C 276/22Língua do processo: neerlandêsÓrgão jurisdicional de reenvio
Grondwettelijk Hof
Partes no processo principal
Recorrentes: P. M., N. G.d.M., P. V.d.S.
Recorrido: Ministerraad
Questão prejudicial
O artigo 10.o, alíneas c) e d), i), ii) e v), da […] Diretiva 2014/24/UE ( 1 ) do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, é compatível com o princípio da igualdade de tratamento, eventualmente conjugado com o princípio da subsidiariedade e com os artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dado os serviços aí referidos estarem excluídos do âmbito da aplicação das disposições de adjudicação da referida diretiva, apesar de garantirem a plena concorrência e a livre circulação na aquisição de serviços pelo Estado?
( 1 ) JO 2014, L 94, p. 65.