Joined Cases C-349/18 to C-351/18: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 7 November 2019 (requests for a preliminary ruling from the Vredegerecht te Antwerpen — Belgium) — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS) v Mbutuku Kanyeba (C-349/18), Larissa Nijs (C-350/18), Jean-Louis Anita Dedroog (C-351/18) (References for a preliminary ruling — Rail transport — Passengers’ rights and obligations — Regulation (EC) No 1371/2007 — Article 3(8) — Transport contract — Concept — Passenger without a ticket at the time of boarding a train — Unfair terms in consumer contracts — Directive 93/13/EEC — Article 1(2) and Article 6(1) — General conditions of carriage of a railway undertaking — Mandatory statutory or regulatory provisions — Penalty clause — Powers of the national court)

Processos apensos C-349/18 a C-351/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen – Bélgica) – Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Mbutuku Kanyeba (C-349/18), Larissa Nijs (C-350/18), Jean-Louis Anita Dedroog (C-351/18) [«Reenvio prejudicial – Transporte ferroviário – Direitos e obrigações dos passageiros – Regulamento (CE) n.o 1371/2007 – Artigo 3.o, n.o 8 – Contrato de transporte – Conceito – Passageiro sem bilhete no momento da entrada no comboio – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 1 – Condições gerais de transporte de uma empresa ferroviária – Disposições legislativas ou regulamentares imperativas – Cláusula penal – Poderes do juiz nacional»]

Processos apensos C-349/18 a C-351/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen – Bélgica) – Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Mbutuku Kanyeba (C-349/18), Larissa Nijs (C-350/18), Jean-Louis Anita Dedroog (C-351/18) [«Reenvio prejudicial – Transporte ferroviário – Direitos e obrigações dos passageiros – Regulamento (CE) n.o 1371/2007 – Artigo 3.o, n.o 8 – Contrato de transporte – Conceito – Passageiro sem bilhete no momento da entrada no comboio – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 1 – Condições gerais de transporte de uma empresa ferroviária – Disposições legislativas ou regulamentares imperativas – Cláusula penal – Poderes do juiz nacional»]

JO C 10 de 13.1.2020, p. 12–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)