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Document 62017CA0217

Processo C-217/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2018 — Mast-Jägermeister SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Pedido de registo de desenhos ou modelos comunitários que representam copos — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 36.°, n.° 1, alínea c) — Representação gráfica — Artigos 45.° e 46.° — Atribuição de uma data de depósito — Requisitos — Regulamento (CE) n.° 2245/2002 — Artigo 4.°, n.° 1, alínea e), e artigo 10.°, n.os 1 e 2»

JO C 301 de 27.8.2018, p. 8–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

27.8.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/8


Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2018 — Mast-Jägermeister SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-217/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Desenho ou modelo comunitário - Pedido de registo de desenhos ou modelos comunitários que representam copos - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 36.o, n.o 1, alínea c) - Representação gráfica - Artigos 45.o e 46.o - Atribuição de uma data de depósito - Requisitos - Regulamento (CE) n.o 2245/2002 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e artigo 10.o, n.os 1 e 2»)

(2018/C 301/09)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mast-Jägermeister SE (representante: C. Drzymalla, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: S. Hanne, agente)

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Mast-Jägermeister SE é condenada nas despesas.


(1)  JO C 300, de 11.9.2017.


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