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Document 62017CA0217
Case C-217/17 P: Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 5 July 2018 — Mast-Jägermeister SE v European Union Intellectual Property Office (EUIPO) (Appeal — Community design — Application for registration of designs representing beakers — Regulation (EC) No 6/2002 — Article 36(1)(c) — Graphic representation — Articles 45 and 46 — Attribution of a date of filing — Conditions — Regulation (EC) No 2245/2002 — Article 4(1)(e) and Article 10(1) and (2))
Processo C-217/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2018 — Mast-Jägermeister SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Pedido de registo de desenhos ou modelos comunitários que representam copos — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 36.°, n.° 1, alínea c) — Representação gráfica — Artigos 45.° e 46.° — Atribuição de uma data de depósito — Requisitos — Regulamento (CE) n.° 2245/2002 — Artigo 4.°, n.° 1, alínea e), e artigo 10.°, n.os 1 e 2»
Processo C-217/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2018 — Mast-Jägermeister SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Pedido de registo de desenhos ou modelos comunitários que representam copos — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 36.°, n.° 1, alínea c) — Representação gráfica — Artigos 45.° e 46.° — Atribuição de uma data de depósito — Requisitos — Regulamento (CE) n.° 2245/2002 — Artigo 4.°, n.° 1, alínea e), e artigo 10.°, n.os 1 e 2»
JO C 301 de 27.8.2018, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.8.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 301/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2018 — Mast-Jägermeister SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
(Processo C-217/17 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Desenho ou modelo comunitário - Pedido de registo de desenhos ou modelos comunitários que representam copos - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 36.o, n.o 1, alínea c) - Representação gráfica - Artigos 45.o e 46.o - Atribuição de uma data de depósito - Requisitos - Regulamento (CE) n.o 2245/2002 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e artigo 10.o, n.os 1 e 2»)
(2018/C 301/09)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Mast-Jägermeister SE (representante: C. Drzymalla, Rechtsanwalt)
Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: S. Hanne, agente)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Mast-Jägermeister SE é condenada nas despesas. |