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Document 62017CA0148
Case C-148/17: Judgment of the Court (Second Chamber) of 19 April 2018 (request for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof — Germany) — Peek & Cloppenburg KG, Hamburg v Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf (Reference for a preliminary ruling — Trade-mark law — Directive 2008/95/EC — Article 14 — Establishment a posteriori of the invalidity or revocation of a trade mark — Date on which the conditions for revocation or invalidity must be met — Regulation (EC) No 207/2009 — EU trade mark — Article 34(2) — Claiming the seniority of an earlier national trade mark — Effects of that claim on the earlier national mark)
Processo C-148/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG, Hamburg / Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf «Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 14.° — Verificação a posteriori da nulidade do registo de uma marca ou da sua extinção — Data em que se devem verificar os pressupostos da nulidade de uma marca ou da sua extinção — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 34.°, n.° 2 — Reivindicação da antiguidade de uma marca nacional anterior — Efeitos desta reivindicação na marca nacional anterior»
Processo C-148/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG, Hamburg / Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf «Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 14.° — Verificação a posteriori da nulidade do registo de uma marca ou da sua extinção — Data em que se devem verificar os pressupostos da nulidade de uma marca ou da sua extinção — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 34.°, n.° 2 — Reivindicação da antiguidade de uma marca nacional anterior — Efeitos desta reivindicação na marca nacional anterior»
JO C 200 de 11.6.2018, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Processo C-148/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG, Hamburg / Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf «Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 14.o — Verificação a posteriori da nulidade do registo de uma marca ou da sua extinção — Data em que se devem verificar os pressupostos da nulidade de uma marca ou da sua extinção — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 34.o, n.o 2 — Reivindicação da antiguidade de uma marca nacional anterior — Efeitos desta reivindicação na marca nacional anterior»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG, Hamburg / Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf
(Processo C-148/17) ( 1 )
««Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 14.o — Verificação a posteriori da nulidade do registo de uma marca ou da sua extinção — Data em que se devem verificar os pressupostos da nulidade de uma marca ou da sua extinção — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 34.o, n.o 2 — Reivindicação da antiguidade de uma marca nacional anterior — Efeitos desta reivindicação na marca nacional anterior»»
2018/C 200/20Língua do processo: alemãoÓrgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Peek & Cloppenburg KG, Hamburg
Recorrida: Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf
Dispositivo
O artigo 14.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, em conjugação com o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação da legislação nacional segundo a qual a nulidade de uma marca nacional anterior ou a sua extinção, cuja antiguidade é reivindicada por uma marca da União Europeia, só pode ser constatada a posteriori se os pressupostos dessa nulidade ou extinção se verificassem não só à data da renúncia a essa marca nacional anterior ou à data da sua extinção, mas também à data da decisão judicial que procede a essa verificação.
( 1 ) JO C 231, de 17.7.2017.