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Document 62016TB0849(01)
Case T-849/16: Order of the General Court of 14 December 2017 — PGNiG Supply & Trading v Commission (Action for annulment — Internal market in natural gas — Directive 2009/73/EC — Commission decision amending the conditions for exemption from the EU requirements of the rules governing operation of the OPAL pipeline in regard to third-party access and tariff regulation — Lack of direct concern — Inadmissibility)
Processo T-849/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — PGNiG Supply & Trading/Comissão («Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Decisão da Comissão que altera as condições de isenção face às regras da União das modalidades de exploração do gasoduto OPAL relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação das tarifas — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»)
Processo T-849/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — PGNiG Supply & Trading/Comissão («Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Decisão da Comissão que altera as condições de isenção face às regras da União das modalidades de exploração do gasoduto OPAL relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação das tarifas — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»)
JO C 52 de 12.2.2018, p. 29–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.2.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 52/29 |
Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — PGNiG Supply & Trading/Comissão
(Processo T-849/16) (1)
((«Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Decisão da Comissão que altera as condições de isenção face às regras da União das modalidades de exploração do gasoduto OPAL relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação das tarifas - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))
(2018/C 052/41)
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: PGNiG Supply & Trading GmbH (Munique, Alemanha) (representante: M. Jeżewski, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e com vista à anulação da Decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa à revisão das condições de derrogação do gasoduto OPAL, concedidas ao abrigo da Diretiva 2003/55/CE, às regras relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação das tarifas.
Dispositivo
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1) |
O recurso é inadmissível. |
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2) |
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção. |
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3) |
A PGNiG Supply & Trading GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
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4) |
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
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5) |
A PGNiG Supply & Trading, a Comissão, a República Federal da Alemanha, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, a Naftogaz Ukrainy SA, a OPAL Gastransport GmbH & Co. KG e a Gazprom Eksport LLC suportam cada um as suas próprias despesas referentes aos pedidos de intervenção. |