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Document 62016TA0747
Case T-747/16: Judgment of the General Court of 23 April 2018 – Vincenti v EUIPO (Civil service — Officials — Social security — Opinion of the Invalidity Committee — Discretion of Appointing Authority — Articles 53 and 78 of the Staff Regulations — Error of assessment — Obligation to state reasons)
Processo T-747/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — Vincenti/EUIPO «Função pública — Funcionários — Segurança Social — Parecer da Comissão de Invalidez — Poder de apreciação da AIPN — Artigos 53.° e 78.° do Estatuto — Erro de apreciação — Dever de fundamentação»
Processo T-747/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — Vincenti/EUIPO «Função pública — Funcionários — Segurança Social — Parecer da Comissão de Invalidez — Poder de apreciação da AIPN — Artigos 53.° e 78.° do Estatuto — Erro de apreciação — Dever de fundamentação»
JO C 200 de 11.6.2018, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Processo T-747/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — Vincenti/EUIPO «Função pública — Funcionários — Segurança Social — Parecer da Comissão de Invalidez — Poder de apreciação da AIPN — Artigos 53.o e 78.o do Estatuto — Erro de apreciação — Dever de fundamentação»
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2018 — Vincenti/EUIPO
(Processo T-747/16) ( 1 )
««Função pública — Funcionários — Segurança Social — Parecer da Comissão de Invalidez — Poder de apreciação da AIPN — Artigos 53.o e 78.o do Estatuto — Erro de apreciação — Dever de fundamentação»»
2018/C 200/44Língua do processo: inglêsPartes
Recorrente: Guillaume Vincenti (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Lukošiūtė, agente)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, destinado à anulação da decisão do EUIPO de 18 de dezembro de 2015, que recusa reconhecer a incapacidade total permanente do recorrente e declarar a sua aposentação oficiosa.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Guillaume Vincenti é condenado nas despesas. |
( 1 ) JO C 14, de 16.1.2017.