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Document 62016TA0626
Case T-626/16: Judgment of the General Court of 16 May 2018 — Troszczynski v Parliament (Rules governing the payment of expenses and allowances to Members of the European Parliament — Parliamentary assistance allowance — Recovery of sums unduly paid — Power of the Secretary-General — Electa una via — Rights of the defence — Burden of proof — Obligation to state reasons — Political rights — Equal treatment — Misuse of power — Independence of the Members — Error of fact — Proportionality)
Processo T-626/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Troszczynski/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)
Processo T-626/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Troszczynski/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)
JO C 231 de 2.7.2018, p. 21–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Processo T-626/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Troszczynski/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Troszczynski/Parlamento
(Processo T-626/16) ( 1 )
«(«Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)»
2018/C 231/25Língua do processo: francêsPartes
Recorrente: Mylène Troszczynski (Noyon, França) (representantes: inicialmente M. Ceccaldi, depois F. Wagner, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 23 de junho de 2016, relativa à recuperação junto da recorrente de uma quantia de 56554 euros indevidamente paga pelas funções de assistência parlamentar e da respetiva nota de débito.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Mylène Troszczynski suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias. |
( 1 ) JO C 383, de 17.10.2016.