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Document C:2018:231:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, C 231, 2 de julho de 2018


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 231

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
2 de julho de 2018


Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 231/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2018/C 231/02

Processo C-574/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Varese — Itália) — processo penal contra Mauro Scialdone «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Proteção dos interesses financeiros da União — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Diretiva 2006/112/CE — Convenção PIF — Sanções — Princípios da equivalência e da efetividade — Falta de pagamento, nos prazos legalmente estipulados, do IVA resultante da declaração anual — Legislação nacional que só prevê uma pena privativa de liberdade quando o montante de IVA que não foi pago ultrapassar um determinado limiar de criminalização — Legislação nacional que prevê um limiar de criminalização inferior para o não pagamento das retenções na fonte relativas ao imposto sobre o rendimento»

2

2018/C 231/03

Processo C-82/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad voor Vreemdelingenbetwistingen — Bélgica) — K.A. e o./Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Controlo das fronteiras, asilo, imigração — Artigo 20.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 24.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 5.o e 11.o — Nacional de um país terceiro objeto de uma proibição de entrada no território — Pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar com um cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Recusa em apreciar o pedido»

3

2018/C 231/04

Processos apensos C-331/16 e C-366/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg, Raad voor Vreemdelingenbetwistingen — Países Baixos, Bélgica) — K. / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie (C-331/16), H. F. / Belgische Staat (C-366/16) «Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública — Comportamento que representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afeta um interesse fundamental da sociedade — Pessoa cujo pedido de asilo foi indeferido por um dos motivos visados no artigo 1.o, secção F, da Convenção de Genebra ou no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE — Artigo 28.o, n.o 1 — Artigo 28.o, n.o 3, alínea a) — Proteção contra o afastamento — Residência no Estado-Membro de acolhimento durante os últimos dez anos — Razões imperativas de segurança pública — Conceito»

4

2018/C 231/05

Processo C-376/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de maio de 2018 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) / European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços externos relativos à gestão de programas e de projetos bem como de conselhos técnicos no domínio das tecnologias de informação — Mecanismo de cascata — Artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 76.o e artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Proibição de decidir ultra petita — Ponderação de subcritérios no âmbito dos critérios de adjudicação — Erros manifestos de apreciação — Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 — Artigo 100.o, n.o 2 — Decisão de rejeição da proposta — Falta de fundamentação — Perda de oportunidade — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Pedido de indemnização»

6

2018/C 231/06

Processo C-684/17 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2017 por Banca Monte dei Paschi di Siena SpA, Wise Dialog Bank SpA (Banca Widiba SpA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de setembro de 2017 no processo T-83/16, Banca Monte dei Paschi di Siena e Banca Widiba SpA/EUIPO

6

2018/C 231/07

Processo C-685/17 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2017 por Banca Monte dei Paschi di Siena SpA, Wise Dialog Bank SpA (Banca Widiba SpA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de setembro de 2017 no processo T-84/16, Banca Monte dei Paschi di Siena e Banca Widiba SpA/EUIPO

7

2018/C 231/08

Processo C-168/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 5 de março de 2018 — Pensions-Sicherungs-Verein VVaG/Günther Bauer

7

2018/C 231/09

Processo C-175/18: Recurso interposto em 6 de março de 2018 por PTC Therapeutics International Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de fevereiro de 2018 no processo T-718/15, PTC Therapeutics International Ltd/Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

8

2018/C 231/10

Processo C-178/18 P: Recurso interposto em 7 de março de 2018 pela MSD Animal Health Innovation GmbH e pela Intervet international BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de fevereiro de 2018 no processo T-729/15, MSD Animal Health Innovation GmbH e Intervet international BV/Agência Europeia de Medicamentos

9

2018/C 231/11

Processo C-203/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 20 de março de 2018 — Deutsche Post AG, Klaus Leymann / Land Nordrhein-Westfalen

10

2018/C 231/12

Processo C-210/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Schienen-Control Kommission (Áustria) em 23 de março de 2018 — WESTbahn Management GmbH / ÖBB-Infrastruktur AG

10

2018/C 231/13

Processo C-224/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Budimex S.A.

11

2018/C 231/14

Processo C-225/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Grupa Lotos S.A.

11

2018/C 231/15

Processo C-227/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 3 de abril de 2018 — VE/WD

12

2018/C 231/16

Processo C-228/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 3 de abril de 2018 — Gazdasági Versenyhivatal / Budapest Bank Nyrt. e o.

13

2018/C 231/17

Processo C-235/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH

14

2018/C 231/18

Processo C-262/18 P: Recurso interposto em 16 de abril de 2018 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de fevereiro de 2018 no processo T-216/15, Dôvera zdravotná poist'ovňa, a.s./Comissão Europeia

14

2018/C 231/19

Processo C-280/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 24 de abril de 2018 — Alain Flausch, Andrea Bosco, Estienne Roger Jean Pierre Albrespy, Somateio «Syndesmos Iiton», Somateio «Elliniko Diktyo — Filoi tis Fisys», Somateio «Syllogos Prostasias kai Perithalpsis Agias Zonis — SPPAZ» / Ypourgos Perivallontos kai Energeias, Ypourgos Oikonomikon, Ypourgos Tourismou, Ypourgos Naftilias kai Nisiotikis Politikis

16

2018/C 231/20

Processo C-312/18: Recurso interposto em 11 de maio de 2018 por Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de março de 2018 no processo T-361/17, Eco-Bat Technologies Ltd, Berzelius Metall GmbH, Société traitements chimiques des métaux/Comissão Europeia

17

 

Tribunal Geral

2018/C 231/21

Processos T-429/13 e T-451/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Bayer CropScience e o./Comissão «Produtos fitofarmacêuticos — Substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride — Revisão — Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Proibição de utilização e de venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contêm as substâncias ativas em causa — Artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009 — Princípio da precaução — Proporcionalidade — Direito de audiência — Responsabilidade extracontratual»

18

2018/C 231/22

Processo T-584/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Agro e o. / Comissão «Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa fipronil — Revisão da aprovação — Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Proibição de utilização e de venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos com a substância ativa em causa — Artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009 — Princípio da precaução — Análise de impacto»

19

2018/C 231/23

Processo T-283/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2018 — Esso Raffinage/ECHA «REACH — Avaliação dos dossiês — Verificação da conformidade dos registos — Verificação das informações apresentadas e acompanhamento da avaliação dos dossiês — Declaração de não conformidade — Competência do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Ato impugnável — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Base jurídica — Artigos 41.o, 42.o e 126.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006»

20

2018/C 231/24

Processo T-205/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Lituânia/Comissão [«Fundo de Coesão — Despesas excluídas do financiamento — Apoio técnico à gestão do Fundo de Coesão na Lituânia — IVA — Artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 16/2003 — Redução da contribuição financeira»]

21

2018/C 231/25

Processo T-626/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Troszczynski/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)

21

2018/C 231/26

Processo T-675/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Wirecard/EUIPO (mycard2go) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia mycard2go — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, primeiro período, do Regulamento 2017/1001)»

22

2018/C 231/27

Processo T-676/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Wirecard/EUIPO (mycard2go) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia mycard2go — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

23

2018/C 231/28

Processo T-712/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão «Concorrência — Concentrações — Mercado do transporte aéreo — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno sem prejuízo do respeito de certos compromissos — Pedido de dispensa de uma parte das obrigações que são objeto dos compromissos — Proporcionalidade — Confiança legítima — Princípio da boa administração — Desvio de poder»

23

2018/C 231/29

Processo T-818/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Netflix International e Netflix/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio previsto pela Alemanha para apoiar a produção e a distribuição cinematográficas — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Inexistência de afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»)

24

2018/C 231/30

Processo T-860/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Wirecard/EUIPO (mycard2go) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia mycard2go — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

25

2018/C 231/31

Processo T-23/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Barnett/CESE «Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Passagem à reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão — Medida anteriormente prevista no artigo 9.o,n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Interesse do serviço — Execução de um acórdão de anulação proferido pelo Tribunal da Função Pública — Responsabilidade»

25

2018/C 231/32

Processo T-387/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Triggerball/EUIPO (forma de uma bola com cantos) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma bola com uma pluralidade de cantos — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

26

2018/C 231/33

Processo T-199/18: Ação intentada em 16 de março de 2018 — SCF Terminal (Chipre) e S H B/ Conselho e o.

26

2018/C 231/34

Processo T-230/18: Recurso interposto em 6 de abril de 2018 — Czarnecki/Parlamento

27

2018/C 231/35

Processo T-238/18: Recurso interposto em 12 de abril de 2018 — Netflix International e Netflix/Comissão

28

2018/C 231/36

Processo T-239/18: Recurso interposto em 17 de abril de 2018 — SKS Import Export/Comissão

29

2018/C 231/37

Processo T-241/18: Recurso interposto em 18 de abril de 2018 — Bruno/Comissão

29

2018/C 231/38

Processo T-242/18: Recurso interposto em 18 de abril de 2018 — VV/Comissão

30

2018/C 231/39

Processo T-243/18: Recurso interposto em 20 de abril de 2018 — VW/Comissão

31

2018/C 231/40

Processo T-244/18: Recurso interposto em 20 de abril de 2018 — Synergy Hellas/Comissão

31

2018/C 231/41

Processo T-250/18: Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — RATP/Comissão

32

2018/C 231/42

Processo T-255/18: Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — US/BCE

33

2018/C 231/43

Processo T-256/18: Recurso interposto em 24 de abril de 2018 — Arezzo Indústria e Comércio/EUIPO (SCHUTZ)

34

2018/C 231/44

Processo T-261/18: Recurso interposto em 26 de abril de 2018 — Roxtec/EUIPO — Wallmax (Representação de um quadrado preto com sete círculos azuis concêntricos)

35

2018/C 231/45

Processo T-263/18: Recurso interposto em 26 de abril de 2018 — Meblo Trade c. EUIPO — Meblo Int (MEBLO

35

2018/C 231/46

Processo T-265/18: Recurso interposto em 27 de abril de 2018 — Biernacka-Hoba/EUIPO — Formata Bogusław Hoba (Formata)

36

2018/C 231/47

Processo T-267/18: Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Iceland Foods/EUIPO — Íslandsstofa (INSPIRED BY ICELAND)

37

2018/C 231/48

Processo T-268/18: Recurso interposto em 27 de abril de 2018 — Sandrone/EUIPO — J. Garcia Carrion (Luciano Sandrone)

38

2018/C 231/49

Processo T-269/18: Recurso interposto em 2 de maio de 2018 — Inditex/EUIPO — Ffauf (ZARA)

38

2018/C 231/50

Processo T-271/18: Recurso interposto em 3 de maio de 2018 — Mauritsch/INEA

39

2018/C 231/51

Processo T-276/18: Recurso interposto em 27 de abril de 2018 — Julius-K9/EUIPO — El Corte Inglés (K9 UNIT)

40

2018/C 231/52

Processo T-277/18: Recurso interposto em 4 de maio de 2018 — Zitro IP/EUIPO (PICK & WIN MULTISLOT)

40

2018/C 231/53

Processo T-279/18: Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Alliance Pharmaceuticals/EUIPO — Axi Corp (AXICORP ALLIANCE)

41

2018/C 231/54

Processo T-287/18: Recurso interposto em 4 de maio de 2018 — M. I. Industries/EUIPO — Natural Instinct (Nature’s Variety Instinct)

42

2018/C 231/55

Processo T-288/18: Recurso interposto em 4 de maio de 2018 — M. I. Industries/EUIPO — Natural Instinct (NATURE’S VARIETY INSTINCT)

43

2018/C 231/56

Processo T-290/18: Recurso interposto em 4 de maio de 2018 — Agmin Italy/Comissão

43

2018/C 231/57

Processo T-291/18: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Biedermann Technologies/EUIPO (Compliant Constructs)

45

2018/C 231/58

Processo T-296/18: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Polskie Linie Lotnicze «LOT»/Comissão

45

2018/C 231/59

Processo T-300/18: Recurso interposto em 13 de maio de 2018 — Yanukovych/Conselho

46

2018/C 231/60

Processo T-301/18: Recurso interposto em 13 de maio de 2018 — Yanukovych/Conselho

48


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