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Document 62016CN0579
Case C-579/16 P: Appeal brought on 16 November 2016 by European Commission against the judgment of the General Court (Sixth Chamber) delivered on 15 September 2016 in Case T-386/14: Fih Holding and Fih Erhvervsbank v Commission
Processo C-579/15 P: Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-386/14, Fih Holding e Fih Erhvervsbank/Comissão
Processo C-579/15 P: Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-386/14, Fih Holding e Fih Erhvervsbank/Comissão
JO C 14 de 16.1.2017, p. 28–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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16.1.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 14/28 |
Recurso interposto em 16 de novembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-386/14, Fih Holding e Fih Erhvervsbank/Comissão
(Processo C-579/15 P)
(2017/C 014/34)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, K. Blanck-Putz e A. Bouchagiar, agentes)
Outras partes no processo: FIH Holding A/S e FIH Erhvervsbank A/S
Pedidos da recorrente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne
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anular o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de setembro de 2016, notificado à Comissão em 16 de setembro de 2016, no processo T-386/14, Fih Holding e Fih Erhvervsbank/Comissão; |
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decidir sobre o recurso em primeira instância e negar-lhe provimento por falta de fundamento legal; e |
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condenar as outras partes, recorrentes em primeira instância, nas despesas do processo. |
Em alternativa, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
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anular o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de setembro de 2016, notificado à Comissão em 16 de setembro de 2016, no processo T-386/14, Fih Holding e Fih Erhvervsbank/Comissão; e |
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remeter o processo ao Tribunal Geral para apreciar o segundo fundamento apresentado em primeira instância; |
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reservar as despesas na primeira instância e no presente recurso. |
Fundamentos e principais argumentos
O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que, para estabelecer que as medidas de 2012 constituíam um auxílio de Estado, a Comissão deveria ter aplicado o teste do credor numa economia de mercado à luz do custo que a Dinamarca teria suportado caso não tivesse adotado essas medidas. Esta conclusão do Tribunal Geral configura um erro de direito porque o custo em questão é consequência direta do auxílio de Estado anteriormente concedido pela Dinamarca à FIH, e resulta claramente de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que a Comissão não pode ter esse custo em consideração quando analisa se um Estado-Membro atuou como teria atuado um operador numa economia de mercado.