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Document 62016CA0061
Case C-61/16 P: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 14 December 2017 — European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) v Giant (China) Co. Ltd, Council of the European Union, European Commission (Appeal — Dumping — Regulation (EU) No 502/2013 — Imports of bicycles originating in China — Regulation (EC) No 1225/2009 — Article 18(1) — Cooperation — Definition of ‘necessary information’ — Article 9(5) — Request for individual treatment — Risk of circumvention)
Processo C-61/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2017 — European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) / Giant (China) Co. Ltd, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (UE) n.° 502/2013 — Importações de bicicletas originárias da China — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 18.°, n.° 1 — Colaboração — Conceito de “informações necessárias” — Artigo 9.°, n.° 5 — Pedido de tratamento individual — Risco de evasão»
Processo C-61/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2017 — European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) / Giant (China) Co. Ltd, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (UE) n.° 502/2013 — Importações de bicicletas originárias da China — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 18.°, n.° 1 — Colaboração — Conceito de “informações necessárias” — Artigo 9.°, n.° 5 — Pedido de tratamento individual — Risco de evasão»
JO C 52 de 12.2.2018, p. 3–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.2.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 52/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2017 — European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) / Giant (China) Co. Ltd, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
(Processo C-61/16 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (UE) n.o 502/2013 - Importações de bicicletas originárias da China - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 18.o, n.o 1 - Colaboração - Conceito de “informações necessárias” - Artigo 9.o, n.o 5 - Pedido de tratamento individual - Risco de evasão»)
(2018/C 052/04)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) (representantes: L. Ruessmann, avocat, e J. Beck, solicitor)
Outras partes no processo: Giant (China) Co. Ltd (representante: P. De Baere, avocat), Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, agente, assistida por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, avocat), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Demeneix, agentes)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso |
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2) |
A European Bicycle Manufacturers Association (EBMA) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Giant (China) Co. Ltd. |
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3) |
O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas. |