15.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 59/47

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anular a Decisão C(2014) 5081 final da Comissão, de 23 de julho de 2014, no processo State aid SA.38632 (2014/N) (ex 2013/NN) — Alemanha — EEG 2014 — Reform of the Renewable Energy Law –, na parte em que classifica de auxílio estatal o regime para instalações existentes de autoabastecimento previsto no artigo 61.o, n.os 3 e 4, da EEG 2014 [lei alemã de 2014, relativa às energias renováveis] e, no n.o 5, segundo travessão (p. 75), só o declara compatível com o mercado interno até 31 de dezembro de 2017;

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condenar a recorrida nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: inexistência de vantagem seletiva para certas empresas

Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada classificou erradamente de medida seletiva e, portanto, de auxílio estatal o regime para instalações existentes de autoabastecimento com eletricidade (artigo 61.o, n.os 3 e 4, da EEG 2014).

2.

Segundo fundamento: inexistência de financiamentos estatais

Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que o apoio à produção de eletricidade a partir de energias renováveis financiado através da sobretaxa EEG não provém de fundos estatais mas de fundos privados. A cobrança e a aplicação da sobretaxa EEG não estão — como exige a jurisprudência — sujeitas à fiscalização permanente do Estado. Além disso, o regime em apreço não constitui um encargo para o orçamento estatal, uma vez que o volume global da sobretaxa não é diminuído pela isenção do autoabastecimento com instalações existentes.