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Document 62015TN0357
Case T-357/15 P: Appeal brought on 7 July 2015 by Maria Luisa Garcia Minguez against the order of the Civil Service Tribunal of 28 April 2015 in Case F-72/14, Garcia Minguez v Commission
Processo T-357/15 P: Recurso interposto em 7 de julho de 2015 por Maria Luisa Garcia Minguez do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de abril de 2015 no processo F-72/14, Garcia Minguez/Comissão
Processo T-357/15 P: Recurso interposto em 7 de julho de 2015 por Maria Luisa Garcia Minguez do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de abril de 2015 no processo F-72/14, Garcia Minguez/Comissão
JO C 279 de 24.8.2015, p. 49–50
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.8.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 279/49 |
Recurso interposto em 7 de julho de 2015 por Maria Luisa Garcia Minguez do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de abril de 2015 no processo F-72/14, Garcia Minguez/Comissão
(Processo T-357/15 P)
(2015/C 279/62)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Maria Luisa Garcia Minguez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Ortiz Blanco e Á. Givaja Sanz, advogados)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 28 de abril de 2015 no processo F-72/14; |
— |
decidir o litígio F-72/14 e anular a decisão da Comissão de não admitir a recorrente no concurso interno COM/3/AD9/13; e |
— |
condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento relativo a um erro de direito na interpretação dos conceitos de «Comissão» e de «instituição» que constam do anúncio do concurso e dos artigos 27.o e 29.o do Estatuto dos funcionários. A recorrente alega que se deve considerar que a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) faz parte da Comissão para efeitos de determinação das pessoas elegíveis para um concurso interno. |
2. |
Segundo fundamento relativo a um erro direito na interpretação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação bem como dos artigos 27.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários. A recorrente alega que é ilegal, num concurso interno, admitir agentes que trabalham diretamente para uma instituição, incluindo aqueles que estão destacados junto de uma agência executiva, e excluir ao mesmo tempo os outros agentes que trabalham para essa agência. |
3. |
Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do dever de dar resposta aos fundamentos de recurso, à falta de fundamentação e a um erro de direito na interpretação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação bem como dos atos próprios das instituições. A recorrente alega que a sua situação particular — tinha exercido, com a aprovação da Comissão, funções de chefe de unidade em duas unidades que figuram no organigrama da Comissão — justifica que seja admitida no concurso interno em questão. |