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Document 62015TA0554
Joined Cases T-554/15 and T-555/15: Judgment of the General Court of 25 April 2018 — Hungary v Commission (State aid — Aid granted under the Hungarian Law No XCIV of 2014 on the health contribution of tobacco companies — Aid resulting from a 2014 amendment to the Hungarian Food Chain Act 2008 and the official control thereof — Taxes with progressive annual turnover rates — Decision to open the procedure provided for in Article 108(2) TFEU — Simultaneous adoption of a suspension injunction — Action for annulment — Severable nature of the suspension order — Interest in bringing proceedings — Admissibility — Obligation to state reasons — Proportionality — Equal treatment — Rights of the defence — Principle of loyal cooperation — Article 11(1) of Regulation (EC) No 659/1999)
Processos apensos T-554/15 e T-555/15: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2018 — Hungria/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao abrigo da lei húngara n.° XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco — Auxílios resultantes de uma alteração introduzida em 2014 à lei húngara de 2008 sobre a cadeia alimentar e a sua supervisão oficial — Impostos com taxas progressivas sobre o volume anual de negócios — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Adoção simultânea de uma injunção de suspensão — Recurso de anulação — Caráter destacável da injunção de suspensão — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Princípio da cooperação leal — Artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 659/1999»
Processos apensos T-554/15 e T-555/15: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2018 — Hungria/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao abrigo da lei húngara n.° XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco — Auxílios resultantes de uma alteração introduzida em 2014 à lei húngara de 2008 sobre a cadeia alimentar e a sua supervisão oficial — Impostos com taxas progressivas sobre o volume anual de negócios — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Adoção simultânea de uma injunção de suspensão — Recurso de anulação — Caráter destacável da injunção de suspensão — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Princípio da cooperação leal — Artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 659/1999»
JO C 200 de 11.6.2018, p. 29–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Processos apensos T-554/15 e T-555/15: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2018 — Hungria/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao abrigo da lei húngara n.o XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco — Auxílios resultantes de uma alteração introduzida em 2014 à lei húngara de 2008 sobre a cadeia alimentar e a sua supervisão oficial — Impostos com taxas progressivas sobre o volume anual de negócios — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção simultânea de uma injunção de suspensão — Recurso de anulação — Caráter destacável da injunção de suspensão — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Princípio da cooperação leal — Artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2018 — Hungria/Comissão
(Processos apensos T-554/15 e T-555/15) ( 1 )
««Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao abrigo da lei húngara n.o XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco — Auxílios resultantes de uma alteração introduzida em 2014 à lei húngara de 2008 sobre a cadeia alimentar e a sua supervisão oficial — Impostos com taxas progressivas sobre o volume anual de negócios — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção simultânea de uma injunção de suspensão — Recurso de anulação — Caráter destacável da injunção de suspensão — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Princípio da cooperação leal — Artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»»
2018/C 200/35Língua do processo: húngaroPartes
Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e G. Koós, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, P.-J. Loewenthal e K. Talabér-Ritz, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação parcial, por um lado, da Decisão C(2015) 4805 final da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.41187 (2015/NN) — Hungria — Contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco (JO 2015, C 277, p. 24), e, por outro, da Decisão C(2015) 4808 final da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.40018 (2015/C) (ex 2014/NN) — Alteração de 2014 da taxa de inspeção da cadeia alimentar húngara (JO 2015, C 277, p. 12).
Dispositivo
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1) |
É negado provimento aos recursos. |
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2) |
A Hungria é condenada nas despesas. |
( 1 ) JO C 398, de 30.11.2015.