Case T-165/15: Judgment of the General Court of 13 December 2018 — Ryanair and Airport Marketing Services v Commission (State aid — Agreements between the Chamber of Commerce and Industry of Pau-Béarn and Ryanair and its subsidiary Airport Marketing Services — Airport services — Marketing services — Decision declaring the aid incompatible with the internal market and ordering its recovery — Notion of State aid — Imputability to the State — Chamber of Commerce and Industry — Advantage — Private investor test — Recovery — Article 41 of the Charter of Fundamental Rights — Right of access to the file — Right to be heard)

Processo T-165/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão «Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Câmara de Comércio e da Indústria de Pau-Béarn, com a Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços aeroportuários — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Câmara de Comércio e de Indústria — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido»

Processo T-165/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão «Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Câmara de Comércio e da Indústria de Pau-Béarn, com a Ryanair e a sua filial Airport Marketing Services — Serviços aeroportuários — Serviços de marketing — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Câmara de Comércio e de Indústria — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido»

JO C 82 de 4.3.2019, p. 34–34 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)