Case C-503/15: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 16 February 2017 (request for a preliminary ruling from the Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa — Spain) — Ramón Margarit Panicello v Pilar Hernández Martínez (Request for a preliminary ruling — Article 267 TFEU — Registrar — Definition of ‘a court or tribunal’ — Compulsory jurisdiction — Exercise of judicial functions — Independence — Lack of jurisdiction of the Court)

Processo C-503/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa — Espanha) — Ramón Margarit Panicello/Pilar Hernández Martínez «Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Secretário — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Jurisdição obrigatória — Exercício de funções jurisdicionais — Independência — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Processo C-503/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa — Espanha) — Ramón Margarit Panicello/Pilar Hernández Martínez «Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Secretário — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Jurisdição obrigatória — Exercício de funções jurisdicionais — Independência — Incompetência do Tribunal de Justiça»

JO C 112 de 10.4.2017, p. 8–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)