This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62014TB0673
Case T-673/14: Order of the General Court of 8 December 2015 — Italy v Commission (Action for annulment — State aid — Transport — Establishment of Airport Handling SpA — Decision to open the formal examination procedure provided for in Article 108(2) TFEU — Measure not open to challenge — Aid measures completely implemented by the date on which the action was brought — Inadmissibility)
Processo T-673/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2015 –Itália/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Transporte — Constituição da Airport Handling SpA — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Ato não suscetível de recurso — Medidas de auxílios totalmente executadas na data da interposição do recurso — Inadmissibilidade»)
Processo T-673/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2015 –Itália/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Transporte — Constituição da Airport Handling SpA — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Ato não suscetível de recurso — Medidas de auxílios totalmente executadas na data da interposição do recurso — Inadmissibilidade»)
JO C 59 de 15.2.2016, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
15.2.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 59/18 |
Despacho do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2015 –Itália/Comissão
(Processo T-673/14) (1)
((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Transporte - Constituição da Airport Handling SpA - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Ato não suscetível de recurso - Medidas de auxílios totalmente executadas na data da interposição do recurso - Inadmissibilidade»))
(2016/C 059/19)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino e A. de Stefano, avvocati dello Stato)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e S. Noë, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2014) 4537 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, de dar início ao procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativa à constituição da sociedade Airport Handling [auxílio de Estado SA.21420 (2014/C) (ex 20 14/NN (ex 20 13/PN)
Dispositivo
1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
2) |
A República Italiana e condenada nas despesas. |