ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 409

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano
17 de novembro de 2014

Número de informação

Índice

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IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 409/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 409/02

Processo C-47/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Köln — Alemanha) — Kronos International Inc./Finanzamt Leverkusen («Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Regulamentação de um Estado-Membro que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos — Método de dedução aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num mesmo Estado-Membro que a sociedade beneficiária — Método de isenção aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num Estado-Membro diferente daquele da sociedade beneficiária ou num Estado terceiro — Diferença de tratamento das perdas da sociedade beneficiária dos dividendos»)

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2014/C 409/03

Processos apensos C-204/12 a C-208/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt «Reenvio prejudicial — Regime regional de apoio que prevê a concessão de certificados verdes negociáveis para as instalações localizadas na região em causa que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis — Obrigação de os fornecedores de eletricidade apresentarem anualmente uma certa quota de certificados à autoridade competente — Recusa de tomar em conta garantias provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia e de Estados partes no Acordo EEE — Coima em caso de falta de entrega de certificados — Diretiva 2001/77/CE — Artigo 5.o — Livre circulação de mercadorias — Artigo 28.o CE — Artigos 11.o e 13.o do Acordo EEE — Diretiva 2003/54/CE — Artigo 3.o»

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2014/C 409/04

Processo C-382/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe SPRL/Comissão Europeia, Banco Santander, SA, Royal Bank of Scotland plc, HSBC Bank plc, Bank of Scotland plc, Lloyds TSB Bank plc, MBNA Europe Bank Ltd, British Retail Consortium, EuroCommerce AISBL, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos subordinados — Admissibilidade — Artigo 81.o CE — Sistema de pagamento aberto através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito — Comissões interbancárias multilaterais supletivas — Associação de empresas — Restrições da concorrência por efeito — Critério de fiscalização jurisdicional — Conceito de «restrição acessória» — Caráter objetivamente necessário e proporcionado — «Hipóteses contrafactuais» adequadas — Sistemas biface — Tratamento de anexos da petição em primeira instância)

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2014/C 409/05

Processo C-525/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro para uma política comunitária no domínio da água — Amortização dos custos dos serviços hídricos — Conceito de “serviços hídricos”»

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2014/C 409/06

Processo C-527/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 14.o, n.o 3 — Decisão da Comissão — Medidas a tomar pelos Estados-Membros)

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2014/C 409/07

Processo C-602/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 — Gem-Year Industrial Co. Ltd, Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão — Regulamento (CE) n.o 2026/97 — Regulamento (CE) n.o 91/2009 — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Custos dos principais fatores de produção que refletem substancialmente valores do mercado — Subsídios estatais em benefício do setor do aço em geral — Efeito]

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2014/C 409/08

Processo C-19/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Interno/Fastweb SpA (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.o-D, n.o 4 — Interpretação e validade — Processos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos — Não produção de efeitos do contrato — Exclusão)

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2014/C 409/09

Processo C-34/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Monika Kušionová/SMART Capital, a.s. «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Contrato de crédito ao consumo — Artigo 1.o, n.o 2 — Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa — Âmbito de aplicação da diretiva — Artigos 3.o, n.o 1, 4.o, 6.o, n.o 1, e 7, n.o 1 — Garantia do crédito através de um direito real de garantia sobre um bem imóvel — Possibilidade de executar esse bem dado em garantia através de uma venda em leilão — Fiscalização jurisdicional»

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2014/C 409/10

Processo C-67/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — Groupement des cartes bancaires (CB)/Comissão Europeia, BNP Paribas, BPCE, anteriormente Caisse Nationale des Caisses d'Epargne et de Prévoyance (CNCEP), Société générale SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Sistema de cartões de pagamento em França — Decisão de associação de empresas — Mercado da emissão — Medidas tarifárias aplicáveis aos «novos aderentes» — Direito de adesão e mecanismos ditos de «regulação da função adquirente» e de «reativação de membros passivos» — Conceito de restrição da concorrência «por objetivo» — Apreciação do grau de nocividade sobre a concorrência)

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2014/C 409/11

Processo C-88/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Philippe Gruslin/Beobank SA, anteriormente Citibank Belgium SA «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Diretiva 85/611/CEE — Artigo 45.o — Conceito de “pagamentos aos participantes” — Entrega aos participantes de certificados de partes nominativas»

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2014/C 409/12

Processo C-91/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Essent Energie Productie BV/B «Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional e artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 — Âmbito de aplicação — Introdução de novas restrições à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e às condições de acesso ao emprego — Proibição — Livre prestação de serviços — Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE — Destacamento de trabalhadores — Nacionais de Estados terceiros — Exigência de uma autorização de trabalho para o destacamento de mão-de-obra»

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2014/C 409/13

Processo C-92/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Gemeente ‘s-Hertogenbosch/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Artigo 5.o, n.o 7, alínea a) — Operações tributáveis — Conceito de “entrega efetuada a título oneroso” — Primeira utilização por um município de um edifício construído por sua conta em terreno que lhe pertence — Atividades exercidas na qualidade de autoridade pública e na qualidade de sujeito passivo»

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2014/C 409/14

Processo C-112/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — A/B e o. «Artigo 267.o TFUE — Constituição nacional — Pedido incidental de fiscalização de constitucionalidade obrigatório — Apreciação da conformidade de uma lei nacional quer com o direito da União quer com a Constituição nacional — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Inexistência de domicílio ou de um local de residência conhecido do requerido no território de um Estado-Membro — Extensão da competência em caso de comparência do requerido — Curador de ausentes»

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2014/C 409/15

Processo C-117/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Technische Universität Darmstadt/Eugen Ulmer KG (Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos — Exceções e limitações — Artigo 5.o, n.o 3, alínea n) — Utilização para efeitos de investigação ou estudos privados de obras e outros materiais protegidos — Livro colocado à disposição dos particulares através de terminais destinados para o efeito numa biblioteca acessível ao público — Conceito de obra não sujeita a «condições de compra ou licenciamento» — Direito da biblioteca de digitalizar uma obra que faça parte da sua coleção para a colocar à disposição dos utilizadores através de terminais destinados para o efeito — Colocação à disposição da obra através de terminais destinados a esse efeito que permitem que a obra seja impressa em papel ou guardada num dispositivo de memória USB)

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2014/C 409/16

Processo C-152/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Münster «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Exceções — Produtos energéticos contidos nos reservatórios normais dos veículos automóveis utilitários e destinados a ser utilizados como carburante por esses veículos — Conceito de “reservatórios normais” na aceção do artigo 24.o, n.o 2, desta diretiva — Reservatórios instalados por empresas de carroçaria ou por um concessionário do construtor»

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2014/C 409/17

Processo C-219/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por K Oy («Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.o 2 — Anexo III, n.o 6 — Taxa de IVA reduzida aplicável unicamente aos livros impressos em papel — Livros editados noutros suportes físicos diferentes do papel sujeitos à taxa normal do IVA — Neutralidade fiscal»)

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2014/C 409/18

Processo C-270/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Iraklis Haralambidis/Calogero Casilli (Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o, n.os 1.o e 4.o, TFUE — Conceito de trabalhador — Empregos na Administração Pública — Função de presidente de uma Autoridade Portuária — Participação no exercício da autoridade pública — Requisito da nacionalidade)

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2014/C 409/19

Processo C-277/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República portuguesa («Incumprimento de Estado — Diretiva 96/67/CE — Artigo 11.o — Transporte aéreo — Serviço de assistência em escala — Seleção dos prestadores»)

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2014/C 409/20

Processo C-291/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Lefkosias — Chipre) — Sotiris Papasavvas/O Fileleftheros Dimosia Etaireia Ltd e o. «Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/31/CE — Âmbito de aplicação — Litígio por difamação»

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2014/C 409/21

Processo C-328/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Wirtschaftskammer Österreich — Fachverband Autobus-, Luftfahrt- und Schifffahrtsunternehmungen «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos — Obrigação de o cessionário manter as condições de trabalho estipuladas em convenção coletiva até à entrada em vigor de outra convenção coletiva — Conceito de “convenção coletiva” — Lei nacional que dispõe que uma convenção coletiva rescindida continue a produzir efeitos até à entrada em vigor de outra convenção»

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2014/C 409/22

Processo C-394/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Ministerstvo práce a sociálních věcí/B. [«Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CE) n.o 883/2004 — Legislação nacional aplicável — Determinação do Estado-Membro competente para a concessão de uma prestação familiar — Situação do trabalhador migrante e da sua família que vivem num Estado-Membro onde têm o centro de interesses e onde foi recebida uma prestação familiar — Pedido de prestação familiar no Estado-Membro de origem, após ter expirado o direito às prestações no Estado-Membro de residência — Regulamentação nacional do Estado-Membro de origem que prevê a concessão dessas prestações a qualquer pessoa com um domicílio registado nesse Estado»]

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2014/C 409/23

Processo C-423/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Vilniaus energija» UAB/Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Diretiva 2004/22/CE — Verificações metrológicas dos sistemas de medição — Contador de água quente que cumpre todos os requisitos desta diretiva e que está ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados — Proibição de utilizar esse contador sem uma verificação metrológica prévia do sistema»

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2014/C 409/24

Processo C-489/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Ronny Verest, Gaby Gerards/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o rendimento — Legislação que visa evitar as duplas tributações — Tributação dos rendimentos imobiliários recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência — Método da isenção com reserva de progressividade no Estado-Membro de residência — Diferença de tratamento entre bens imóveis situados no Estado-Membro de residência e noutro Estado-Membro»

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2014/C 409/25

Processo C-491/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Mohamed Ali Ben Alaya/Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigos 6.o, 7.o e 12.o — Condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos — Recusa de admissão de uma pessoa que cumpre as condições previstas na referida diretiva — Margem de apreciação das autoridades competentes»)

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2014/C 409/26

Processos apensos C-94/13 P, C-95/13 P, C-136/13 P, C-174/13 P, C-180/13 P, C-191/13 P e C-246/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. arl e o. (C-94/13 P), Alfier Costruzioni Srl e o. (C-95/13 P), Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anteriormente Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. arl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. arl (C-136/13 P), Axitea SpA, anteriormente La Vigile San Marco SpA (C-174/13 P), Vetrai 28 Srl, anteriormente Barovier & Toso vetrerie artistiche riunite Srl e o. (C-180/13 P), Confindustria Venezia, anteriormente Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria) e o. (C-191/13 P), Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. Coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl, (Itália) (C-246/13 P)/Cooperativa Pescatori di San Pietro in Volta Soc. coop. arl e o., República italiana, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios a favor das empresas estabelecidas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

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2014/C 409/27

Processo C-145/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014 — Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C./Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anterior Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios em benefício das empresas estabelecidas no território de Veneza e de Chioggia — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

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2014/C 409/28

Processos apensos C-227/13 P a C-239/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2014 — Albergo Quattro Fontane Snc, (C-227/13 P), Hotel Gabrielli Srl, anteriormente Hotel Gabrielli Sandwirth SpA, (C-228/13 P), GE.AL.VE. Srl, (C-229/13 P), Metropolitan SpA, anteriormente Metropolitan Srl, (C-230/13 P), Hotel Concordia Srl, anteriormente Hotel Concordia Snc, (C-231/13 P), Società per l’industria alberghiera (SPLIA), (C-232/13 P), Principessa Srl, em liquidação, (C-233/13 P), Albergo Saturnia Internazionale SpA, (C-234/13 P), Savoia e Jolanda Srl, (C-235/13 P), Biasutti Hotels Srl, anteriormente Hotels Biasutti Snc, (C-236/13 P), Ge.A.P. Srl, (C-237/13 P), Rialto Inn Srl, (C-238/13 P) e Bonvecchiati Srl, (C-239/13 P)/Comitato «Venezia vuole vivere», Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl, Albergo ristorante «All’Angelo» Snc e Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios a favor de empresas situadas no território de Veneza e de Chioggia — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

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2014/C 409/29

Processo C-288/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA, Bilbaína de Alquitranes, SA Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — artigo 59.o e anexo III — Identificação do óleo de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento)

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2014/C 409/30

Processo C-289/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Artigo 59.o e anexo XIII — Identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento)

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2014/C 409/31

Processo C-290/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — artigo 59.o e anexo III — Identificação do óleo de antraceno (pasta de antraceno) como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento)

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2014/C 409/32

Processos apensos C-379/13 P a C-381/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de julho de 2014 — Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisão 83/673/CEE — Regulamento (CEE) n.o 2950/83 — Fundo Social Europeu — Ações de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias)

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2014/C 409/33

Processo C-435/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de julho de 2014 — Erich Kastenholz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Qwatchme A/S (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigos 4.o a 6.o, 25.o, n.o 1, alíneas b) e f), e 52.o — Desenho ou modelo comunitário registado que representa mostradores de relógio — Desenho ou modelo comunitário anterior — Pedido de anulação)

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2014/C 409/34

Processo C-490/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de julho de 2014 — Cytochroma Development, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Processo de oposição — Artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Recurso que não tem por objeto o dispositivo do acórdão recorrido — Recurso manifestamente inadmissível)

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2014/C 409/35

Processo C-505/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna (Imposto sobre o rendimento — Artigo 2.o TUE — Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade — Direito à redução do imposto sobre o rendimento dos agricultores — Exclusão das pessoas singulares que exercem a atividade de agricultor — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2014/C 409/36

Processo C-509/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2014 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Mip Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Pedido de registo da marca figurativa com o elemento nominativo «METRO» nas cores azul e amarelo — Oposição do titular da marca figurativa comunitária a cores com o elemento nominativo «GRUPOMETROPOLIS» — Indeferimento da oposição)

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2014/C 409/37

Processo C-535/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha/Maria Patmanidi AE [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marcas — Direito do titular de uma marca se opor à primeira comercialização, no Espaço Económico Europeu (EEE), sem o seu consentimento, de produtos com essa marca]

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2014/C 409/38

Processo C-152/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Satato — Itália) — Autorità per l'energia elettrica e il gas/Antonella Bertazzi e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a termo — Cláusula 4 — Contratos de trabalho a termo no setor público — Procedimento de estabilização — Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro sem a realização de concurso público — Determinação da antiguidade — Não tomada em conta de nenhum dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos a prazo — Princípio da não discriminação)

26

2014/C 409/39

Processo C-303/14: Ação intentada em 24 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia

27

2014/C 409/40

Processo C-407/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social número 1 de Córdoba (Espanha) em 27 de agosto de 2014 — María Auxiliadora Arjona Camacho/Securitas Seguridad España, S.A.

28

2014/C 409/41

Processo C-410/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de agosto de 2014 — Dr. Falk Pharma GmbH/DAK-Gesundheit

29

2014/C 409/42

Processo C-446/14 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2014 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-295/12, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

29

2014/C 409/43

Processo C-240/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia, apoiada por: República Federal da Alemanha, Reino da Bélgica, Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Polónia, República da Finlândia, Reino da Suécia

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2014/C 409/44

Processo C-241/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia, apoiada por: República Federal da Alemanha, Reino da Bélgica, Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Polónia, República da Finlândia, Reino da Suécia

31

2014/C 409/45

Processo C-118/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Peggy Kieck/Condor Flugdienst GmbH

31

2014/C 409/46

Processo C-119/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Henricus Cornelis Maria Niessen, Angelique Francisca Niessen Steeghs, Melissa Alexandra Johanna Niessen, Kenneth Gerardus Henricus Niessen/Condor Flugdienst GmbH

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Tribunal Geral

2014/C 409/47

Processo T-534/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2014 Schenker/Comissão «Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Dossiê administrativo e decisão final da Comissão relativa a um cartel, versão não confidencial dessa decisão — Recusa de acesso — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Interesse público superior»

33

2014/C 409/48

Processo T-300/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — A Colmeia do Minho (FAIRGLOBE) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa FAIRGLOBE — Marcas nacionais nominais anteriores GLOBO — Motivo relativo de recusa — Falta de utilização séria das marcas anteriores — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»]

34

2014/C 409/49

Processo T-531/12: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2014 — Tifosi Optics/IHMI — Tom Tailor (T) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária T — Marca figurativa comunitária anterior T — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

34

2014/C 409/50

Processo T-39/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2014 — Cezar/IHMI– Poli-Eco (Insert) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um componente que se insere — Desenho ou modelo anterior — Novidade — Caráter singular — Características visíveis do componente de um produto complexo — Apreciação do desenho ou modelo anterior — Artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»

35

2014/C 409/51

Processo T-77/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (DODIE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DODIE — Marca nominativa nacional anterior DODOT — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Poder de reforma»

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2014/C 409/52

Processos T-122/13 e T-123/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2014 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (dodie) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa dodie — Marcas nacionais nominativas anteriores DODOT — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

36

2014/C 409/53

Processo T-333/10: Despacho do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2014 — ATC e o./Comissão «Responsabilidade extracontratual — Importação de aves — Acordo sobre os montantes da indemnização do prejuízo — Não conhecimento do mérito»

37

2014/C 409/54

Processo T-34/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Canon Europa/Comissão («Recurso de anulação — União aduaneira — Tarifa aduaneira comum — Nomenclatura tarifária e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Sub-posições tarifárias — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»)

38

2014/C 409/55

Processo T-35/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Kyocera Mita Europe/Comissão («Recurso de anulação — União aduaneira — Tarifa aduaneira comum — Nomenclatura tarifária e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Sub-posições tarifárias — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»)

38

2014/C 409/56

Processo T-519/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — mobile.international/IHMI — Comissão (PL mobile.eu) («Marca comunitária — Pedido de nulidade — Retirada do pedido de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

39

2014/C 409/57

Processo T-3/13: Despacho do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2014 — Ronja/Comissão «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos trocados no âmbito de uma denúncia referente à transposição da Diretiva 2001/37/CE — Documentos provenientes de um Estado-Membro — Oposição manifestada pelo Estado-Membro — Recusa parcial de acesso — Decisão de facultar o acesso total na sequência de uma medida de organização do processo — Não conhecimento do mérito — Documentos provenientes da Comissão — Decisão de facultar um acesso total — Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Áustria — Inadmissibilidade»

40

2014/C 409/58

Processo T-178/13: Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Jaczewski/Comissão («Recurso de anulação — Agricultura — Interesse em agir — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Não afetação individual — Inadmissibilidade»)

41

2014/C 409/59

Processo T-354/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks/Comissão «Recurso de anulação — Indicação geográfica protegida “Kołocz śląski’ ou ‘Kołacz śląski” — Indeferimento do pedido de cancelamento do registo — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»

41

2014/C 409/60

Processo T-650/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Lomnici/Parlamento «Recurso de anulação — Petição apresentada ao Parlamento Europeu a respeito da nova lei sobre a cidadania eslovaca — Petição julgada admissível — Decisão de arquivar o processo — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

42

2014/C 409/61

Processo T-698/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Não provimento do recurso em primeira instância por manifestamente inadmissível — Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

42

2014/C 409/62

Processo T-699/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Não provimento do recurso em primeira instância por manifestamente inadmissível — Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

43

2014/C 409/63

Processo T-103/14 R II R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Frucona Košice/Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Álcool e bebidas espirituosas — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores de insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação — Pedido de suspensão de execução — Novo pedido — Inexistência de factos novos — Inexistência de fumus boni juris — Inexistência de urgência»

44

2014/C 409/64

Processo T-361/14: Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — HB e o./Comissão

44

2014/C 409/65

Processo T-561/14: Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — One of Us e o./Parlamento e o.

45

2014/C 409/66

Processo T-573/14: Recurso interposto em 31 de julho de 2014 — Polyelectrolyte Producers Group e SNF/Comissão

45

2014/C 409/67

Processo T-574/14: Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — EAEPC/Comissão

47

2014/C 409/68

Processo T-617/14: Recurso interposto em 10 de agosto de 2014 — Pro Asyl/EASO

48

2014/C 409/69

Processo T-619/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Bionorica/Comissão

48

2014/C 409/70

Processo T-620/14: Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — Diapharm/Comissão

49

2014/C 409/71

Processo T-640/14: Recurso interposto em 20 de agosto de 2014 — Beul/Parlamento e Conselho

50

2014/C 409/72

Processo T-669/14: Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Trioplast Industrier/Comissão

50

2014/C 409/73

Processo T-673/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Itália/Comissão

52

2014/C 409/74

Processo T-679/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Teva UK e o./Comissão

54

2014/C 409/75

Processo T-687/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Novomatic/IHMI — Simba Toys (African SIMBA)

55

2014/C 409/76

Processo T-692/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Puma/IHMI — Sinda Poland (Representação de um animal imaginário)

55

2014/C 409/77

Processo T-694/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — EREF/Comissão

56

2014/C 409/78

Processo T-695/14: Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 — Omega/IHMI (representação de uma imagem em preto e branco)

57

2014/C 409/79

Processo T-696/14 P: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 por Bernat Montagut Viladot do acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2014 no processo F-160/12, Montagut/Comissão

58

2014/C 409/80

Processo T-697/14: Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — MIP Metro/IHMI — Associated Newspapers (METRO)

59

2014/C 409/81

Processo T-700/14: Recurso interposto em 24 de setembro de 2014 — TV1 GmbH/Comissão Europeia

60

2014/C 409/82

Processo T-704/14: Recurso interposto em 3 de outubro de 2014 — Marine Harvest/Comissão

61

2014/C 409/83

Processo T-707/14: Recurso interposto em 2 de outubro de 2014 — Grundig Multimedia/IHMI (DetergentOptimiser)

62

2014/C 409/84

Processo T-710/14: Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — Herbert Smith Freehills/Conselho

63

2014/C 409/85

Processo T-711/14: Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 — Arcofin e o./Comissão

63

2014/C 409/86

Processo T-509/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Ratioparts-Ersatzteile/IHMI — IIC (NORTHWOOD)

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2014/C 409/87

Processo T-678/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — AEMN/Parlamento

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2014/C 409/88

Processo T-679/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — AEMN/Parlamento

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Tribunal da Função Pública

2014/C 409/89

Processo F-122/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 — Carneiro/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

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PT