15.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 315/43

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 14 de maio de 2014, proferido no processo T-198/12, República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia, em que foi pedida a anulação parcial da Decisão 2012/160/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Governo Federal alemão que mantêm os valores-limite de chumbo, bário, arsénio, antimónio, mercúrio e nitrosaminas e substâncias nitrosáveis em brinquedos para além da entrada em aplicação da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (1), na parte em que o Tribunal negou provimento ao recurso;

—

Anular a Decisão 2012/160/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, na parte em que não aprova as disposições nacionais notificadas que mantêm os valores-limite de arsénio, antimónio e mercúrio em brinquedos, e, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral;

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Primeiro fundamento: O Tribunal Geral violou o artigo 114.o, n.o 4, TFUE, em três aspetos. Desrespeitou o princípio da avaliação autónoma do risco por parte dos Estados-Membros, na medida em que, do facto de estar subjacente às medidas notificadas pela recorrente uma avaliação divergente do risco, inferiu que as mesmas são desadequadas. Além do mais, o Tribunal Geral exigiu, indevidamente, prova de que o nível de proteção assegurado pela Diretiva 2009/48/CE é, por si só, insuficiente. E finalmente, o Tribunal Geral baseou as suas afirmações num entendimento jurídico errado, na medida em que recusou uma comparação quantitativa dos níveis de proteção, baseada nos valores-limite.

Segundo fundamento: O Tribunal Geral violou o dever de fundamentação dos acórdãos, nos termos do artigo 36.o e do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça. Por um lado, a sua fundamentação no que respeita à Tabela 1 apresentada pela República Federal da Alemanha é contraditória, dado que se baseia, por um lado, em pretensos erros de cálculo e, por outro, em supostos erros de medição. Por outro lado, a fundamentação é insuficiente, uma vez que o Tribunal Geral parte do princípio de que a comparação dos valores-limite de migração efetuada pela República Federal da Alemanha não revela um nível de proteção mais elevado, sem apreciar o significado da categoria dos materiais suscetíveis de serem raspados.

Terceiro fundamento: O Tribunal Geral deturpou os factos e as provas, em três aspetos. Em primeiro lugar, reproduziu de forma manifestamente incorreta o conteúdo da Tabela 3 apresentada pela recorrente. Além disso, o Tribunal Geral assumiu erradamente que a Tabela do Bundesinstitut für Risiko Bewertung (Instituto Federal para a Avaliação dos Riscos), apresentada pela recorrente, contém valores adicionados indevidamente. Por fim, o Tribunal Geral compreendeu claramente mal o parecer do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA), de 1 de julho de 2010, ao retirar deste uma posição, quanto à fiabilidade dos valores-limite de biodisponibilidade, que o CCRSA claramente não alcançou.