Case C-600/14: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 5 December 2017 — Federal Republic of Germany v Council of the European Union (Action for annulment — External action of the European Union — Article 216(1) TFEU — Article 218(9) TFEU — Establishment of the position to be adopted on behalf of the European Union in a body set up by an international agreement — Revision Committee of the Intergovernmental Organisation for International Carriage by Rail (OTIF) — Amendment of the Convention concerning International Carriage by Rail (COTIF) and the Appendices thereto — Competence shared between the European Union and its Member States — External competence of the European Union in an area where the Union has not yet adopted common rules — Validity of Decision 2014/699/EU — Obligation to state reasons — Principle of sincere cooperation)

Processo C-600/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2017 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Ação externa da União Europeia — Artigo 216.°, n.° 1, TFUE — Artigo 218.°, n.° 9, TFUE — Estabelecimento da posição a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo internacional — Comissão de Revisão da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) — Alteração da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e dos seus apêndices — Competência partilhada entre a União e os seus Estados-Membros — Competência externa da União numa matéria em que a União até então não adotou regras comuns — Validade da Decisão 2014/699/UE — Dever de fundamentação — Princípio da cooperação leal»

Processo C-600/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2017 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Ação externa da União Europeia — Artigo 216.°, n.° 1, TFUE — Artigo 218.°, n.° 9, TFUE — Estabelecimento da posição a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo internacional — Comissão de Revisão da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) — Alteração da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e dos seus apêndices — Competência partilhada entre a União e os seus Estados-Membros — Competência externa da União numa matéria em que a União até então não adotou regras comuns — Validade da Decisão 2014/699/UE — Dever de fundamentação — Princípio da cooperação leal»

JO C 52 de 12.2.2018, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)