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Document 62014CA0535
Case C-535/14 P: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 18 June 2015 — Vadzim Ipatau v Council of the European Union (Appeal — Common foreign and security policy — Restrictive measures taken against the Republic of Belarus — Admissibility — Time-limit for bringing proceedings — Legal aid — Suspensory effect — Effective judicial protection — Rights of the defence — Principle of proportionality)
Processo C-535/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2015 — Vadzim Ipatau/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República da Bielorrússia — Admissibilidade — Prazo de recurso — Apoio judiciário — Efeito suspensivo — Tutela jurisdicional efetiva — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade»
Processo C-535/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2015 — Vadzim Ipatau/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República da Bielorrússia — Admissibilidade — Prazo de recurso — Apoio judiciário — Efeito suspensivo — Tutela jurisdicional efetiva — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade»
JO C 279 de 24.8.2015, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.8.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 279/17 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2015 — Vadzim Ipatau/Conselho da União Europeia
(Processo C-535/14 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República da Bielorrússia - Admissibilidade - Prazo de recurso - Apoio judiciário - Efeito suspensivo - Tutela jurisdicional efetiva - Direitos de defesa - Princípio da proporcionalidade»)
(2015/C 279/20)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Vadzim Ipatau (representante: M. Michalauskas, avocat)
Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e B. Driessen, agentes)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Vadzim Ipatau é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |