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Document 62013TA0677
Case T-677/13: Judgment of the General Court of 7 July 2015 — Axa Versicherung v Commission (Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents relating to a procedure pursuant to the competition rules — Request relating to a collection of documents — Refusal to grant access — Request relating to a single document — Table of contents — Obligation to undertake a concrete, individual examination — Exception relating to the protection of the commercial interests of a third party — Exception relating to the protection of the purpose of inspections, investigations and audits — Overriding public interest — Claim for damages — Obligation to state reasons)
Processo T-677/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Axa Versicherung/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de aplicação das normas da concorrência — Pedido de um conjunto de documentos — Recusa de acesso — Pedido que incide sobre um documento único — Índice — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Interesse público superior — Ação de indemnização — Dever de fundamentação»]
Processo T-677/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Axa Versicherung/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de aplicação das normas da concorrência — Pedido de um conjunto de documentos — Recusa de acesso — Pedido que incide sobre um documento único — Índice — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Interesse público superior — Ação de indemnização — Dever de fundamentação»]
JO C 279 de 24.8.2015, p. 34–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.8.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 279/34 |
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Axa Versicherung/Comissão
(Processo T-677/13) (1)
([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo de aplicação das normas da concorrência - Pedido de um conjunto de documentos - Recusa de acesso - Pedido que incide sobre um documento único - Índice - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria - Interesse público superior - Ação de indemnização - Dever de fundamentação»])
(2015/C 279/42)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Axa Versicherung AG (Colónia, Alemanha) (representantes: C. Bahr, S. Dethof e A. Malec, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e H. Krämer, agentes, assistidos de R. Van der Hout e A. Köhler, advogados)
Estando presente em apoio da recorrida: Saint-Gobain Sekurit Deutschland GmbH & Co. KG (Aachen, Alemanha) (representantes: B. Meyring e E. Venot, advogados)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão Gestdem 2012/817 e 2012/3021 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, que recusou dois pedidos de acesso a documentos no processo COMP/39.125 (Vidro automóvel).
Dispositivo
1) |
A Decisão Gestdem 2012/817 e 2012/3021 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, que recusou os dois pedidos de acesso a documentos do processo COMP/39.125 (Vidro automóvel) é anulada na parte em que recusa o acesso à Axa Versicherung AG às referências aos «documentos de clemência» que figuram no índice desse processo. |
2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
3) |
A Axa Versicherung e a Comissão Europeia suportarão, cada uma, as suas próprias despesas. |
4) |
A Saint-Gobain Sekurit Deutschland GmbH & Co. KG suportará suas próprias despesas. |